| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3236 / 2015 |
| Date | 2015-02-24 |
| Ementa | Reconhece despesa de exercício anterior que especifica. |
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PORTARIA N.º 3.236, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015. Reconhece despesa de exercício anterior que especifica. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, Considerando as autorizações de abastecimento n.ºs 790, de 15 de dezembro de 2014 (71,24 litros, no valor de R$ 208,02); 791, de 16 de dezembro de 2014 (13,26 litros, no valor de R$ 38,72); 792, de 20 de dezembro de 2014 (72,64 litros, no valor de R$ 212,11); 793, de 21 de dezembro de 2014 (52,66 litros, no valor de R$ 153,77); 794, de 29 de dezembro de 2014 (22,22 litros, no valor de R$ 64,88); 795, de 30 de dezembro de 2014 (71,42 litros, no valor de R$ 208,55); 802, de 15 de dezembro de 2014 (54,30 litros, no valor de R$ 158,56); 803, de 16 de dezembro de 2014 (49,09 litros, no valor de R$ 143,34); 804, de 18 de dezembro de 2014 (36,36 litros, no valor de R$ 106,17) e 805, de 18 de dezembro de 2014 (4,06 litros, no valor de R$ 11,86), conforme cópias autuadas no processo de despesa relativo ao Empenho n.º 16, de 8 de janeiro de 2015; Considerando o relatório de abastecimento autuado no referido processo, onde o servidor desta Câmara Municipal Deusdete José Ferreira atesta o recebimento do combustível adquirido por meio das supracitadas autorizações; Considerando que a despesa referente aos aludidos abastecimentos não se processou na época própria, ou seja, no exercício de 2014; Considerando que o Empenho Estimativo n.º 185, de 24 de março de 2014, em favor do Posto Unaí Ltda., tinha saldo suficiente para atender a despesa referente aos abastecimentos em questão, já que foi anulado, por equívoco do servidor Deusdete José Ferreira, em 30 de dezembro de 2014, o valor de R$ 1.568,46, conforme pode ser constatado no Relatório Razão de Empenho autuado no processo em tela; Considerando que a dotação para pagamento de material de consumo (3.3.90.30.00) encerrou o exercício de 2014 com um saldo de R$ 38.638,05, conforme o Relatório Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada constante do citado processo; Considerando a apresentação da Nota Fiscal n.º 1.777, de 8 de janeiro de 2015, pelo credor Posto Unaí Ltda., constante do processo em epígrafe, referente à aquisição do combustível adquirido por intermédio das supracitadas autorizações; (Fls. 2 da PO n.º 3.236, de 24/2/2015) Considerando que o artigo 37 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, admite o pagamento de despesas de exercícios encerrados para os quais o orçamento consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, desde que pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos; e Considerando o parecer da Comissão de Controle Interno desta Casa, autuado no processo em questão; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a despesa do exercício de 2014, no valor de R$ 1.305,98 (um mil trezentos e cinco reais e noventa e oito centavos), decorrente da aquisição de 447,25 (quatrocentos e quarenta e sete vírgula vinte e cinco) litros de gasolina comum, de acordo com a Nota Fiscal n.º 1.777, de 8 de janeiro de 2015, apresentada pelo credor Posto Unaí Ltda., para efetivação do devido pagamento. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 24 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município. VEREADOR ZÉ LUCAS Presidenta FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral