| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1658 / 1997 |
| Date | 1997-08-25 |
| Ementa | Altera anexo da Lei Municipal n.º 1.612, de 16 de dezembro de 1996. |
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LEI N.º 1.658, DE 27 DE AGOSTO DE 1997. Altera anexo da Lei Municipal n.º 1.612, de 16 de dezembro de 1996. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º É acrescido ao anexo da Lei Municipal n.º 1.612, de 16 de dezembro de 1996, na qualidade de entidade subvencionada, a seguinte associação: Unidade: FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA AMPARO ASSISTENCIAL Dotação: 2202.08492522.3231 Fundação José Albino Valor: R$ 100.000,00 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogamse as disposições em contrário. Unaí, 27 de agosto de 1997. JOSÉ BRAZ DA SILVA Prefeito Municipal ADELSON JOSÉ DA SILVA Chefe de Gabinete