| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2951 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente. |
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LEI N.º 2.951, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, no valor de R$ 2.844.000,00 (dois milhões oitocentos e quarenta e quatro mil reais), ao orçamento vigente, para atender à programação destinada no Anexo I desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional suplementar dar-se-ão por anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ao orçamento vigente, nos termos do inciso III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. § 2º A vigência do crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional suplementar destina-se a atender complementação do saldo de classificações orçamentárias de despesas com a folha de pagamento de pessoal e encargos sociais do mês de dezembro da Prefeitura Municipal de Unaí. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 17 de dezembro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito (Fls. 2 da Lei n.º 2.951, de 17/12/2014) ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.951, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. Crédito Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.08.01.10.302.0030.2091.3.1.90.11.00 428 102 810.000,00 2 02.07.04.12.365.0010.2058.3.1.90.11.00 350 118 162.000,00 3 02.07.04.12.361.0010.2059.3.1.90.04.00 328 118 340.000,00 4 02.08.01.10.302.0030.2091.3.1.90.04.00 427 102 300.000,00 5 02.07.00.12.122.0003.2019.3.1.90.11.00 241 119 265.000,00 6 02.03.00.04.122.0003.2015.3.1.90.11.00 99 100 185.000,00 7 02.08.00.10.122.0003.2020.3.1.90.11.00 391 102 150.000,00 8 02.08.00.10.122.0000.0002.3.1.90.13.00 387 102 135.000,00 9 02.08.04.10.301.0015.2069.3.1.90.04.00 494 148 70.000,00 10 02.07.04.12.365.0010.2055.3.1.90.04.00 340 101 90.000,00 11 02.08.04.10.302.0029.2087.3.1.90.04.00 539 102 85.000,00 12 02.07.04.12.361.0000.0002.3.1.90.13.00 316 118 52.000,00 13 02.15.0015.122.0003.2027.3.1.90.11.00 1170 100 65.000,00 14 02.08.0110.122.0005.2041.3.1.90.11.00 412 102 60.000,00 15 02.17.00.04.092.0003.2029.3.1.90.11.00 1321 100 20.000,00 16 02.16.03.26.782.0058.2200.3.1.90.11.00 1300 100 55.000,00 Total 2.844.000,00