| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3181 / 2014 |
| Date | 2014-12-12 |
| Ementa | Concede férias regulamentares ao servidor Luiz Fabiano Nunes. |
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PORTARIA N.º 3.181, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014. Concede férias regulamentares ao servidor Luiz Fabiano Nunes. A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 139/2014, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Luiz Fabiano Nunes, Oficial de Atividades da Secretaria I, referente ao período aquisitivo de direito de 23/11/2013 a 22/11/2014. § 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período de 12 a 31 de janeiro de 2015. § 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida em pecúnia, nos termos do artigo 116, parágrafo 5º, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 12 de dezembro de 2014; 70º da Instalação do Município. VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta (Fls. 2 da PO n.º 3.181, de 12/12/2014) FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral