| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 1997 |
| Date | 1997-09-26 |
| Ementa | Altera anexo da Lei Municipal n.º 1.612, de 16 de dezembro de 1996. |
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LEI N.º 1.662, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997. Altera anexo da Lei Municipal n.º 1.612, de 16 de dezembro de 1996. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º É acrescido no Anexo da Lei Municipal n.º 1.612, de 16 de dezembro de 1996, na qualidade de entidade subvencionada, a seguinte associação: Unidade: FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA AMPARO ASSISTENCIAL Dotação: 2202.08492522.3233 Pastoral da Criança da Paróquia Valor: R$ 100.000,00 N. Sra. Da Conceição de Unaí Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogamse as disposições em contrário. Unaí, 26 de setembro de 1997. JOSÉ BRAZ DA SILVA Prefeito Municipal ADELSON JOSÉ DA SILVA Chefe de Gabinete