| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2953 / 2015 |
| Date | 2015-01-05 |
| Ementa | Autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo do Município de Unaí (MG). |
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LEI N.º 2.953, DE 5 DE JANEIRO DE 2015. Autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo do Município de Unaí (MG). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a conceder, nos termos do artigo 144 da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Lei Municipal n.º 1.687, de 29 de dezembro de 1997, o serviço público de transporte coletivo de passageiro da cidade de Unaí (MG), mediante licitação na modalidade concorrência pública. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 5 de janeiro de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito