| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2955 / 2015 |
| Date | 2015-01-06 |
| Ementa | Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015. Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2015, em conformidade com o disposto no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município e no artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, observadas as regras estabelecidas na Lei Municipal n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006 e no Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006. Art. 2º A destinação de auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas, para o exercício de 2015, far-se-á com recursos oriundos do Orçamento Geral do Município, observado o disposto na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 3º A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas jurídicas somente se efetivará por lei específica, com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei. Art. 4º Os Anexos I e IV desta Lei compreendem transferências às entidades privadas. Art. 5º O Anexo II desta Lei compreende transferência de auxílios financeiros a pessoas físicas. Art. 6º O Anexo III desta Lei compreende transferência para entidade pública. Art. 7º O Anexo V desta Lei compreende o demonstrativo do Auxílio, Contribuições e Transferências Discriminadas por Natureza de Despesa e Fonte de Recursos. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2014. (Fls. 2 da Lei n.º 2.955, de 6/1/2015) Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 6 de janeiro de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito (Fls. 3 da Lei n.º 2.955, de 6/1/2015) ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS) Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 001 Associação dos Municípios da Micro-Região do Noroeste de Minas – Amnor. 18.888.560/0001-90 02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 250.000,00 002 Conselho Comunitário de Segurança Pública – Consep . 03.292.873/0001-03 02.02.00.06.181.00059.0029.3.3.50.41.00 90.000,00 TOTAL 340.000,00 (Fls. 4 da Lei n.º 2.955, de 6/1/2015) ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS Número de Ordem Elemento/Atividade Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 001 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – Programa Mais Médicos. 02.08.04.10.301.0059.0030.3.3.90.48.00 5.000,00 002 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal da Saúde (Tratamento Fora do Domicílio – TFD). 02.08.04.10.302.0059.0030.3.3.90.48.00 420.000,00 TOTAL 425.000,00 (Fls. 5 da Lei n.º 2.955, de 6/1/2015) ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: TRANSFERÊNCIAS PARA ENTIDADE PÚBLICA Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 001 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater 19.198.118/0001-02 02.12.02.20.606.0059.0027.3.3.50.41.00 285.000,00 TOTAL 285.000,00 (Fls. 6 da Lei n.º 2.955, de 6/1/2015) ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS PRÓPRIOS) Número de Ordem Entidade Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 001 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmec. 09.016.472/0001 – 07 02.08.04.10.303.00059.0029.3.3.50.43.00 90.000,00 002 Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São Vicente de Paulo. 20.571.717/0001 – 09 02.09.02.08.241.0059.0029.3.3.50.43.00 450.000,00 003 Associação dos Amigos de São José Operário. 16.725.204/0001 – 20 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 78.400,00 004 Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de Paulo. 18.649.574/0001 – 50 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 138.600,00 005 Província Carmelitana de Santo Elias. 33.621.319/0029 – 94 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 78.400,00 006 Associação Beneficente Natal Justino da Costa – Casa de Passagem. 01.320.260/0001 – 07 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 123.600,00 007 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Casa de Apoio Barretos. 09.016.472/0001 – 07 02.08.04.10.303.0059.0029.3.3.50.43.00 102.747,96 (Fls. 7 da Lei n.º 2.955, de 6/1/2015) 008 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae. 20.210.522/0001 – 25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 540.000,00 009 Associação Mão Amiga. 05.879.981/0001 – 02 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 300.000,00 TOTAL 1.901.747,96 (Fls. 8 da Lei n.º 2.955, de 6/1/2015) ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015. DEMONSTRATIVO DO AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS. NATUREZA DE DESPESA VALOR R$ Auxílios a Pessoas Físicas (Programa Mais Médicos e TFD) 425.000,00 Subvenções Sociais (recursos próprios) 1.901.747,96 Contribuições para Entidade Privada 340.000,00 Transferências para Entidade Pública 285.400,00 TOTAL 2.952.147,96 FONTE DE RECURSOS VALOR R$ Recursos Próprios 2.952.147,96 TOTAL 2.952.147,96