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norma nº 2950/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2950 / 2014
Date 2014-12-17
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente.
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LEI N.º 2.950, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento vigente, por anulação, no valor de R$ 587.052,57 (quinhentos e oitenta e sete mil 
cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), para atender à programação discriminada no 
Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar por anulação estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo 
está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional suplementar destina-se a:
I – atender complementação do saldo de classificações orçamentárias de despesas 
diversas do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae; e
II – corrigir erros de orçamentação nas dotações da Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de dezembro de 2014; 70º da Instalação do Município. 
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 2.950, de 17/12/2014)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.950, DE 17 DE DEZEMBRO DE 
2014.
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 03.01.00.17.122.0060.2202.3.1.90.11.00 1358 200 80.000,00
2 03.02.00.17.512.0061.2204.3.1.90.11.00 1388 200 200.000,00
3 03.02.00.17.512.0061.2204.4.4.90.52.00 1398 200 80.000,00
4 03.02.00.17.512.0062.2206.3.1.90.16.00 1404 200 5.000,00
5 03.02.00.17.512.0062.2206.3.3.90.30.00 1408 200 80.000,00
6 01.01.00.01.031.0001.2001.3.3.90.30.00 1 100 1.000,00
7 01.01.00.01.031.0001.2001.3.3.90.39.00 3 100 5.000,00
8 01.01.00.01.422.0002.2011.3.3.90.36.00 13 100 300,00
9 01.02.00.01.122.0001.2004.3.1.90.11.00 14 100 18.684,73
10 01.02.00.01.122.0001.2004.3.3.90.30.00 16 100 65.890,37
11 01.02.00.01.272.0001.0001.3.1.90.13.00 25 100 9.204,98
12 01.03.00.01.123.0001.2005.3.1.90.11.00 28 100 11.622,22
13 01.04.00.01.031.0001.2007.3.1.90.11.00 29 100 30.350,27
Total 587.052,57
(Fls. 2 da Lei n.º 2.950, de 17/12/2014)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.950, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2014.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 03.02.00.17.512.0063.1125.4.4.90.51.00 1416 200 445.000,00
2 01.01.00.01.031.0001.2001.3.3.90.36.00 2 100 1060,80
3 01.01.00.01.031.0001.2002.3.1.90.11.00 4 100 2.039,17
4 01.01.00.01.031.0001.2003.3.1.90.11.00 6 100 8.286,17
5 01.01.00.01.031.0001.2008.3.3.90.39.00 9 100 10.000,00
6 01.01.00.01.031.0001.2009.3.3.90.39.00 10 100 5.304,00
7 01.02.00.01.122.0001.2004.3.3.90.35.00 18 100 100,00
8 01.02.00.01.122.0001.2004.3.3.90.39.00 20 100 3.000,00
9 01.02.00.01.122.0001.2004.4.4.90.51.00 23 100 404,70
10 01.02.00.01.122.0001.2004.4.4.90.52.00 24 100 62.845,71
11 01.02.00.01.272.0001.0001.3.1.91.13.00 26 100 3.795,41
12 01.02.00.01.302.0001.2006.3.3.90.08.00 27 100 15.928,61
13 01.02.00.01.128.0001.2217.3.3.90.14.00 1477 100 2.500,00
14 01.01.00.01.031.0001.1001.4.4.90.52.00 1522 100 26.788,00
Total 587.052,57

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