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norma nº 2955/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2955 / 2015
Date 2015-01-06
EmentaAutoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências.
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LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.
Autoriza a destinação de recursos públicos para o
setor público e privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais 
e Contribuições e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor 
público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais 
e Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2015, em conformidade com 
o disposto no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município e no artigo 26 da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, observadas as regras estabelecidas na Lei 
Municipal n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006 e no Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.
Art. 2º A destinação de auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios 
financeiros a pessoas físicas, para o exercício de 2015, far-se-á com recursos oriundos do 
Orçamento Geral do Município, observado o disposto na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 
2014.
Art. 3º A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas
jurídicas somente se efetivará por lei específica, com a sua respectiva inclusão no anexo 
correspondente desta Lei. 
Art. 4º Os Anexos I e IV desta Lei compreendem transferências às entidades
privadas.
Art. 5º O Anexo II desta Lei compreende transferência de auxílios financeiros a 
pessoas físicas.
Art. 6º O Anexo III desta Lei compreende transferência para entidade pública.
Art. 7º O Anexo V desta Lei compreende o demonstrativo do Auxílio, Contribuições
e Transferências Discriminadas por Natureza de Despesa e Fonte de Recursos.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo 
Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2014. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.955, de 6/1/2015)
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 6 de janeiro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
(Fls. 3 da Lei n.º 2.955, de 6/1/2015)
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação dos Municípios da Micro-Região 
do Noroeste de Minas – Amnor.
18.888.560/0001-90 02.02.01.04.122.0059.0029.3.3.50.41.00 250.000,00
002 Conselho Comunitário de Segurança Pública –
Consep .
03.292.873/0001-03 02.02.00.06.181.00059.0029.3.3.50.41.00 90.000,00
TOTAL 340.000,00
(Fls. 4 da Lei n.º 2.955, de 6/1/2015)
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Número de
Ordem
Elemento/Atividade Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – Programa Mais Médicos. 02.08.04.10.301.0059.0030.3.3.90.48.00 5.000,00
002 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria 
Municipal da Saúde (Tratamento Fora do Domicílio – TFD).
02.08.04.10.302.0059.0030.3.3.90.48.00 420.000,00
TOTAL 425.000,00
(Fls. 5 da Lei n.º 2.955, de 6/1/2015)
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: TRANSFERÊNCIAS PARA ENTIDADE PÚBLICA
Número 
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Empresa de Assistência Técnica e Extensão 
Rural do Estado de Minas Gerais – Emater
19.198.118/0001-02 02.12.02.20.606.0059.0027.3.3.50.41.00 285.000,00
TOTAL 285.000,00
(Fls. 6 da Lei n.º 2.955, de 6/1/2015)
ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número 
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e 
Combate ao Câncer – Anmec.
09.016.472/0001 – 07 02.08.04.10.303.00059.0029.3.3.50.43.00 90.000,00
002 Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São 
Vicente de Paulo.
20.571.717/0001 – 09 02.09.02.08.241.0059.0029.3.3.50.43.00 450.000,00
003 Associação dos Amigos de São José 
Operário.
16.725.204/0001 – 20 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 78.400,00
004 Conselho Central de Unaí da Sociedade São 
Vicente de Paulo.
18.649.574/0001 – 50 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 138.600,00
005 Província Carmelitana de Santo Elias. 33.621.319/0029 – 94 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 78.400,00
006 Associação Beneficente Natal Justino da 
Costa – Casa de Passagem.
01.320.260/0001 – 07 02.09.02.08.244.0059.0029.3.3.50.43.00 123.600,00
007 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e 
Combate ao Câncer – Casa de Apoio 
Barretos.
09.016.472/0001 – 07 02.08.04.10.303.0059.0029.3.3.50.43.00 102.747,96
(Fls. 7 da Lei n.º 2.955, de 6/1/2015)
008 Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Unaí – Apae.
20.210.522/0001 – 25 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.00 540.000,00
009 Associação Mão Amiga. 05.879.981/0001 – 02 02.09.02.08.243.0059.0029.3.3.50.43.00 300.000,00
TOTAL 1.901.747,96
(Fls. 8 da Lei n.º 2.955, de 6/1/2015)
ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2015.
DEMONSTRATIVO DO AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E 
FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios a Pessoas Físicas (Programa Mais Médicos e TFD) 425.000,00
Subvenções Sociais (recursos próprios) 1.901.747,96
Contribuições para Entidade Privada 340.000,00
Transferências para Entidade Pública 285.400,00
TOTAL 2.952.147,96
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 2.952.147,96
TOTAL 2.952.147,96

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