| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2950 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente. |
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LEI N.º 2.950, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, por anulação, no valor de R$ 587.052,57 (quinhentos e oitenta e sete mil cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional suplementar por anulação estão especificados no Anexo II desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional suplementar destina-se a: I – atender complementação do saldo de classificações orçamentárias de despesas diversas do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae; e II – corrigir erros de orçamentação nas dotações da Câmara Municipal de Unaí. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 17 de dezembro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito (Fls. 2 da Lei n.º 2.950, de 17/12/2014) ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.950, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. Crédito Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 03.01.00.17.122.0060.2202.3.1.90.11.00 1358 200 80.000,00 2 03.02.00.17.512.0061.2204.3.1.90.11.00 1388 200 200.000,00 3 03.02.00.17.512.0061.2204.4.4.90.52.00 1398 200 80.000,00 4 03.02.00.17.512.0062.2206.3.1.90.16.00 1404 200 5.000,00 5 03.02.00.17.512.0062.2206.3.3.90.30.00 1408 200 80.000,00 6 01.01.00.01.031.0001.2001.3.3.90.30.00 1 100 1.000,00 7 01.01.00.01.031.0001.2001.3.3.90.39.00 3 100 5.000,00 8 01.01.00.01.422.0002.2011.3.3.90.36.00 13 100 300,00 9 01.02.00.01.122.0001.2004.3.1.90.11.00 14 100 18.684,73 10 01.02.00.01.122.0001.2004.3.3.90.30.00 16 100 65.890,37 11 01.02.00.01.272.0001.0001.3.1.90.13.00 25 100 9.204,98 12 01.03.00.01.123.0001.2005.3.1.90.11.00 28 100 11.622,22 13 01.04.00.01.031.0001.2007.3.1.90.11.00 29 100 30.350,27 Total 587.052,57 (Fls. 2 da Lei n.º 2.950, de 17/12/2014) ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.950, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. Anulação Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 03.02.00.17.512.0063.1125.4.4.90.51.00 1416 200 445.000,00 2 01.01.00.01.031.0001.2001.3.3.90.36.00 2 100 1060,80 3 01.01.00.01.031.0001.2002.3.1.90.11.00 4 100 2.039,17 4 01.01.00.01.031.0001.2003.3.1.90.11.00 6 100 8.286,17 5 01.01.00.01.031.0001.2008.3.3.90.39.00 9 100 10.000,00 6 01.01.00.01.031.0001.2009.3.3.90.39.00 10 100 5.304,00 7 01.02.00.01.122.0001.2004.3.3.90.35.00 18 100 100,00 8 01.02.00.01.122.0001.2004.3.3.90.39.00 20 100 3.000,00 9 01.02.00.01.122.0001.2004.4.4.90.51.00 23 100 404,70 10 01.02.00.01.122.0001.2004.4.4.90.52.00 24 100 62.845,71 11 01.02.00.01.272.0001.0001.3.1.91.13.00 26 100 3.795,41 12 01.02.00.01.302.0001.2006.3.3.90.08.00 27 100 15.928,61 13 01.02.00.01.128.0001.2217.3.3.90.14.00 1477 100 2.500,00 14 01.01.00.01.031.0001.1001.4.4.90.52.00 1522 100 26.788,00 Total 587.052,57