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norma nº 3237/2015

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3237 / 2015
Date 2015-02-24
EmentaRegulamenta a concessão de atestado de regularidade de funcionamento de entidades de interesse social.
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 PORTARIA N.º 3.237, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
Regulamenta a concessão de atestado de regularidade 
de funcionamento de entidades de interesse social.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c a Lei Estadual n.º 12.972, de 27 de julho de 1998,
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar a concessão de atestado de regularidade de funcionamento de 
entidades de interesse social.
Art. 2º As entidades em funcionamento no Município poderão requerer o atestado de 
que trata esta Portaria, firmado pelo Presidente da Câmara Municipal de Unaí, desde que 
formalizem requerimento junto ao serviço de protocolo da Câmara, com a devida qualificação do 
requerente, acompanhado dos seguintes documentos:
I - cópia do estatuto da entidade; 
II - cópia ata de fundação da entidade; 
III - cópia da ata da assembleia que empossou a atual diretoria; 
IV - cópia de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; 
e
V - declaração firmada pelo Presidente da entidade de que a mesma não remunera 
sua diretoria e conselheiros pelo exercício de suas atividades, bem como os membros.
Parágrafo único. O atestado de que trata este artigo será expedido no prazo máximo 
de 5 (cinco) dias, adotando assim os mesmos trâmites dos expedientes despachados pelo Presidente, 
em conformidade com artigo 303-A do Regimento Interno desta Casa.
Art. 3º Sem prejuízo dos documentos relacionados nos inciso I, II, III, IV e V do 
artigo 2º desta Portaria, a Presidência poderá requisitar outros documentos e/ou esclarecimentos que 
julgar necessários para decidir pela concessão ou não do atestado.
(Fls. 2 da PO n.º 3.237, de 24/2/2015)
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 24 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO
Secretário-Geral

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