norma nº 1666/1997

LEI N.º 1.666, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997.
Declara de utilidade pública entidade que menciona.
O   PREFEITO   MUNICIPAL   DE   UNAÍ,  no   uso   de   suas   atribuições   legais,
especialmente a que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública a Ação Feminina de Assistência Social ­
AFAS  ­  do  28º Batalhão   de  Polícia  Militar,  Sociedade   Civil,   de  fins  filantrópicos,  de  caráter
beneficente educativo e de assistência social, com prazo indeterminado de duração, com sede e foro
nesta cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam­se as disposições em contrário.
Unaí, 8 de outubro de 1997.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete