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norma nº 2984/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2984 / 2015
Date 2015-07-10
EmentaEstabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2016 e dá outras providências.
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LEI N.º 2.984, DE 10 DE JULHO DE 2015.
Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2016 e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º 
da Constituição Federal; no artigo 158 da Lei Orgânica do Município e no artigo 4º da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2016, compreendendo:
I – prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas;
IX – autorização para o Município auxiliar custeio de despesas atribuídas a outros 
entes da federação;
(Fls. 2 da Lei n.º 2.984, de 10/7/2015)
X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma 
mensal de desembolso;
XI – definição de critérios para início de novos projetos;
XII – aproveitamento da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado;
XIII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV – incentivo à participação popular; e
XV – disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º da Constituição 
Federal, as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2016
encontram-se relacionadas no Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, 
constante desta Lei.
§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades 
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º O projeto de lei orçamentária para 2016 conterá demonstrativo da observância 
das prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
§ 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício 
financeiro de 2016 terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2016 e 
na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por 
órgão, unidade, subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, 
operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação,
(Fls. 3 da Lei n.º 2.984, de 10/7/2015)
de acordo com as codificações da Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional 
do Ministério da Fazenda e Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, 
Orçamento e Gestão – STN/SOF – n.º 163, de 4 de maio de 2001. 
Art. 4º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a 
despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme o disposto no artigo 15 da Lei Federal n.º 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderão 
a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas 
públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a 
maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal será constituído de:
I – texto da Lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a 
despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000; e
VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, parágrafo 5º,
inciso II da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos 
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput deste artigo, os seguintes demonstrativos:
I – demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o artigo 2º, inciso IV da 
Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000;
II – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento 
do ensino e na educação básica, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição 
Federal e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
(Fls. 4 da Lei n.º 2.984, de 10/7/2015)
III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
IV – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de 
saúde para fins de atendimento do disposto na Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 
2000;
V – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no 
artigo 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; e
VI – demonstrativo das receitas e despesas por fonte de recursos.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei 
Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2015, projetadas ao exercício a 
que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa das receitas, 
considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de 
outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação 
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal 
estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do 
Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua 
proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, 
inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e o Poder 
Legislativo, se for o caso, encaminharão à Divisão de Planejamento Orçamentário e 
Responsabilidade Fiscal da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno 
da Prefeitura de Unaí, até 15 (quinze) dias antes do prazo definido no caput deste artigo, os estudos 
e estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas 
memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta do Poder 
Executivo encaminharão à Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal, até 15 
de julho de 2015, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de 
lei orçamentária.
(Fls. 5 da Lei n.º 2.984, de 10/7/2015)
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que 
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do 
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as 
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao disposto no artigo 
100 da Constituição Federal.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo submeterão os processos 
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão 
ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Seção I
Das Diretrizes Específicas para o Orçamento de Investimento
Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, parágrafo 5º, inciso II
da Constituição Federal, será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de 
cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I – gerados pela empresa;
II – oriundos de transferências do Município;
III – oriundos de operações de crédito internas e externas; e
IV – de outras origens, que não as compreendidas nos incisos I, II e III do parágrafo 
único deste artigo.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
(Fls. 6 da Lei n.º 2.984, de 10/7/2015)
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por 
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes 
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários ao 
pagamento da dívida.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas 
na Resolução n.º 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites 
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em 
atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX da Constituição Federal.
Art. 14. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2016, as despesas com 
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de 
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas 
estabelecidas na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, e na Resolução n.º 43, de 21 de 
dezembro de 2001, do Senado Federal.
Art. 16. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de 
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no 
artigo 38, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, e atendidas as exigências estabelecidas na 
Resolução n.º 43, de 2001, do Senado Federal.
Seção III
Da Definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída por 
recursos do orçamento fiscal e da seguridade social e será equivalente a até 3,5% (três e meio por 
cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2016, destinada ao 
atendimento de passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos, reservas técnicas do 
Regime Próprio de Previdência Social e demais créditos adicionais.
Parágrafo único. A reserva de contingência formada por recursos do Regime Próprio 
de Previdência Social será de até 2,5% (dois e meio por cento) da receita corrente líquida prevista 
na proposta orçamentária de 2016.
(Fls. 7 da Lei n.º 2.984, de 10/7/2015)
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Seção I
Das Disposições sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, parágrafo 1º, inciso II da 
Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de 
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, alterações 
de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde 
que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 1º Além de observar as normas previstas no caput deste artigo, no exercício 
financeiro de 2016, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender 
às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 
da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 
parágrafos 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2016 a despesa de pessoal atingir o limite de que 
trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, a realização de 
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes 
interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para 
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva 
competência do Prefeito e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do 
Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
DO MUNICÍPIO
(Fls. 8 da Lei n.º 2.984, de 10/7/2015)
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o 
exercício de 2016, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas 
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre 
as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos 
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de 
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos procedimentos tributário-administrativos, por meio da 
revisão e racionalização das rotinas e procedimentos, objetivando a modernização, a padronização 
de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; e
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de 
infração à legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo 20 desta Lei levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a 
capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU –, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de 
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
– ISSQN;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de 
Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
(Fls. 9 da Lei n.º 2.984, de 10/7/2015)
VIII – revisão das isenções sobre tributos municipais para manter o interesse público
e a justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de 
tornar exequível a sua cobrança; e
X – instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações 
legais, daqueles já instituídos.
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000. 
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em 
tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária 
serão orientadas no sentido de alcançar o resultado primário necessário para garantir uma trajetória 
de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas 
Fiscais, constante nesta Lei.
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de 
despesa do Município no exercício 2016 deverão estar acompanhados dos documentos previstos 
nos artigos 14 e 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Art. 26. As estratégias para busca e manutenção do equilíbrio entre as receitas e 
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a) implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; e
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos em dívida ativa.
(Fls. 10 da Lei n.º 2.984, de 10/7/2015)
II – para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer 
compra e evitar a cartelização dos fornecedores; e
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do 
artigo 9º e no inciso II do parágrafo 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 
2000, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e 
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das 
dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2016, utilizando para tal fim as cotas 
orçamentárias e financeiras.
§ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas que constituam 
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá 
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no 
caput deste artigo.
CAPÍTULO VIII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS 
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de 
controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo. 
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação 
dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, 
serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de 
governo.
§ 1º A Lei Orçamentária de 2016 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as 
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo
(Fls. 11 da Lei n.º 2.984, de 10/7/2015)
que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico 
deverão ser agregadas nos Programas de Apoio às Políticas Públicas.
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, por intermédio da modernização de planejamento, execução, avaliação e controle 
interno.
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da 
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO IX
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A 
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 30. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que 
sejam destinadas às: 
I – entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas 
de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II – entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; e
III – entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá atender às exigências previstas na Lei Municipal n.º 2.358, de 21 
de fevereiro de 2006.
Art. 31. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as 
autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, 
agropecuária, proteção ao meio ambiente, esportes, lazer e pesquisa científica; e/ou
II – associações de representação de municípios ou consórcios intermunicipais, desde 
que estes últimos sejam constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e
(Fls. 12 da Lei n.º 2.984, de 10/7/2015)
signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal que participem da 
execução de programas municipais.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de auxílios e contribuições, as 
entidades públicas e/ou privadas sem fins lucrativos deverão atender as exigências previstas na Lei 
Municipal n.º 2.358, de 2006.
Art. 32. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as 
instituídas por lei específica, no âmbito do Município, que sejam destinadas aos programas de 
desenvolvimento industrial.
Art. 33. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender 
as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências 
do artigo 25 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. 
Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o 
cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta 
Lei deverão ser precedidas da aprovação do plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo 
ser observadas, na elaboração de tais instrumentos, as exigências da Lei Municipal n.º 2.358, de 
2006, e do artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de 
trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o 
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput 
deste artigo os caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos 
diretamente do Governo Federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE.
Art. 36. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de recursos para cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as 
exigências do artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, e sejam observadas as 
condições definidas na Lei Municipal n.º 2.358, de 2006.
(Fls. 13 da Lei n.º 2.984, de 10/7/2015)
Parágrafo único. As normas previstas no caput deste artigo não se aplicam à ajuda a 
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – e aos casos aludidos 
no parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.358, de 2006.
Art. 37. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da 
Prefeitura Municipal para os órgãos de sua Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica 
limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão 
para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o 
artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.
CAPÍTULO X
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE 
COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 38. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outros entes 
da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao 
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. 
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser 
precedida de aprovação do plano de trabalho e da celebração de convênio.
CAPÍTULO XI
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a 
publicação dos orçamentos de 2016, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e 
o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, os órgãos da Administração 
Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo encaminharão ao órgão central de planejamento 
do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação dos orçamentos de 2016, os seguintes 
demonstrativos: 
(Fls. 14 da Lei n.º 2.984, de 10/7/2015)
I – as metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender ao disposto no 
artigo 13 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000; e
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a 
pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à 
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do 
Município, se houver, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos de 2016.
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o 
caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento das metas de resultado 
primário e nominal estabelecidas nesta Lei. 
CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 40. Além da observância das prioridades e metas definidas nos termos do artigo 
2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2016 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 
45 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II – tiverem sido, adequadamente, contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio 
público; e
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, 
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2016, 
cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2015.
(Fls. 15 da Lei n.º 2.984, de 10/7/2015)
CAPÍTULO XIII
DO APROVEITAMENTO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS 
DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 41. A compensação a que alude o parágrafo 2º do artigo 17 da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de 
caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do 
aproveitamento da respectiva margem de expansão, devidamente demonstrada no Anexo de Metas 
Fiscais desta Lei.
§ 1º A fonte de recursos da margem de expansão de que trata o caput deste artigo 
será formada, exclusivamente, por redução permanente de despesa ou por aumento permanente de 
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação 
de tributo ou contribuição.
§ 2º Cada Poder manterá controle rigoroso sobre os valores já aproveitados da 
margem de expansão a que alude o caput deste artigo.
CAPÍTULO XIV
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 42. Para os fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar 
Federal n.º 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor anual não 
ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, nos 
casos de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras, respectivamente.
§ 1º Os valores correspondentes aos limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 
da Lei n.º 8.666, de 1993, deverão ser atualizados com base no índice oficial adotado pelo 
Município para os efeitos da definição de despesa irrelevante prevista no caput deste artigo.
§ 2º Não se aplicam aos atos, incluídos os projetos de lei, cujas despesas sejam 
consideradas irrelevantes nos termos do disposto no caput deste artigo, as exigências contidas nos 
artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. 
CAPÍTULO XV
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
(Fls. 16 da Lei n.º 2.984, de 10/7/2015)
Art. 43. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro 
de 2016, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. 
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do 
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo 
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 44. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2016, mediante regular processo de 
consulta; e
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, parágrafo 4º da Lei 
Complementar Federal n.º 101, de 2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o 
comportamento das metas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus 
créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de 
execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do 
crédito, por meio de decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As modificações a que se refere o caput deste artigo também 
poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os 
quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 46. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia 
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da 
Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e da Constituição Federal.
§ 1º A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura 
de créditos adicionais suplementares.
§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais 
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos 
cancelamentos de dotações propostos, quando for o caso.
(Fls. 17 da Lei n.º 2.984, de 10/7/2015)
Art. 47. A abertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no 
artigo 167, parágrafo 2º da Constituição Federal será efetivada mediante decreto do Prefeito 
Municipal, respeitado o disposto no artigo 46 desta Lei, utilizando os recursos previstos no artigo 
43 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
Art. 48. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas 
correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante 
crédito suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do 
parágrafo 8º do artigo 166 da Constituição da República.
Art. 49. Ao projeto de lei orçamentária anual de 2016 não poderão ser apresentadas 
emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento 
de parcela do contrato de entrega de bem ou serviço.
Art. 50. Em atendimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º da Constituição 
Federal e no artigo 4º, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, 
integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal; 
II – Anexo de Metas Fiscais; e
III – Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de julho de 2015; 71º da Instalação do Município. 
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
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PREFEITO MUNICIPAL
Delvito Alves da Silva Filho 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
Olímpio Antunes Ribeiro Neto 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO
Silvano Otaviano Lousado 
INFORMAÇÕES
Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) 
Telefone: (38) 3677 9610 – Ramal 9028. 
E-mail: diplao.pmu@gmail.com. 
Home Page: www.prefeituraunai.mg.gov.br. 
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Anexo de Prioridades e Metas da 
Administração Pública Municipal 
(Constituição Federal de 1988, art. 165, § 2º) 
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Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal – 1/1 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
PROGRAMAS E AÇÕES PRIORITÁRIAS
2016 
Prefeitura de Unaí 
Programa: 0010 – Educação Básica – Direito de Todos
Ação(ões) Meta Física
1012 – Reforma e/ou ampliação de unidades escolares da educação infantil 1
1013 – Reforma e/ou ampliação de unidades escolares do ensino fundamental 1
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Anexo de Metas Fiscais 
(Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4º, §§ 1º e 2º) 
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Anexo de Metas Fiscais 
Demonstrativos Fiscais 
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Anexo de Metas Fiscais – 1/12 
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2016 
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
2016 2017 2018 
Valor 
Corrente 
(a) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(a/PIB) x 100
Valor 
Corrente 
(b) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(b/PIB) x 100
Valor 
Corrente 
(c) 
Valor 
Constante 
% PIB (c/PIB) 
x 100
Receita Total 205.607.000,00 193.877.416,31 7,482 221.137.400,00 196.625.958,82 7,360 237.876.200,00 199.443.080,57 7,241 
Receitas Primárias (I) 196.425.000,00 185.219.236,21 7,148 212.534.400,00 188.976.537,58 7,074 230.031.200,00 192.865.579,47 7,002 
Despesa Total 205.607.000,00 193.877.416,31 7,482 193.719.600,00 172.247.218,66 6,448 208.535.000,00 174.842.471,87 6,348 
Despesas Primárias (II) 203.035.000,00 191.452.145,21 7,389 218.604.400,00 194.373.723,09 7,276 235.319.200,00 197.299.209,28 7,163 
Resultado Primário (III) = (I-II) -6.610.000,00 -6.232.909,01 -0,241 -6.070.000,00 -5.397.185,51 -0,202 -5.288.000,00 -4.433.629,80 -0,161 
Resultado Nominal (-RPPS) -1.922.000,00 -1.812.352,66 -0,070 -1.736.000,00 -1.543.577,27 -0,058 -1.743.000,00 -1.461.387,43 -0,053 
Dívida Pública Consolidada 16.390.000,00 15.454.974,07 0,596 14.654.000,00 13.029.712,75 0,488 12.911.000,00 10.824.998,94 0,393 
Dívida Consolidada Líquida (-RPPS) -6.846.000,00 -6.455.445,54 -0,249 -8.582.000,00 -7.630.748,93 -0,286 -10.325.000,00 -8.656.813,11 -0,314 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: A meta para a receita total possui duas metodologias de cálculo. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entende que a dedução para a formação do FUNDEB deve ocorrer no cálculo 
da meta para a receita total. Por seu tempo, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em seu programa de informática utilizado para recolher o Relatório Resumido da 
Execução Orçamentária (Anexo 9 do Siace/LRF), entende que a dedução para formação do FUNDEB deve ser considerada apenas na determinação da meta para as receitas primárias. Para 
seguir apenas um método e conferir maior transparência às informações, seguiu-se a metodologia da STN. No deflacionamento das metas considerou-se uma elevação de preços constante 
de 6,05% entre 2016 e 2018. Na coluna indicativa do valor das metas em % do Produto Interno Bruto (PIB), trabalhou-se com os valores projetados do PIB Nominal de Unaí, conforme a 
seção 5 da Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais. 
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Anexo de Metas Fiscais – 2/12 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2016 
 AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 
para 2014 
(a) 
% PIB 
Metas Realizadas 
em 2014 
(b) 
% PIB 
Variação
Valor
(c)=(b-a) 
%
(c/a) x 100 
Receita Total 173.786.400,00 7,393 177.727.805,07 7,560 3.941.405,07 2,27
Receitas Primárias (I) 160.021.400,00 6,807 168.781.382,99 7,180 8.759.982,99 5,47
Despesa Total 173.786.400,00 7,393 169.203.779,37 7,198 -4.582.620,63 -2,64
Despesas Primárias (II) 168.967.400,00 7,188 166.128.101,47 7,067 -2.839.298,53 -1,68
Resultado Primário (III) = (I-II) -8.946.000,00 -0,381 2.653.281,52 0,113 11.599.281,52 -129,66
Resultado Nominal (-RPPS) 1.996.012,76 0,085 4.347.297,48 0,185 2.351.284,72 117,80
Dívida Pública Consolidada 19.665.224,53 0,837 17.778.938,40 0,756 -1.886.286,13 -9,59
Dívida Consolidada Líquida (-RPPS) 6.104.224,53 0,260 -2.782.103,59 -0,118 -8.886.328,12 -145,58
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: As metas previstas para 2014 constam na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, Lei Municipal n.º 2.844, de 20 de junho de 2013. As metas realizadas em 2014 são os valores 
apurados pela Prefeitura de Unaí no Sistema de Apoio ao Controle Externo da Lei de Responsabilidade Fiscal (SIACE/LRF). A meta para a receita total possui duas metodologias de cálculo. 
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entende que a dedução para a formação do FUNDEB deve ocorrer no cálculo da meta para a receita total. Por seu tempo, o Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em seu programa de informática utilizado para recolher o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Anexo 9 do SIACE/LRF), entende que a 
dedução para formação do FUNDEB deve ser considerada apenas na determinação da meta para as receitas primárias. Para seguir apenas um método e conferir maior transparência às 
informações, seguiu-se a metodologia da STN. Na coluna indicativa do valor das metas em % do Produto Interno Bruto (PIB), considerou-se o PIB Municipal de Unaí de R$ 2.350.843.439,54 
para 2014, conforme demonstrado na seção 5 da Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais. Em relação aos resultados da comparação, o resultado 
primário realizado foi positivo em virtude da elevação das receitas primárias em 5,47% combinada com a queda das despesas primárias em 1,68%. Por seu tempo, o resultado nominal foi 
influenciado pela brusca redução da dívida consolidada líquida. Finalmente, a diferença entre a dívida pública consolidada e a dívida consolidada líquida acusa a elevação substancial das 
disponibilidades financeiras. 
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Anexo de Metas Fiscais – 3/12 
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2016 
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO Valores a Preços Correntes 2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 %
Receita Total 156.508.600,00 173.786.400,00 11,04 180.239.800,00 3,71 205.607.000,00 14,07 221.137.400,00 7,55 237.876.200,00 7,57 
Receitas Primárias (I) 151.069.600,00 160.021.400,00 5,93 172.925.800,00 8,06 196.425.000,00 13,59 212.534.400,00 8,20 230.031.200,00 8,23 
Despesa Total 156.508.600,00 173.786.400,00 11,04 180.239.800,00 3,71 205.607.000,00 14,07 193.719.600,00 -5,78 208.535.000,00 7,65 
Despesas Primárias (II) 153.868.600,00 168.967.400,00 9,81 177.515.800,00 5,06 203.035.000,00 14,38 218.604.400,00 7,67 235.319.200,00 7,65 
Resultado Primário (III) = (I-II) -2.799.000,00 -8.946.000,00 219,61 -4.590.000,00 -48,69 -6.610.000,00 44,01 -6.070.000,00 -8,17 -5.288.000,00 -12,88 
Resultado Nominal (-RPPS) -2.472.000,00 1.996.012,76 -180,74 4.095.000,00 105,16 -1.922.000,00 -146,94 -1.736.000,00 -9,68 -1.743.000,00 0,40 
Dívida Pública Consolidada 16.684.000,00 19.665.224,53 17,87 21.515.000,00 9,41 16.390.000,00 -23,82 14.654.000,00 -10,59 12.911.000,00 -11,89 
Dívida Consolidada Líquida 5.785.000,00 6.104.224,53 5,52 2.942.000,00 -51,80 -6.846.000,00 -332,70 -8.582.000,00 25,36 -10.325.000,00 20,31 
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Anexo de Metas Fiscais – 4/12 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2015 
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO Valores a Preços Constantes 2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 %
Receita Total 176.383.362,61 184.926.108,24 4,84 180.239.800,00 -2,53 193.877.416,31 7,57 196.625.958,82 1,42 199.443.080,57 1,43 
Receitas Primárias (I) 170.253.673,20 170.278.771,74 0,01 172.925.800,00 1,55 185.219.236,21 7,11 188.976.537,58 2,03 192.865.579,47 2,06 
Despesa Total 176.383.362,61 184.926.108,24 4,84 180.239.800,00 -2,53 193.877.416,31 7,57 172.247.218,66 -11,16 174.842.471,87 1,51 
Despesas Primárias (II) 173.408.113,48 179.798.210,34 3,69 177.515.800,00 -1,27 191.452.145,21 7,85 194.373.723,09 1,53 197.299.209,28 1,51 
Resultado Primário (III) = (I-II) -3.154.440,28 -9.519.438,60 201,78 -4.590.000,00 -51,78 -6.232.909,01 35,79 -5.397.185,51 -13,41 -4.433.629,80 -17,85 
Resultado Nominal (-RPPS) -2.785.915,10 2.123.957,18 -176,24 4.095.000,00 92,80 -1.812.352,66 -144,26 -1.543.577,27 -14,83 -1.461.387,43 -5,32 
Dívida Pública Consolidada 18.802.672,96 20.925.765,42 11,29 21.515.000,00 2,82 15.454.974,07 -28,17 13.029.712,75 -15,69 10.824.998,94 -16,92 
Dívida Consolidada Líquida 6.519.627,37 6.495.505,32 -0,37 2.942.000,00 -54,71 -6.455.445,54 -319,42 -7.630.748,93 18,21 -8.656.813,11 13,45 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Índices de Inflação %
2013 2014 2015 2016 2017 2018
5,91 6,41 6,05 6,05 6,05 6,05
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Os índices de inflação de 2013 e 2014 correspondem à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e as estimativas para 2015 a 2018 são a 
média geométrica do IPCA no período 2012-2014.
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Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal 
Anexo de Metas Fiscais – 5/12 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2016 
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 % 
Patrimônio/Capital 85.378.583,88 101,14 144.187.287,93 100,00 124.899.545,33 100,00
Reservas ... ... ... ... ... ...
Resultado Acumulado -962.684,46 -1,14 ... ... ... ...
TOTAL 84.415.899,42 100,00 144.187.287,93 100,00 124.899.545,33 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 % 
Patrimônio -47.038.724,72 100,00 -55.687.322,26 100,00 -32.491.823,05 100,00
Reservas - - - - - -
Lucros ou Prejuízos 
Acumulados -47.038.724,72 100,00 -55.687.322,26 100,00 -32.491.823,05 100,00
TOTAL -47.038.724,72 100,00 -55.687.322,26 100,00 -32.491.823,05 100,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Os dados foram extraídos dos Balanços Patrimoniais Consolidados de 2012 e de 2013 e dos Balanços
Patrimoniais do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (UNAPREV) de 2012 e de 
2013, todos encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por meio do Sistema Informatizado 
de Apoio ao Controle Externo da Prestação de Contas Anual (SIACE/PCA). Para o exercício de 2014, as 
informações consolidadas foram extraídas do Sistema Sonner de Contabilidade Pública da Prefeitura de Unaí e o 
resultado do UNAPREV é oriundo do Sistema Memory de Informática. Sinais convencionais utilizados: 
... Dado numérico não disponível. 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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Anexo de Metas Fiscais (Parte 1) – 6/12 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2016 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS
2014 
(a) 
2013 
(b) 
2012 
(c) 
Receitas de Capital - Alienação de Ativos (I) 814.366,18 17.440,00 22.117,99
 Alienação de Bens Móveis 814.366,18 - -
 Alienação de Bens Imóveis - 17.440,00 22.117,99
 
DESPESAS EXECUTADAS
2014 
(d) 
2013 
(e) 
2012 
(f) 
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos (II) 832.238,02 45.000,00 12.169,65
 Despesas de Capital 832.238,02 45.000,00 12.169,65
 Investimentos 832.238,02 45.000,00 12.169,65
 Inversões Financeiras - - -
 Amortização da Dívida - - -
 Despesas Correntes dos Regimes de Previdência - - -
 Regime Geral de Previdência Social - - -
 Regime Próprio dos Servidores Públicos - - -
 
SALDO FINANCEIRO
2013 
(g)=((Ia￾IId)+IIIh) 
2012 
(h)=((Ib￾IIe)+IIIi) 
2011 
(i)=(Ic-IIf) 
Valor (III) 82.993,80 100.865,64 128.425,64
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Todas as informações foram extraídas do Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária 
do Sistema de Apoio ao Controle Externo da Lei de Responsabilidade Fiscal (SIACE/LRF) dos exercícios de 
2012, 2013 e 2014. O saldo financeiro de 2012 incorpora o saldo de 2011 no valor de R$ 118.477,30. Em 2013 e 
em 2014 os saldos financeiros divergem em R$ 873,03 a menor dos valores apurados no Anexo 13 (R$ 
101.738,67 e R$ 83.866,83, respectivamente) porque o relatório oficial resgatou o saldo financeiro do exercício 
de 2012 em R$ 129.298,67 (R$ 873,03 a maior). Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
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Anexo de Metas Fiscais – 7/12 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2016 
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2012 2013 2014 
Receitas Previdenciárias – RPPS (Exceto Intra￾orçamentárias) (I) 9.373.705,03 6.952.776,19 10.468.245,94
 Receitas Correntes 9.373.705,03 6.952.776,19 5.972.962,87
 Receitas de Contribuições Patronais 6.312,63 7.940,82 11.803,10
 Receitas de Contribuições dos Segurados 4.174.051,46 4.830.539,35 4.495.283,07
 Pessoal Civil 4.174.051,46 4.830.539,35 4.495.283,07
 Pessoal Militar - - -
 Outras Receitas de Contribuições - - -
 Receita Patrimonial 5.085.579,95 1.859.161,03 5.846.735,56
 Receita de Serviços - - -
 Outras Receitas Correntes 107.760,99 255.134,99 114.424,21
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 105.277,21 163.530,92 73.762,30
 Demais Receitas Correntes 2.483,78 91.604,07 40.661,91
 Receitas de Capital - - -
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - -
 Amortização de Empréstimos - - -
 Outras Receitas de Capital - - -
 (-) Deduções da Receita - - -
Receitas Previdenciárias – RPPS (Intra-orçamentárias) (II) 6.918.022,22 8.389.253,76 10.364.389,48
 Receitas Correntes 6.918.022,22 8.389.253,76 10.364.389,48
 Receita de Contribuições 6.918.022,22 8.389.253,76 10.364.389,48
 Patronal 5.966.998,97 7.663.261,93 4.878.409,86
 Pessoal Civil 5.966.998,97 7.663.261,93 4.878.409,86
 Pessoal Militar - - -
 Para Cobertura do Déficit Atuarial - 16.711,16 4.751.176,94
 Em Regime de Parcelamento de Débitos 951.023,25 709.280,67 734.802,68
 Receita Patrimonial - - -
 Receita de Serviços - - -
 Outras Receitas Correntes - - -
 Receitas de Capital - - -
 (-) Deduções da Receita - 2.597.221,94 1.088.650,27
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I+II) 16.291.727,25 12.744.808,01 19.743.985,15
(Continua)
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Anexo de Metas Fiscais – 8/12 
(Continuação) 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2012 2013 2014 
Despesas Previdenciárias – RPPS (Exceto Intra￾orçamentárias) (IV) 8.511.227,93 9.963.141,57 11.254.722,66
 Administração 535.351,41 674.480,55 739.476,19
 Despesas Correntes 528.085,63 667.276,55 731.480,83
 Despesas de Capital 7.265,78 7.204,00 7.995,36
 Previdência 7.975.876,52 9.288.661,02 10.515.246,47
 Pessoal Civil 6.836.636,17 8.314.954,06 9.466.467,83
 Pessoal Militar - - -
 Outras Despesas Previdenciárias 1.139.240,35 973.706,96 1.048.778,64
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - -
 Demais Despesas Previdenciárias 1.139.240,35 973.706,96 1.048.778,64
Despesas Previdenciárias – RPPS (Intra-orçamentárias) 
(V) 39.405,18 48.197,80 42.128,06
 Administração 39.405,18 48.197,80 42.128,06
 Despesas Correntes 39.405,18 48.197,80 42.128,06
 Despesas de Capital - - -
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV+V) 8.550.633,11 10.011.339,37 11.296.850,72
 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III-VI) 7.741.094,14 2.733.468,64 8.447.134,43
 
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2012 2013 2014 
Total dos Aportes para o RPPS - - -
 Plano Financeiro - - -
 Recursos para Cobertura de Insuficiências 
Financeiras - - -
 Recursos para Formação de Reserva - - -
 Outros Aportes para o RPPS - - -
 Plano Previdenciário - - -
 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - - -
 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial - - -
 Outros Aportes para o RPPS - - -
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 7.741.094,14 2.733.468,64 8.447.134,43
BENS E DIREITOS DO RPPS -32.491.823,05 -55.687.322,26 -47.038.724,72
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Os dados de receitas e despesas foram extraídos dos Balancetes de Receitas e de Despesas do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (UNAPREV) de 2012, 2013 e 2014. Para os bens e direitos 
do RPPS considerou-se o Ativo Real Líquido ou Patrimônio Líquido apurado nos Balanços Patrimoniais do 
UNAPREV de 2012 e 2013, bem como o Passivo Real a Descoberto de 2014. Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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Anexo de Metas Fiscais – 9/12 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2015 
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS
(a) 
DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS
(b) 
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b) 
SALDO FINANCEIRO 
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício 
Anterior) + (c) 
2014 12.464.975,07 10.001.961,47 2.463.013,60 39.608.657,61
2015 11.877.004,55 10.805.538,45 1.071.466,10 40.680.123,71
2016 12.039.422,93 11.908.394,43 131.028,50 40.811.152,21
2017 12.142.878,41 12.699.312,53 -556.434,12 40.254.718,09
2018 11.570.101,12 12.975.336,63 -1.405.235,51 38.849.482,58
2019 11.024.341,64 12.968.406,31 -1.944.064,67 36.905.417,91
2020 10.504.325,52 13.104.086,35 -2.599.760,83 34.305.657,08
2021 10.008.838,47 13.340.502,72 -3.331.664,25 30.973.992,83
2022 9.536.723,45 13.559.236,12 -4.022.512,67 26.951.480,16
2023 9.086.878,00 13.333.899,95 -4.247.021,95 22.704.458,21
2024 8.658.251,68 13.174.965,83 -4.516.714,15 18.187.744,06
2025 8.249.843,58 13.210.209,28 -4.960.365,70 13.227.378,36
2026 7.860.700,02 13.198.133,02 -5.337.433,00 7.889.945,36
2027 7.489.912,28 12.964.206,75 -5.474.294,47 2.415.650,89
2028 7.136.614,53 12.391.319,76 -5.254.705,23 -2.839.054,34
2029 6.799.981,77 12.157.505,96 -5.357.524,19 -8.196.578,53
2030 6.479.227,91 11.739.214,90 -5.259.986,99 -13.456.565,52
2031 6.173.603,96 11.174.482,76 -5.000.878,80 -18.457.444,32
2032 5.882.396,22 10.420.755,90 -4.538.359,68 -22.995.804,00
2033 5.604.924,70 9.880.250,72 -4.275.326,02 -27.271.130,02
2034 5.340.541,46 9.495.774,97 -4.155.233,51 -31.426.363,53
2035 5.088.629,13 9.165.652,96 -4.077.023,83 -35.503.387,36
2036 4.848.599,45 8.657.587,88 -3.808.988,43 -39.312.375,79
2037 4.619.891,93 8.023.637,45 -3.403.745,52 -42.716.121,31
2038 4.401.972,50 7.407.400,67 -3.005.428,17 -45.721.549,48
2039 4.194.332,29 6.952.029,30 -2.757.697,01 -48.479.246,49
2040 3.996.486,43 6.809.710,74 -2.813.224,31 -51.292.470,80
2041 3.807.972,91 6.212.917,18 -2.404.944,27 -53.697.415,07
2042 3.628.351,55 5.704.086,96 -2.075.735,41 -55.773.150,48
2043 2.285.851,19 5.117.815,42 -2.831.964,23 -58.605.114,71
2044 2.178.028,02 4.698.347,16 -2.520.319,14 -61.125.433,85
2045 2.075.290,85 4.162.218,90 -2.086.928,05 -63.212.361,90
2046 1.977.399,77 3.699.153,25 -1.721.753,48 -64.934.115,38
2047 1.884.126,20 3.280.909,26 -1.396.783,06 -66.330.898,44
2048 1.795.252,32 3.023.881,50 -1.228.629,18 -67.559.527,62
2049 1.710.570,61 2.637.052,97 -926.482,36 -68.486.009,98
2050 1.629.883,31 2.311.904,80 -682.021,49 -69.168.031,47
2051 1.553.002,03 2.056.159,71 -503.157,68 -69.671.189,15
2052 1.479.747,21 1.807.777,31 -328.030,10 -69.999.219,25
2053 1.409.947,82 1.585.186,05 -175.238,23 -70.174.457,48
2054 1.343.440,84 1.416.592,92 -73.152,08 -70.247.609,56
2055 1.280.070,99 1.259.236,91 20.834,08 -70.226.775,48
2056 1.219.690,29 1.137.564,90 82.125,39 -70.144.650,09
2057 1.162.157,72 1.096.351,31 65.806,41 -70.078.843,68
(Continua)
 
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Anexo de Metas Fiscais – 10/12 
(Continuação)
2058 1.107.338,96 1.039.207,81 68.131,15 -70.010.712,53
2059 1.055.105,99 1.020.055,59 35.050,40 -69.975.662,13
2060 1.005.336,84 1.001.583,48 3.753,36 -69.971.908,77
2061 957.915,29 957.662,24 253,05 -69.971.655,72
2062 912.730,61 920.705,83 -7.975,22 -69.979.630,94
2063 869.677,28 894.236,84 -24.559,56 -70.004.190,50
2064 828.654,77 829.869,76 -1.214,99 -70.005.405,49
2065 789.567,28 823.938,94 -34.371,66 -70.039.777,15
2066 752.323,54 805.129,89 -52.806,35 -70.092.583,50
2067 716.836,58 753.275,89 -36.439,31 -70.129.022,81
2068 683.023,53 733.650,70 -50.627,17 -70.179.649,98
2069 650.805,44 711.472,55 -60.667,11 -70.240.317,09
2070 620.107,07 689.127,13 -69.020,06 -70.309.337,15
2071 590.856,74 659.856,58 -68.999,84 -70.378.336,99
2072 562.986,14 645.946,60 -82.960,46 -70.461.297,45
2073 536.430,19 617.890,74 -81.460,55 -70.542.758,00
2074 511.126,88 562.392,51 -51.265,63 -70.594.023,63
2075 487.017,12 538.753,93 -51.736,81 -70.645.760,44
2076 464.044,61 496.095,94 -32.051,33 -70.677.811,77
2077 442.155,72 478.716,86 -36.561,14 -70.714.372,91
2078 421.299,31 437.975,40 -16.676,09 -70.731.049,00
2079 401.426,71 413.981,14 -12.554,43 -70.743.603,43
2080 382.491,48 399.564,89 -17.073,41 -70.760.676,84
2081 364.449,43 374.518,92 -10.069,49 -70.770.746,33
2082 347.258,42 350.488,59 -3.230,17 -70.773.976,50
2083 330.878,31 321.226,75 9.651,56 -70.764.324,94
2084 315.270,84 291.415,78 23.855,06 -70.740.469,88
2085 300.399,57 281.436,18 18.963,39 -70.721.506,49
2086 286.229,78 263.794,63 22.435,15 -70.699.071,34
2087 272.728,38 250.468,52 22.259,86 -70.676.811,48
2088 259.863,83 219.032,12 40.831,71 -70.635.979,77
2089 247.606,10 193.852,84 53.753,26 -70.582.226,51
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Os dados foram extraídos do Demonstrativo de Resultados de Avaliação Atuarial (DRAA) de 31/12/2013, 
elaborada pelo atuário Vitor Hugo Benevenuto Faria. 
 
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2016 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2016 2017 2018 .. .. .. - - - - TOTAL - - - - Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinais convencionais utilizados: 
.. Não se aplica dado numérico. 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2016 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00 
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2016
Aumento Permanente da Receita 3.080.000,00
 Prefeitura de Unaí 2.529.000,00
 Serviço Municipal de Saneamento Básico 216.000,00
 Regime Próprio de Previdência Social 335.000,00
(-) Transferências Constitucionais - 
(-) Transferências ao Fundeb -296.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 2.784.000,00
 Prefeitura de Unaí 2.233.000,00
 Serviço Municipal de Saneamento Básico 216.000,00
 Regime Próprio de Previdência Social 335.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) -
 Prefeitura de Unaí -
 Serviço Municipal de Saneamento Básico -
 Regime Próprio de Previdência Social -
Margem Bruta (III)=(I+II) 2.784.000,00
 Prefeitura de Unaí 2.233.000,00
 Serviço Municipal de Saneamento Básico 216.000,00
 Regime Próprio de Previdência Social 335.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 2.233.000,00
 Impacto de Novas DOCC 2.233.000,00
 Prefeitura de Unaí 2.233.000,00
 Serviço Municipal de Saneamento Básico -
 Regime Próprio de Previdência Social - 
 Novas DOCC geradas por PPP - 
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (V) = (III-IV) 551.000,00
 Prefeitura de Unaí -
 Serviço Municipal de Saneamento Básico 216.000,00 
 Regime Próprio de Previdência Social 335.000,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: O aumento permanente na receita para 2016 foi estimado a partir da projeção da variação real 
do PIB, a saber, 1,5%. Para a todas as entidades, trabalhou-se apenas com as receitas correntes na 
base de cálculo. No caso específico da Prefeitura de Unaí foi deduzido o valor do repasse para o Poder
Legislativo. Na Prefeitura de Unaí foi utilizado toda a margem bruta. Nos demais órgãos, todo o 
aumento permanente da receita foi preservado na margem líquida de expansão de DOCC. Além 
disso, os valores correspondentes à margem líquida de expansão de DOCC foram esterilizados no 
momento da fixação da despesa por meio da utilização da reserva de contingência. Sinal 
convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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Anexo de Metas Fiscais 
Metodologia de Previsão da Arrecadação 
e Memória de Cálculo das Metas Fiscais 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA DE PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS
2016 
1. INTRODUÇÃO
O objetivo deste relatório é apresentar as metodologias utilizadas na previsão da 
arrecadação bem como a memória de cálculo das metas fiscais para o período 2016-2018. 
Desta forma, atende-se à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em seus artigos 4º, § 2º, 
inciso II, e 12 (DEBUS; MORGADO, 2004). 
A LRF atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) novas e importantes funções de 
planejamento, dentre as quais se destaca a fixação de metas de resultado primário e 
nominal, essenciais à gestão fiscal responsável (NASCIMENTO, 2004). 
Neste sentido, o Anexo de Metas Fiscais (AMF) e o Anexo de Riscos Fiscais (ARF) da LDO de 
2016 para o Município de Unaí – MG evidenciam as condições necessárias à trajetória de 
equilíbrio das finanças públicas municipais. Ademais, cabe destacar que o AMF e o ARF 
foram elaborados conforme as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional 
(STN) na 6ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (BRASIL, 2015). 
 
Para facilitar o entendimento e leitura do relatório, optou-se por apresentar, no primeiro 
momento, as metodologias de previsão da arrecadação e em seguida os resultados 
encontrados. Embora os cálculos não estejam minuciosamente descritos, todos os 
procedimentos utilizados foram detalhados. Após a estimativa das receitas públicas para o 
período 2016-2018, passou-se à fixação das metas para as despesas e, por fim, às metas de 
resultado primário e nominal. 
É muito importante salientar que, em todo o relatório, os dados numéricos das tabelas 
foram arredondados. A convenção de arredondamento adotada seguiu a regra aritmética 
padrão para eliminar os valores inferiores a R$ 1.000,00. O objetivo deste procedimento foi 
facilitar a conferência, o desdobramento e a vinculação por fonte de recurso no momento 
de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). 
Por fim, e para conferir ainda mais transparência à LDO, este estudo está instruído com as 
referências bibliográficas dos materiais impressos ou em meio eletrônico utilizados nas 
pesquisas realizadas durante o processo de elaboração. 
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2. METODOLOGIA DE PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO
Dada a diversidade de receitas que atualmente são arrecadadas pelo Município de Unaí, e 
partindo do pressuposto de que cada receita possui uma especificidade que lhe confere a 
característica de variável no que diz respeito aos seus valores observados ao longo do 
tempo, as previsões de arrecadação para o período 2016-2018 foram realizadas utilizando￾se um conjunto de quatro diferentes metodologias, quais sejam: 
1) Metodologia dos Modelos Econométricos; 
2) Metodologia dos Cenários Macroeconômicos; 
3) Metodologia dos Parcelamentos Previdenciários; e
4) Metodologia das Transferências Multigovernamentais ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(FUNDEB).
As duas primeiras metodologias são as mais adequadas às receitas públicas de natureza 
tributária, ainda que decorrentes de transferências constitucionais. Tais receitas possuem 
maior peso relativo na receita total e podem ser interpretadas como variáveis dependentes 
de natureza estocástica. O desafio passa a ser, então, conhecer as variáveis independentes 
capazes de explicar o comportamento dessas receitas e gerar as previsões a partir do 
desenho e estimativa de modelos econométricos. As demais metodologias aplicam-se a 
casos muito específicos, nos quais as naturezas das receitas as tornam altamente aleatórias 
ou muito próximas a variáveis determinísticas. As subseções a seguir apresentam maiores 
detalhes sobre as metodologias utilizadas. 
2.1. Metodologia dos Modelos Econométricos 
Esta metodologia consiste em estimar modelos econométricos compostos por uma 
equação de regressão na qual a receita de interesse é interpretada como uma variável 
aleatória que depende da evolução do tempo. Teoricamente, a reta gerada pelo modelo 
estaria capturando os efeitos do crescimento econômico e da elevação do nível de preços 
ao longo dos anos sobre a receita realizada (GREENE, 2003; GUJARATI, 2000). 
Desta forma, conhecendo-se o padrão de crescimento das receitas em períodos anteriores, 
ou seja, a tendência da série histórica, torna-se possível realizar as previsões para o seu 
comportamento futuro (JOHNSTON; DINARDO, 1997). 
A amostra utilizada em todos os modelos possui períodos que variam entre 1999 e 2014. Em 
todos os modelos reportados, os parâmetros exibiram significância estatística inferiores a 
0,1% em testes t bilaterais. Os coeficientes de determinação ajustados atingiram valores 
entre 0,95 e 1 e os testes F apresentaram valores inferiores a 0,01% para “p”. As Figuras 1 a 
3 apresentam as estimativas dos modelos utilizados.
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Figura 1 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação da Cota Parte do Fundo de 
Participação dos Municípios (FPM) 
Identificação do Modelo 
Equação de Regressão: () = 
 + (
)
Método: Mínimos Quadrados Ordinários 
Amostra: 1999-2014 
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos 
Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p 

 -3,47E+09 1,90E+08 -18,24 0,000 
 1.739.539 94.939,46 18,32 0,000 
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico 
Coef. de Determinação 

 0,96 Teste F 335,72 

 Ajustado 0,9571 Valor p do Teste F 0,0000 
Figura 2 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação dos Serviços de Captação, 
Adução, Tratamento, Reserva e Distribuição de Água (SCATRDA) 
Identificação do Modelo 
Equação de Regressão: 

() = 
 + (
)
Método: Mínimos Quadrados Ordinários 
Amostra: 2000-2014 
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos 
Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p 

 -9,17E+08 3,01E+07 -30,48 0,000 
 459.142,1 14.994,37 30,62 0,000 
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico 
Coef. de Determinação 

 0,9863 Teste F 937,64 

 Ajustado 0,9853 Valor p do Teste F 0,0000 
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Figura 3 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação do Serviço de 
Conservação de Hidrômetros (HIDRO) 
Identificação do Modelo 
Equação de Regressão: () = 
 + (
)
Método: Mínimos Quadrados Ordinários 
Amostra: 2000-2014 
Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos 
Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p 

 -1,16E+08 605.016,8 -19,21 0,000 
 5.821,701 301,4526 19,31 0,000 
Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico 
Coef. de Determinação 

 0,9663 Teste F 372,96 

 Ajustado 0,9637 Valor p do Teste F 0,0000 
Como é possível perceber, muitas receitas não foram estimadas por meio de modelos 
econométricos. Tal fato decorre dos resultados estatísticos indesejáveis que foram obtidos 
com a tentativa de fazê-lo, tais como parâmetros não significativos, baixo valor do 
coeficiente de determinação, presença de outliers, e testes F que rejeitavam o modelo. 
Assim sendo, utilizou-se a metodologia dos cenários macroeconômicos. 
2.2. Metodologia dos Cenários Macroeconômicos 
A metodologia dos cenários macroeconômicos baseia-se na ideia de que a evolução das 
receitas depende fundamentalmente do crescimento da economia, seja em seu 
componente real ou ainda na parte nominal. Desta forma, o cenário macroeconômico 
composto por estas variáveis é capaz de descrever o comportamento das receitas e, 
consequentemente, gerar as previsões (SACHS; LARRAIN, 2004). 
Para construir os cenários macroeconômicos do período 2016-2018, buscou-se, 
inicialmente, estimativas sólidas para o crescimento real da economia brasileira. Nos 
últimos anos, o setor público no Brasil, e especialmente as finanças públicas municipais, têm 
sofrido graves problemas de continuidade e estabilidade na arrecadação em função das 
crises e recessões econômicas no resto do mundo. Em outras palavras, o baixo crescimento 
econômico impede a elevação da receita pública, tornando ainda mais frágil o equilíbrio 
orçamentário e financeiro. 
Na tentativa de buscar uma avaliação mais contundente sobre o cenário futuro, optou-se 
por considerar o relatório World Economic Situation and Prospects 2015 das United Nations
(UN). As projeções realizadas para a economia brasileira até 2016 têm como pressupostos 
os seguintes fundamentos: 
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The global economy continued to expand during 2014 at a moderate 
and uneven pace, as the prolonged recovery process from the global
financial crisis was still saddled with unfinished post-crisis 
adjustments. Global recovery was also hampered by some new 
challenges, including a number of unexpected shocks, such as the 
heightened geopolitical conflicts in various areas of the world. 
Growth of world gross product (WGP) is estimated to be 2.6 per cent 
in 2014, marginally better than the growth of 2.5 per cent registered 
in 2013, but lower than the 2.9 per cent projected in World economic 
situation and prospects as of mid-2014. In the outlook period, […] the 
global economy is expected to strengthen in the following two years, 
with WGP projected to grow by 3.1 and 3.3 per cent in 2015 and 
2016, respectively (figure I.1 and table I.1). 
……………………………………………………………………………………………. 
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.................................................................................................. 
Many large emerging economies continue to face a challenging 
macroeconomic environment, as weaknesses in their domestic 
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economies interact with external financial vulnerabilities. At present, 
the main risk for many emerging economies arises from the 
potential for negative feedback loops between weak activity in the 
real sector, reversals of capital inflows, and a tightening of domestic 
financial conditions amid an expected rise in interest rates in the 
United States. Although the baseline forecast projects a moderate 
growth recovery in 2015 and 2016 for almost all emerging 
economies, including Brazil, India, Indonesia, Mexico, the Russian 
Federation, South Africa and Turkey, and only a slight moderation in 
China, there are significant risks of a further slowdown or a 
prolonged period of weak growth. A broad-based downturn in 
emerging economies, particularly a sharp slowdown in China, would 
not only weigh on growth in smaller developing countries and 
economies in transition, but could also derail the fragile recovery in 
developed countries, particularly in the struggling euro area. 
……………………………………………………………………………………………. 
With few exceptions, emerging-market currencies also weakened 
notably against the dollar in the third quarter of 2014, while 
remaining fairly stable against the euro and the yen. This follows a 
moderate strengthening against developed-economy currencies 
between February and June, when capital flows to emerging 
economies recovered amid relatively benign global financial 
conditions. The recent slide against the dollar reflects not only 
expectations of monetary policy tightening in the United States, but 
also renewed concerns over the short-term outlook for some 
emerging economies. In several countries — Brazil, the Russian 
Federation, South Africa and Turkey, for example—the growth 
forecasts for 2014 and 2015 have been revised downward sharply 
in the face of weak domestic demand, geopolitical tensions and 
falling commodity prices. Some of these economies also continue 
to record considerable external imbalances, including large current￾account deficits, and appear vulnerable to a sudden shift in market 
sentiment or a tightening of global financial conditions. These 
factors will continue to weigh on emerging-economy currencies in 
the outlook period, although, given diverging macroeconomic 
trends, significant cross-country differences are expected. 
……………………………………………………………………………………………. 
Among the largest countries, GDP growth in Mexico is expected to 
accelerate from 2.4 per cent in 2014 to 3.4 per cent in 2015, owing to 
monetary and fiscal stimulus, previous structural reforms and the 
strengthening of the United States. After barely expanding by 0.3 
per cent in 2014, the Brazilian economy is expected to grow 
modestly by 1.5 per cent in 2015, still affected by major supply 
bottlenecks. The Bolivarian Republic of Venezuela is expected to 
remain in recession, amid political turbulence and enduring 
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economic imbalances, including extremely high inflation. Argentina 
slowed markedly last year and is expected to grow by a lacklustre 0.8 
per cent in 2015, while facing a challenging path to contain inflation. 
After a noticeable slowdown, with GDP expanding by only 1.9 per 
cent in 2014, Chile’s economy is expected to grow by 3.0 per cent in 
2015, following a significant stimulus from monetary and fiscal 
policies. Other economies such as Colombia, Panama, Paraguay and 
the Plurinational State of Bolivia are projected to continue 
registering relatively strong economic growth rates in 2015, above 
4.5 per cent. In addition, Peru’s economy is expected to resume 
relatively strong growth of 4.9 per cent in 2015, up from 3.2 per cent 
in 2014, driven by a recovery in investment demand and resilient 
private consumption. (UN, 2015, grifo nosso)
Considerando as análises da UN (2015), optou-se por trabalhar com as taxas de 1,5% e 2,4% 
para o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) em 2015 e 2016, respectivamente.
No que diz respeito aos anos de 2017 e 2018, foi necessário recorrer a outras fontes para 
obter projeções do crescimento da economia brasileira (variação real do PIB). 
O The Conference Board (TCB), associação internacional de pesquisa econômica, faz 
periodicamente avaliações e projeções para a economia mundial e de diversos países 
membros. Os resultados mais recentes encontram-se disponíveis no Global Economic 
Outlook 2015, elaborado em fevereiro de 2015. 
The last two months have been increasingly challenging for the 
global economy, leading to some significant adjustments in The 
Conference Board Global Economic Outlook. The changes are to a 
large extent the result of greater volatility and uncertainty, and 
they present a higher risk for the global economy in 2015. The 
rapid decline in oil prices, quick adjustments in exchange rates
(with the US dollar appreciating and weakening of most other 
currencies, notably the euro), and the new quantitative easing 
program of the ECB are just a few examples of the economic factors 
at play. In addition, there is increased geopolitical uncertainty
related to the Russia-Ukraine and Middle East conflicts, as well as 
increased concern about the economic and political future of the 
Euro Area and European Union. 
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As a result, we made some significant adjustments to the global 
economic outlook for 2015 released in November. While the 
overall global real GDP growth average is projected to be 3.3 percent 
– remaining slightly below the 3.4 percent we projected last 
November –, the global average reflects a combination of upsides 
and downsides. Downward revision are primarily due to a major 
GDP decline in Russia (from +0.8 to −3.5 percent) and moderate 
declines in the Euro Area (1.6 to 1.4 percent), Japan (1.1 to 0.6 
percent), and Brazil (1.5 to 0.5 percent). Upward revisions include 
the United States (2.6 to 2.9 percent), Mexico (2.8 to 3.5 percent), 
and India (5.5 to 5.9 percent). The adjustments to India, however, do 
not reflect the recent substantial statistical upward revisions in 
India’s GDP growth measures, the reliability of which is still debated. 
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The United States will continue to register stronger growth than its 
peers, but the expansionary phase will show signs of maturing, 
causing a moderation in profitability and a variety of cost pressures. 
European economies have more scope to recover, and the recently 
announced QE program may help improve business and consumer 
confidence, and the weakened euro could help offset negative 
effects from slower exports to emerging markets. However, Europe’s 
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dysfunctional policy environment to accelerate growth through 
investment and reforms could make the recovery look moderate 
compared to the United States. China will continue its “soft fall”
growth trajectory, as already limited government stimuli will have 
less effect despite recent monetary easing, and expose the 
weakening of China’s creditworthiness more clearly.
Other major emerging markets will continue to grow, but their pace 
will vary depending on the net impact of declining oil prices and 
exchange rate depreciations, as well as progress of their own reform 
agendas. New geographies for growth, such as Africa and parts of 
Asia, offer opportunities to build sustainable growth models but they 
also bring challenges on economic, legal, and institutional fronts. 
Relative to the base scenario for the outlook, downsides to the 
global outlook could come from possible intensified political and 
economic risks. Upsides relate to the ability of policy and business to 
invest in people, raise productivity, and rebuild trust and confidence, 
but they may need significantly more time than the current year to 
materialize. 
…………………………………………………………………………………………….. 
LATIN AMERICA: UPSIDE POTENTIAL 
Economic conditions in Latin America are unlikely to improve 
rapidly in 2015, with regional growth at only 1.6 percent. 
Slowing prices for commodity and energy exports provide 
significant downside. 
Productivity growth should build on investment, improved business 
confidence, and a better educated labor force. (TCB, 2015, grifo 
nosso)
Dada a credibilidade das informações do TCB (2015), tomou-se para 2017 e 2018 a taxa de 
crescimento real do PIB do Brasil equivalente a 3,1%. Para todo o período de interesse, qual 
seja, 2015-2018, os dados encontram-se sumariados na Tabela 1, a seguir: 
Tabela 1 – Projeção do Crescimento Real do PIB do Brasil para o Período 2015-2018 
Período Variação Real do PIB (%)
2015 1,5
2016 2,4
2017 3,1
2018 3,1
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e 
Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG.
Nota: Os dados são provenientes da UN (2015) e do TCB 
(2015). 
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Uma vez que as receitas são arrecadadas em valores correntes, fez-se necessário considerar 
a variação de preços para o período de interesse. Assim sendo, foi utilizada a média 
geométrica,  = ∏ 

