| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3237 / 2015 |
| Date | 2015-02-24 |
| Ementa | Regulamenta a concessão de atestado de regularidade de funcionamento de entidades de interesse social. |
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PORTARIA N.º 3.237, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015. Regulamenta a concessão de atestado de regularidade de funcionamento de entidades de interesse social. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c a Lei Estadual n.º 12.972, de 27 de julho de 1998, RESOLVE: Art. 1º Regulamentar a concessão de atestado de regularidade de funcionamento de entidades de interesse social. Art. 2º As entidades em funcionamento no Município poderão requerer o atestado de que trata esta Portaria, firmado pelo Presidente da Câmara Municipal de Unaí, desde que formalizem requerimento junto ao serviço de protocolo da Câmara, com a devida qualificação do requerente, acompanhado dos seguintes documentos: I - cópia do estatuto da entidade; II - cópia ata de fundação da entidade; III - cópia da ata da assembleia que empossou a atual diretoria; IV - cópia de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; e V - declaração firmada pelo Presidente da entidade de que a mesma não remunera sua diretoria e conselheiros pelo exercício de suas atividades, bem como os membros. Parágrafo único. O atestado de que trata este artigo será expedido no prazo máximo de 5 (cinco) dias, adotando assim os mesmos trâmites dos expedientes despachados pelo Presidente, em conformidade com artigo 303-A do Regimento Interno desta Casa. Art. 3º Sem prejuízo dos documentos relacionados nos inciso I, II, III, IV e V do artigo 2º desta Portaria, a Presidência poderá requisitar outros documentos e/ou esclarecimentos que julgar necessários para decidir pela concessão ou não do atestado. (Fls. 2 da PO n.º 3.237, de 24/2/2015) Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 24 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município. VEREADOR ZÉ LUCAS Presidente FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral