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norma nº 2963/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2963 / 2015
Date 2015-02-19
EmentaRevisa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí.
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LEI N.º 2.963, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
.
Revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado em 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento) o subsídio do 
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí, em conformidade com o disposto 
no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao 
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, 
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro
a dezembro de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2015.
Unaí, 19 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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