 
!
, da série do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
(IPCA) do período 2012-2014 (5,84% em 2012, 5,91% em 2013 e 6,41% em 2014) como 
projeção da inflação do período 2015-2018. A escolha do IPCA deu-se em razão deste índice 
ser o indicador oficial da inflação no país. 
Tabela 2 – Projeção da Inflação no Brasil para o Período 2015-2018 
Período Variação Anual do IPCA (%)
2015 6,05
2016 6,05
2017 6,05
2018 6,05
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e 
Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG.
Nota: A série do IPCA foi obtida no IPEADATA (2015). 
Com base nas informações das Tabelas 1 e 2 foram construídos os fatores de projeção para 
o período 2014-2017: 
Tabela 3 – Fatores de Projeção o Período 2015-2018 
Período Fator de Projeção Real
Acumulado 
Fator de Projeção 
Inflacionário Acumulado 
Fator de Projeção Nominal 
Acumulado 
2015 1,015 1,0605 1,0764075
2016 1,03936 1,12466025 1,16892687744
2017 1,07158016 1,192702195125 1,2780760090844
2018 1,10479914496 1,26486067793006 1,39741699547066
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG.
Segundo esta metodologia, para calcular as previsões relacionadas a cada receita, basta 
aplicar o fator de projeção nominal acumulado sobre o valor da arrecadação referente ao 
exercício de 2014. As receitas cujas previsões encontram-se baseadas nesta metodologia 
são: 
Da Prefeitura de Unaí (PMU): 
1) IPTU; 
2) IRRF; 
3) ITBI ; 
4) ISSQN; 
5) Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia; 
6) Taxas Pela Prestação de Serviços; 
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7) Receita de Contribuições; 
8) Aplicações Financeiras; 
9) Outras Receitas Patrimoniais; 
10) Serviços de Saúde; 
11) Serviços de Inspeção e Fiscalização 
12) Outros Serviços; 
13) Cota-Parte do ITR; 
14) Transf. Fin. do ICMS/Des. LC n.º 87/96; 
15) Demais Transferências da União; 
16) Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Hídricos; 
17) Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Minerais; 
18) Cota-Parte Fundo Especial do Petróleo; 
19) Outras Receitas Decorrentes de Compensações Financeiras; 
20) Transf. de Recursos do SUS; 
21) Transf. de Recursos do FNAS; 
22) Transf. de Recursos do FNDE; 
23) Cota-Parte do ICMS; 
24) Cota-Parte do IPVA; 
25) Cota-Parte do IPI/Exportações; 
26) Contribuição Interv. Dom. Econômico – CIDE; 
27) Transferências do Estado para o SUS; 
28) Cota-Parte do ITCMD-FUNDEB; 
29) Transferências de Instituições Privadas; 
30) Transferências de Pessoas; 
31) Transferências de Convênios da União; 
32) Transferências de Convênios do DF e dos Estados; 
33) Multas e Juros de Mora dos Tributos; 
34) Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos; 
35) Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas; 
36) Multas de Outras Origens; 
37) Indenizações e Restituições; 
38) Receita da Dívida Ativa Tributária; 
39) Receita da Dívida Ativa Não Tributária; 
40) Receitas Diversas; 
41) Alienação de Bens; e 
42) Transferências do Estado para o SUS; e 
43) Transferências de Convênios. 
Do Serviço Municipal de Saneamento Básico (SAAE): 
1) Aplicações Financeiras; 
2) Serviços de Coleta Trat. e Dest. Final de Esgotos; 
3) Serviços de Religamento de Água; 
4) Análises Laboratoriais; 
5) Ligação e Desligação; 
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6) Outras Receitas de Serviços; 
7) Multas de Outras Origens; 
8) Indenizações e Restituições; e 
9) Alienação de Bens. 
Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (UNAPREV): 
1) Contribuição Patronal para o RPPS; 
2) Contribuições do Servidor – Ativo Civil; 
3) Contribuições do Servidor – Inativo Civil; 
4) Contribuições do Servidor – Pensionista Civil; 
5) Remuneração dos Invest. do RPPS em Renda Fixa; 
6) Compensação Financeira entre Regimes; 
7) Restituições; 
8) Receita Intra-orçamentária de Contribuição Patronal para o RPPS; e 
9) Receita Intra-orçamentária de Outras Receitas Correntes – Aporte Financeiro. 
2.3. Metodologia dos Parcelamentos Previdenciários 
As receitas oriundas dos pagamentos dos parcelamentos previdenciários da Prefeitura de 
Unaí junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí tiveram 
seus valores estimados para 2016-2018 a partir das regras estabelecidas nos termos de 
parcelamento. 
Neste sentido, considerou-se o dispêndio anual com amortização, juros e correção 
monetária. Os gastos com a correção monetária foram mensurados utilizando os juros 
como proxy. Para a taxa Selic, trabalhou-se com a meta estabelecida em 4 de março de 
2015, a saber, 12,75% a.a. (BACEN, 2015). 
Assim sendo, as despesas supracitadas tornaram-se estimativas para a seguinte receita: 
1) Receita Intra-orçamentária de Contribuição Prev. em Regime de Parcelamento. 
2.4. Metodologia das Transferências Multigovernamentais ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(FUNDEB) 
 
As receitas associadas às transferências multigovernamentais destinadas ao FUNDEB 
dependem, por um lado, da contribuição do ente ao fundo e, por outro lado, do número de 
alunos matriculados na rede de ensino. 
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O Município de Unaí é beneficiado pelo critério de distribuição de recursos, dada a 
rentabilidade de 17,56% observada em 2014. Este valor, conforme demonstrado na Figura 
4, foi o pior resultado desde 2007. 
Figura 4 – Evolução da Rentabilidade do FUNDEB no Período 2007-2014 
Desta forma, as estimativas de todas as transferências destinadas ao FUNDEB 
consideraram o valor previsto da contribuição do Município ao fundo em cada ano do 
período 2015-2017, bem como a manutenção da rentabilidade de 17,56% apurada em 2014. 
A única exceção a esta metodologia foi a Cota-parte do ITCMD, visto que tal dedução 
ocorre somente na receita dos Estados. 
Portanto, as receitas cujas previsões encontram-se baseadas nesta metodologia são: 
1) Cota-Parte do FPM-FUNDEB; 
2) Cota-Parte do ITR-FUNDEB; 
3) Cota-Parte do ICMS-FUNDEB; 
4) Cota-Parte do IPVA-FUNDEB; 
5) Cota-Parte do IPI- FUNDEB; e 
6) Cota-Parte do ICMS/Des.-FUNDEB. 
24,86%
29,63%
32,04%
29,84%
22,42%
23,93%
25,64%
17,56%
2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
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3. MEMÓRIA DE CÁLCULO DA PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO
Tabela 4 – Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita da Prefeitura de Unaí 
(Valores em R$) 
Especificação Previsão em Reais Correntes 
2016 2017 2018 
RECEITAS CORRENTES 180.457.000,00 195.199.000,00 211.116.000,00
 Receita Tributária 29.969.000,00 32.767.000,00 35.827.000,00
 Impostos 27.852.000,00 30.452.000,00 33.296.000,00
 IPTU 3.859.000,00 4.219.000,00 4.613.000,00
 IRRF 6.886.000,00 7.529.000,00 8.232.000,00
 ITBI 7.075.000,00 7.735.000,00 8.458.000,00
 ISSQN 10.032.000,00 10.969.000,00 11.993.000,00
 Taxas 2.117.000,00 2.315.000,00 2.531.000,00
 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 210.000,00 230.000,00 251.000,00
 Taxas pela Prestação de Serviços 1.907.000,00 2.085.000,00 2.280.000,00
 Receita de Contribuições 1.380.000,00 1.509.000,00 1.650.000,00
 Receita Patrimonial 2.044.000,00 2.234.000,00 2.443.000,00
 Aplicações Financeiras 1.992.000,00 2.178.000,00 2.381.000,00
 Outras Receitas Patrimoniais 52.000,00 56.000,00 62.000,00
 Receita de Serviços 4.068.000,00 4.448.000,00 4.863.000,00
 Serviços de Saúde 3.434.000,00 3.754.000,00 4.105.000,00
 Serviços de Inspeção e Fiscalização 510.000,00 558.000,00 610.000,00
 Outros Serviços 124.000,00 136.000,00 148.000,00
 Transferências Correntes 139.300.000,00 150.199.000,00 161.914.000,00
 Transferências Intergovernamentais 137.861.000,00 148.625.000,00 160.193.000,00
 Transferências da União 51.647.000,00 54.762.000,00 58.006.000,00
 Participação na Receita da União 38.365.000,00 40.240.000,00 42.129.000,00
 Cota-Parte do FPM 36.911.000,00 38.650.000,00 40.390.000,00
 Cota-Parte do ITR 1.454.000,00 1.590.000,00 1.739.000,00
 Outras Transferências da União 1.573.000,00 1.720.000,00 1.880.000,00
 Transf. Fin. do ICMS/Des. LC n.º87/96 339.000,00 371.000,00 405.000,00
 Demais Transferências da União 1.234.000,00 1.349.000,00 1.475.000,00
 Transf. Da Compensação Financeira 686.000,00 749.000,00 819.000,00
 Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Hídricos 20.000,00 22.000,00 24.000,00
 Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Minerais 81.000,00 88.000,00 96.000,00
 Cota-Parte Fundo Especial do Petróleo 565.000,00 618.000,00 676.000,00
 Outras Receitas de Compensações Financeiras 20.000,00 21.000,00 23.000,00
 Transf. de Recursos do SUS 6.540.000,00 7.151.000,00 7.819.000,00
 Transf. de Recursos do FNAS 1.140.000,00 1.247.000,00 1.363.000,00
 Transf. de Recursos do FNDE 3.343.000,00 3.655.000,00 3.996.000,00
 Transferência de Recursos do Estado 62.367.000,00 68.191.000,00 74.558.000,00
 Participação na Receita do Estado 61.604.000,00 67.356.000,00 73.645.000,00
 Cota-Parte do ICMS 51.404.000,00 56.203.000,00 61.451.000,00
 Cota-Parte do IPVA 9.248.000,00 10.112.000,00 11.056.000,00
 Cota-Parte do IPI/Exportações 939.000,00 1.027.000,00 1.123.000,00
 Contribuição Interv. Dom. Econômico – CIDE 13.000,00 14.000,00 15.000,00
 Transferências do Estado para o SUS 763.000,00 835.000,00 913.000,00
(Continua) 
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 (Continuação) 
Especificação Previsão em Reais Correntes 
2016 2017 2018 
 Transferências Multigovernamentais 23.847.000,00 25.672.000,00 27.629.000,00
 Transferências de Recursos do FUNDEB 23.847.000,00 25.672.000,00 27.629.000,00
 Cota-Parte do FPM-FUNDEB 8.678.000,00 9.087.000,00 9.496.000,00
 Cota-Parte do ITR-FUNDEB 342.000,00 374.000,00 409.000,00
 Cota-Parte do ICMS-FUNDEB 12.086.000,00 13.215.000,00 14.448.000,00
 Cota-Parte do ITCMD-FUNDEB 265.000,00 290.000,00 317.000,00
 Cota-Parte do IPVA-FUNDEB 2.174.000,00 2.377.000,00 2.599.000,00
 Cota-Parte do IPI-FUNDEB 221.000,00 241.000,00 264.000,00
 Cota-Parte do ICMS/Des.-FUNDEB 81.000,00 88.000,00 96.000,00
 Transferências de Instituições Privadas 32.000,00 36.000,00 39.000,00
 Transferências de Pessoas 5.000,00 6.000,00 6.000,00
 Transferências de Convênios da União 102.000,00 111.000,00 122.000,00
 Transferências de Com. do DF e dos Estados 1.300.000,00 1.421.000,00 1.554.000,00
 Outras Receitas Correntes 3.696.000,00 4.042.000,00 4.419.000,00
 Multas e Juros de Mora dos Tributos 204.000,00 223.000,00 244.000,00
 Multas e Juros de Mora da Dív. Ati. dos Tri. 400.000,00 438.000,00 479.000,00
 Mul. e Jur. de Mora da Dív. Ati. De Outras Rec. 8.000,00 9.000,00 10.000,00
 Multas de Outras Origens 205.000,00 224.000,00 245.000,00
 Indenizações e Restituições 593.000,00 649.000,00 709.000,00
 Receita da Dívida Ativa Tributária 2.169.000,00 2.371.000,00 2.593.000,00
 Receita da Dívida Ativa Não Tributária 36.000,00 40.000,00 43.000,00
 Receitas Diversas 81.000,00 88.000,00 96.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 7.841.000,00 8.573.000,00 9.373.000,00
 Operações de Crédito - - -
 Amortizações e Empréstimos - - -
 Alienação de Bens 863.000,00 944.000,00 1.032.000,00
 Transferências de Capital 6.978.000,00 7.629.000,00 8.341.000,00
 Transferências Intergovernamentais 392.000,00 428.000,00 468.000,00
 Transferências de Convênios 6.586.000,00 7.201.000,00 7.873.000,00
 Outras Receitas de Capital - - -
 Receitas Fiscais de Capital - - -
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -20.059.000,00 -21.590.600,00 -23.232.800,00
 Deduções -20.059.000,00 -21.590.600,00 -23.232.800,00
 Deduções das Trans. Intergovernamentais -20.059.000,00 -21.590.600,00 -23.232.800,00
 Deduções das Receitas da União -7.740.800,00 -8.122.200,00 -8.506.800,00
 Deduções p/ Formação do Fundeb -7.673.000,00 -8.048.000,00 -8.425.800,00
 Dedução do FPM (20%) -7.382.200,00 -7.730.000,00 -8.078.000,00
 Dedução do ITR (20%) -290.800,00 -318.000,00 -347.800,00
 Deduções em Outras Transferências da União -67.800,00 -74.200,00 -81.000,00
 Dedução do ICMS/Des. LC n.º 87/96 (20%) -67.800,00 -74.200,00 -81.000,00
 Deduções nas Transferências do Estado -12.318.200,00 -13.468.400,00 -14.726.000,00
 Deduções p/ Formação do Fundeb -12.318.200,00 -13.468.400,00 -14.726.000,00
 Dedução do ICMS (20%) -10.280.800,00 -11.240.600,00 -12.290.200,00
 Dedução do IPVA (20%) -1.849.600,00 -2.022.400,00 -2.211.200,00
 Dedução do IPI/Exportações (20%) -187.800,00 -205.400,00 -224.600,00
TOTAL 168.239.000,00 182.181.400,00 197.256.200,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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Tabela 5 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita do 
Serviço Municipal de Saneamento Básico 
(Valores em R$) 
Especificação Previsão em Reais Correntes 
2016 2017 2018 
RECEITAS CORRENTES 14.618.000,00 15.629.000,00 16.691.000,00
 Receita Patrimonial 683.000,00 747.000,00 816.000,00
 Aplicações Financeiras 683.000,00 747.000,00 816.000,00
 Outras Receitas Patrimoniais - - -
 Receita de Serviços 13.357.000,00 14.251.000,00 15.185.000,00
 Serviços de Captação, Adução, Trat. e Reser. de Água 8.630.000,00 9.090.000,00 9.549.000,00
 Serviços de Coleta Trat. e Dest. Final de Esgotos 4.478.000,00 4.896.000,00 5.354.000,00
 Serviços de Religamento de Água 59.000,00 64.000,00 70.000,00
 Outros Serviços 190.000,00 201.000,00 212.000,00
 Análises Laboratoriais 7.000,00 8.000,00 9.000,00
 Conservação de Hidrômetros 137.000,00 142.000,00 148.000,00
 Ligação e Desligação 5.000,00 6.000,00 6.000,00
 Outras Receitas de Serviços 41.000,00 45.000,00 49.000,00
 Outras Receitas Correntes 578.000,00 631.000,00 690.000,00
 Multas de Outras Origens 178.000,00 194.000,00 212.000,00
 Indenizações e Restituições 400.000,00 437.000,00 478.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 82.000,00 85.000,00 89.000,00
 Operações de Crédito - - -
 Amortizações e Empréstimos - - -
 Alienação de Bens 82.000,00 85.000,00 89.000,00
 Transferências de Capital - - -
 Outras Receitas de Capital - - -
 Receitas Fiscais de Capital - - -
TOTAL 14.700.000,00 15.714.000,00 16.780.000,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
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Tabela 6 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí 
(Valores em R$) 
Especificação Previsão em Reais Correntes 
2016 2017 2018 
RECEITAS CORRENTES 10.965.000,00 10.556.000,00 9.985.000,00
 Receita de Contribuições 5.269.000,00 5.761.000,00 6.298.000,00
 Contribuição Patronal para o RPPS 14.000,00 15.000,00 16.000,00
 Contribuições do Servidor – Ativo Civil 5.171.000,00 5.654.000,00 6.181.000,00
 Contribuições do Servidor – Inativo Civil 78.000,00 85.000,00 93.000,00
 Contribuições do Servidor – Pensionista Civil 6.000,00 7.000,00 8.000,00
 Receita Patrimonial 5.562.000,00 4.649.000,00 3.527.000,00
 Remuneração dos Invest. do RPPS em Renda Fixa 5.562.000,00 4.649.000,00 3.527.000,00
 Outras Receitas Patrimoniais - - -
 Outras Receitas Correntes 134.000,00 146.000,00 160.000,00
 Compensação Financeira entre Regimes 86.000,00 94.000,00 103.000,00
 Restituições 48.000,00 52.000,00 57.000,00
RECEITAS INTRA-ORÇAM. CORRENTES 11.703.000,00 12.686.000,00 13.855.000,00
 Receita de Contribuições 6.149.000,00 6.614.000,00 7.216.000,00
 Contribuição Patronal para o RPPS 5.703.000,00 6.235.000,00 6.817.000,00
 Contribuição Prev. em Regime de Parcelamento 446.000,00 379.000,00 399.000,00
 Outras Receitas Correntes – Aporte Financeiro 5.554.000,00 6.072.000,00 6.639.000,00
RECEITAS DE CAPITAL - - -
 Operações de Crédito - - -
 Amortizações e Empréstimos - - -
 Alienação de Bens - - -
 Transferências de Capital - - -
 Outras Receitas de Capital - - -
 Receitas Fiscais de Capital - - -
TOTAL 22.668.000,00 23.242.000,00 23.840.000,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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Tabela 7 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita do Poder Legislativo 
(Valores em R$) 
Especificação 
Bases de Cálculo em Reais Correntes 
2016 2017 2018 
Receitas Correntes 133.105.000,00 139.672.000,00 151.007.000,00
 Receita Tributária 27.379.000,00 29.969.000,00 32.767.000,00
 Impostos 25.023.000,00 27.852.000,00 30.452.000,00
 IPTU 3.232.000,00 3.859.000,00 4.219.000,00
 IRRF 5.991.000,00 6.886.000,00 7.529.000,00
 ITBI 7.700.000,00 7.075.000,00 7.735.000,00
 ISSQN 8.100.000,00 10.032.000,00 10.969.000,00
 Taxas 2.356.000,00 2.117.000,00 2.315.000,00
 Receitas de Contribuições 6.857.000,00 6.635.000,00 7.255.000,00
 Cont. dos Servidores e do Pensionista para o RPPS 5.695.000,00 5.255.000,00 5.746.000,00
 Cont. para o Custeio do Ser. de Iluminação Pública 1.162.000,00 1.380.000,00 1.509.000,00
 Transferências Correntes 96.223.000,00 100.295.000,00 107.953.000,00
 Transferências Intergovernamentais 96.223.000,00 100.295.000,00 107.953.000,00
 Transferências da União 37.730.000,00 38.704.000,00 40.611.000,00
 Participação na Receita da União 37.419.000,00 38.365.000,00 40.240.000,00
 Cota-Parte do FPM 36.031.000,00 36.911.000,00 38.650.000,00
 Cota-Parte do ITR 1.388.000,00 1.454.000,00 1.590.000,00
 Outras Transferências da União 311.000,00 339.000,00 371.000,00
 Trans. Fin. do ICMS/Des. LC n.º87/96 311.000,00 339.000,00 371.000,00
 Transferência de Recursos do Estado 58.493.000,00 61.591.000,00 67.342.000,00
 Participação na Receita do Estado 58.493.000,00 61.591.000,00 67.342.000,00
 Cota-Parte do ICMS 50.706.000,00 51.404.000,00 56.203.000,00
 Cota-Parte do IPVA 6.975.000,00 9.248.000,00 10.112.000,00
 Cota-Parte do IPI/Exportações 812.000,00 939.000,00 1.027.000,00
 Cota-Parte da CIDE 6.000,00 13.000,00 14.000,00
 Outras Receitas Correntes 2.646.000,00 2.773.000,00 3.032.000,00
 Multas e Juros de Mora dos Tributos 129.000,00 204.000,00 223.000,00
 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 546.000,00 400.000,00 438.000,00
 Receita da Dívida Ativa Tributária 1.971.000,00 2.169.000,00 2.371.000,00
Receita Total da Base de Cálculo (RTBC) 133.105.000,00 139.672.000,00 151.007.000,00
Previsão de Repasse (7% sobre a RTBC) 9.317.350,00 9.777.040,00 10.570.490,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Utilizou-se a arrecadação prevista para o ano anterior como previsão da base de cálculo de cada ano.
 
