| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2949 / 2014 |
| Date | 2014-12-03 |
| Ementa | Fixa o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, para o fim de atender ao disposto na Lei Federal n.º 12.994, de 17 de junho de 2014, que “altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias” e dá outra providência. |
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LEI N.º 2.949, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014. Fixa o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, para o fim de atender ao disposto na Lei Federal n.º 12.994, de 17 de junho de 2014, que “altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias” e dá outra providência. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º É fixado em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal n.º 12.994, de 17 de junho de 2014. Art. 2º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, o Município publicará os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, atendidas as diretrizes estabelecidas na precitada Lei Federal n.º 12.994, de 2014. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2014. Unaí, 3 de dezembro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito