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norma nº 3236/2015

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3236 / 2015
Date 2015-02-24
EmentaReconhece despesa de exercício anterior que especifica.
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PORTARIA N.º 3.236, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
Reconhece despesa de exercício anterior que 
especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, 
Considerando as autorizações de abastecimento n.ºs 790, de 15 de dezembro de 2014 
(71,24 litros, no valor de R$ 208,02); 791, de 16 de dezembro de 2014 (13,26 litros, no valor de R$ 
38,72); 792, de 20 de dezembro de 2014 (72,64 litros, no valor de R$ 212,11); 793, de 21 de 
dezembro de 2014 (52,66 litros, no valor de R$ 153,77); 794, de 29 de dezembro de 2014 (22,22 
litros, no valor de R$ 64,88); 795, de 30 de dezembro de 2014 (71,42 litros, no valor de R$ 208,55); 
802, de 15 de dezembro de 2014 (54,30 litros, no valor de R$ 158,56); 803, de 16 de dezembro de 
2014 (49,09 litros, no valor de R$ 143,34); 804, de 18 de dezembro de 2014 (36,36 litros, no valor 
de R$ 106,17) e 805, de 18 de dezembro de 2014 (4,06 litros, no valor de R$ 11,86), conforme 
cópias autuadas no processo de despesa relativo ao Empenho n.º 16, de 8 de janeiro de 2015;
Considerando o relatório de abastecimento autuado no referido processo, onde o 
servidor desta Câmara Municipal Deusdete José Ferreira atesta o recebimento do combustível 
adquirido por meio das supracitadas autorizações;
Considerando que a despesa referente aos aludidos abastecimentos não se processou 
na época própria, ou seja, no exercício de 2014;
Considerando que o Empenho Estimativo n.º 185, de 24 de março de 2014, em favor 
do Posto Unaí Ltda., tinha saldo suficiente para atender a despesa referente aos abastecimentos em 
questão, já que foi anulado, por equívoco do servidor Deusdete José Ferreira, em 30 de dezembro de 
2014, o valor de R$ 1.568,46, conforme pode ser constatado no Relatório Razão de Empenho 
autuado no processo em tela;
Considerando que a dotação para pagamento de material de consumo (3.3.90.30.00) 
encerrou o exercício de 2014 com um saldo de R$ 38.638,05, conforme o Relatório Comparativo da 
Despesa Autorizada com a Realizada constante do citado processo;
Considerando a apresentação da Nota Fiscal n.º 1.777, de 8 de janeiro de 2015, pelo 
credor Posto Unaí Ltda., constante do processo em epígrafe, referente à aquisição do combustível 
adquirido por intermédio das supracitadas autorizações;
(Fls. 2 da PO n.º 3.236, de 24/2/2015)
Considerando que o artigo 37 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, admite o 
pagamento de despesas de exercícios encerrados para os quais o orçamento consignava crédito 
próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, desde 
que pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos; e
Considerando o parecer da Comissão de Controle Interno desta Casa, autuado no 
processo em questão;
RESOLVE:
Art. 1º Reconhecer a despesa do exercício de 2014, no valor de R$ 1.305,98 (um mil 
trezentos e cinco reais e noventa e oito centavos), decorrente da aquisição de 447,25 (quatrocentos e 
quarenta e sete vírgula vinte e cinco) litros de gasolina comum, de acordo com a Nota Fiscal n.º 
1.777, de 8 de janeiro de 2015, apresentada pelo credor Posto Unaí Ltda., para efetivação do devido 
pagamento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 24 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidenta
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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