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norma nº 3172/2014

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3172 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaConcede férias regulamentares ao servidor Eduardo Henrique Borges.
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PORTARIA N.º 3.172, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
Concede férias regulamentares ao servidor Eduardo 
Henrique Borges.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 138/2014,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Eduardo Henrique Borges, 
Analista de Atividades da Secretaria I na especialidade de Consultor de Orçamento e Fiscalização 
Financeira, referente ao período aquisitivo de direito de 23/11/2013 a 22/11/ 2014. 
§ 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período de 12 a 31
de janeiro de 2015.
§ 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida 
em pecúnia, nos termos do artigo 116, parágrafo 5º, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 12 de dezembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta
(Fls. 2 da PO n.º 3.172, de 12/12/2014)
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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