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norma nº 3199/2014

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3199 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaConcede adicional de qualificação, de caráter temporário, ao servidor Edson da Silva Ferrão.
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PORTARIA N.º 3.199, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
Concede adicional de qualificação, de caráter
temporário, ao servidor Edson da Silva Ferrão.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “h” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de abril 
de 2005, e, ainda, considerando o Processo n.º 163/2014;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Edson da Silva Ferrão o adicional de qualificação, de 
caráter temporário, no percentual de 1% (um por cento) sobre seu vencimento, decorrente da 
apresentação de dois conjuntos de ações de treinamento, na forma de certificado, totalizando 64
(sessenta e quatro) horas.
§ 1º Cada conjunto de 60 (sessenta) horas de ações de treinamento equivale ao 
percentual de 1% (um por cento).
§ 2º O resíduo de 4 (quatro) horas do conjunto de ações de treinamento de trata o 
caput deste artigo poderá ser utilizado para a concessão de percentual subsequente.
§ 3º O conjunto de ações de treinamento de que trata o caput deste artigo e seu 
respectivo percentual terão validade até 30 de novembro de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de novembro de 2014.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 18 de dezembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta
(Fls. 2 da PO n.º 3.199, de 18/12/2014)
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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