| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2980 / 2015 |
| Date | 2015-06-18 |
| Ementa | Obriga a instalação de circuito interno de filmagem em estabelecimentos da rede privada especializados em produtos e serviços para animais de estimação, denominados pet shops e dá outras providencias. |
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LEI N.º 2.980, DE 18 DE JUNHO DE 2015. Obriga a instalação de circuito interno de filmagem em estabelecimentos da rede privada especializados em produtos e serviços para animais de estimação, denominados pet shops e dá outras providencias. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais da rede privada especializados em produtos e serviços para animais de estimação, denominados pet shops, a instalarem circuito interno de filmagem em suas dependências. Art. 2º As câmeras do circuito interno de filmagem de que trata o artigo 1º desta Lei deverão ser instaladas de forma que os clientes dos pet shops tenham visão de seus animais ao longo de sua permanência nas instalações destes estabelecimentos. § 1º Nos casos dos serviços de banho e tosa, as câmeras do circuito interno de filmagem devem ser instaladas de modo que o cliente possa acompanhar do inicio até o final da prestação destes serviços. § 2º Quando solicitado, o pet shop deverá fornecer ao cliente, no prazo de até 2 (dois) dias, uma cópia das imagens gravadas de seu animal, com custas para o requerente. § 3º A instalação e funcionamento do circuito interno de filmagem respeitará as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo que determinará a responsabilidade pela fiscalização e aplicação das penalidades em casos de descumprimento dos dispositivos da mesma. Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação. Unaí, 18 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município. (Fls. 2 da Lei n.º 2.980, de 18/6/2015) VEREADOR ZÉ LUCAS Presidente VEREADOR ALINO COELHO 1º Secretário