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4. Memória de Cálculo das Metas Fiscais 
Antes de proceder às estimativas das metas de despesa, foi necessário deduzir das receitas 
da PMU o valor do repasse ao Poder Legislativo para o período 2016-2018 de forma a 
evidenciar os recursos que estariam, de fato, disponíveis. O demonstrativo abaixo apresenta 
os resultados encontrados. 
Desta forma, as metas anuais de despesa da PMU são inferiores às metas anuais de receita. 
A diferença entre as metas corresponde, obviamente, aos repasses obrigatórios ao Poder 
Legislativo. 
Tabela 8 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Despesa da Prefeitura de Unaí 
(Valores em R$) 
Categoria Econômica e Grupos 
de Natureza de Despesa 2016 2017 2018 
DESPESAS CORRENTES (I) 140.456.170,00 152.556.686,20 165.325.490,60
 Pessoal e Encargos Sociais 91.625.000,00 97.168.000,00 103.081.000,00
 Juros e Encargos da Dívida 592.000,00 555.000,00 534.000,00
 Outras Despesas Correntes 48.239.170,00 54.833.686,20 61.710.490,60
DESPESAS DE CAPITAL (II) 17.201.000,00 18.490.000,00 19.903.000,00
 Investimentos 15.201.000,00 16.491.000,00 17.857.000,00
 Inversões Financeiras 20.000,00 21.000,00 23.000,00
 Amortização Financeira 1.980.000,00 1.978.000,00 2.023.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 1.264.480,00 1.357.673,80 1.457.219,40
TOTAL (IV=I+II+III) 158.921.650,00 172.404.360,00 186.685.710,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí -
MG. 
No cálculo das metas anuais de despesas para a PMU, foram utilizados diferentes 
procedimentos. A despesa com pessoal e encargos sociais foi encontrada aplicando sobre o 
valor empenhado em 2014 uma taxa de crescimento vegetativo de 6,41% em 2015, 
referente à inflação apurada em 2014 e 6,05% em 2016, 2017 e 2018. Estas taxas de 
crescimento são equivalentes à estimativa de inflação para o período 2016-2018. Os 
investimentos e as inversões financeiras foram mantidos na mesma proporção com relação 
à despesa total empenhada em 2014, 9,57% e 0,01%, respectivamente (os percentuais estão 
arredondados para duas casas decimais). 
As despesas com os juros e encargos da dívida e a amortização financeira foram calculadas 
a partir de projeções realizadas com base nas informações existentes nos contratos e 
termos de parcelamento previdenciário. Não foram consideradas despesas adicionais 
com juros e encargos da dívida, bem como de amortização financeira, ambas 
decorrentes de novas operações de créditos efetuadas após o dia 6/4/2015. 
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Por fim, nas outras despesas correntes foi alocado o saldo residual de recursos, apurado 
após a destinação de 0,7% da receita corrente líquida consolidada para a reserva de 
contingência. 
Tabela 9 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Despesa do Serviço Municipal de 
Saneamento Básico (Valores em R$) 
Categoria Econômica e Grupos 
de Natureza de Despesa 2016 2017 2018 
DESPESAS CORRENTES (I) 10.060.080,00 10.751.139,80 11.477.477,40
 Pessoal e Encargos Sociais 5.702.000,00 6.047.000,00 6.412.000,00
 Juros e Encargos da Dívida - - -
 Outras Despesas Correntes 4.358.080,00 4.704.139,80 5.065.477,40
DESPESAS DE CAPITAL (II) 4.098.000,00 4.381.000,00 4.678.000,00
 Investimentos 4.098.000,00 4.381.000,00 4.678.000,00
 Inversões Financeiras - - -
 Amortização Financeira - - -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 541.920,00 581.860,20 624.522,60
TOTAL (IV=I+II+III) 14.700.000,00 15.714.000,00 16.780.000,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí -
MG. 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
As metas de despesa fixadas para o SAAE foram determinadas utilizando-se a mesma 
metodologia das metas de despesa da PMU, com exceção das despesas com os juros e 
encargos da dívida e amortização financeira. Além disso, no caso do SAAE, a proporção da 
despesa com investimentos com relação à despesa total empenhada em 2014 foi de 
27,88%. Nas outras despesas correntes foi alocado o saldo residual de recursos, apurado 
após a destinação de 0,3% da receita corrente líquida consolidada para a reserva de 
contingência. 
Para o UNAPREV, as metas de despesa com pessoal e encargos sociais foram estabelecidas 
seguindo o mesmo procedimento utilizado para a PMU e o SAAE. A reserva de contingência 
foi fixada em 2,5% da receita corrente líquida consolidada. Os investimentos foram 
mantidos na mesma proporção com relação à despesa total empenhada em 2014, 0,07%. 
Por fim, nas outras despesas correntes foi alocado o saldo residual de recursos. 
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Tabela 10 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Despesa do Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) 
Categoria Econômica e Grupos 
de Natureza de Despesa 2016 2017 2018 
DESPESAS CORRENTES (I) 18.136.000,00 18.377.165,00 18.618.645,00
 Pessoal e Encargos Sociais 736.000,00 781.000,00 832.000,00
 Juros e Encargos da Dívida - - -
 Outras Despesas Correntes 17.400.000,00 17.596.165,00 17.786.645,00
DESPESAS DE CAPITAL (II) 16.000,00 16.000,00 17.000,00
 Investimentos 16.000,00 16.000,00 17.000,00
 Inversões Financeiras - - -
 Amortização Financeira - - -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 4.516.000,00 4.848.835,00 5.204.355,00
TOTAL (IV=I+II+III) 22.668.000,00 23.242.000,00 23.840.000,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí -
MG. 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
Depois de fixadas as metas de despesa para os diferentes órgãos que integram o Poder 
Executivo, fez-se necessário averiguar o atendimento do disposto na LRF no que tange às 
despesas com pessoal e encargos sociais. Para tanto, calculou-se inicialmente a estimativa 
da receita corrente líquida consolidada do período 2016-2018. 
Tabela 11 - Estimativa da Receita Corrente Líquida Consolidada para o Período 2016-2018 
(Valores em R$) 
Especificação 2016 2017 2018 
Receitas Correntes (I) 206.040.000,00 221.384.000,00 237.792.000,00
 PMU 180.457.000,00 195.199.000,00 211.116.000,00
 SAAE 14.618.000,00 15.629.000,00 16.691.000,00
 UNAPREV 10.965.000,00 10.556.000,00 9.985.000,00
Deduções do Fundeb (II) 20.059.000,00 21.590.600,00 23.232.800,00
Contribuições do Servidor (III) 5.255.000,00 5.746.000,00 6.282.000,00
Compensação entre Regimes (IV) 86.000,00 94.000,00 103.000,00
Receita Corrente Líquida 
Consolidada (V=I-II-III-IV) 180.640.000,00 193.953.400,00 208.174.200,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí 
- MG. 
Em seguida, e tendo como parâmetro a receita corrente líquida consolidada de cada 
exercício, determinou-se o percentual destinado às despesas com pessoal e encargos 
sociais. Os resultados encontrados, conforme detalhado na Tabela 12, a seguir, evidenciam 
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a necessidade de tomar medidas de controle no decorrer do exercício de 2015. A partir 
dessas medidas, a base de cálculo utilizada na elaboração da LOA de 2016, a saber, a 
despesa média entre janeiro e junho de 2015, poderá fornecer estimativas mais favoráveis, 
ou seja, abaixo do limite prudencial de 51,30%. 
Tabela 12 - Relação Percentual entre Despesa Total com Pessoal e Receita Corrente Líquida 
para o Poder Executivo no Período 2016-2018 (Valores em R$) 
Despesa com Pessoal por Órgão 2016 2017 2018 
PMU 91.625.000,00 97.168.000,00 103.081.000,00
SAAE 5.702.000,00 6.047.000,00 6.412.000,00
UNAPREV [(-) Inativos e Pensionistas] 736.000,00 781.000,00 832.000,00
Poder Executivo 98.063.000,00 103.996.000,00 110.325.000,00
% da Receita Corrente Líquida 
Consolidada 54,29 53,62 53,00 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí –
MG. 
Após o estabelecimento das metas para receitas e despesas para o período 2016-2018, 
partiu-se para as metas de resultado primário e nominal. O resultado primário é definido 
como a diferença entre as receitas não-financeiras (primárias) e as despesas não-financeiras 
(primárias). Dito de outro modo, este resultado representa o esforço fiscal (contenção de 
despesas fiscais) que o Estado faz para assegurar os compromissos financeiros tais como o 
pagamento de juros e de amortizações da dívida pública, que por vezes superam as receitas 
financeiras. 
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Tabela 13 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário da 
Prefeitura de Unaí (Valores em R$) 
Especificação 2013 2014 2015 2016 2017 2018 
RECEITAS CORRENTES (I) 140.780.000,00 146.949.000,00 162.728.000,00 180.457.000,00 195.199.000,00 211.116.000,00 
 Receita Tributária 22.621.000,00 22.799.000,00 27.379.000,00 29.969.000,00 32.767.000,00 35.827.000,00 
 Receita de Contribuições 1.201.000,00 837.000,00 1.162.000,00 1.380.000,00 1.509.000,00 1.650.000,00 
 Receita Patrimonial 1.479.000,00 1.227.000,00 903.000,00 2.044.000,00 2.234.000,00 2.443.000,00 
 Aplicações Financeiras (II) 1.302.000,00 1.050.000,00 903.000,00 1.992.000,00 2.178.000,00 2.381.000,00 
 Outras Receitas Patrimoniais 177.000,00 177.000,00 - 52.000,00 56.000,00 62.000,00 
 Receita de Serviços 3.638.000,00 3.571.000,00 3.531.000,00 4.068.000,00 4.448.000,00 4.863.000,00 
 Transferências Correntes 108.516.000,00 115.049.000,00 126.464.000,00 139.300.000,00 150.199.000,00 161.914.000,00 
 Outras Receitas Correntes 3.325.000,00 3.466.000,00 3.289.000,00 3.696.000,00 4.042.000,00 4.419.000,00 
REC. FIS. COR. (III)=(I-II) 139.478.000,00 145.899.000,00 161.825.000,00 178.465.000,00 193.021.000,00 208.735.000,00 
REC. DE CAPITAL (IV) 3.519.000,00 11.902.000,00 6.562.000,00 7.841.000,00 8.573.000,00 9.373.000,00 
 Operações de Crédito (V) - 6.000.000,00 6.000.000,00 - - - 
 Amort. de Empréstimos (VI) - - - - - - 
 Alienação de Bens (VII) 130.000,00 23.000,00 21.000,00 863.000,00 944.000,00 1.032.000,00 
 Transferência de Capital 3.389.000,00 5.879.000,00 541.000,00 6.978.000,00 7.629.000,00 8.341.000,00 
 Outras Receitas de Capital - - - - - - 
REC. FIS. DE CAPITAL (VIII)=(IV-V-VI￾VII) 
3.389.000,00 5.879.000,00 541.000,00 6.978.000,00 7.629.000,00 8.341.000,00 
Ded. das Receitas Correntes (IX) -15.357.400,00 -16.244.600,00 -17.731.200,00 -20.059.000,00 -21.590.600,00 -23.232.800,00 
RECEITAS PRIMÁRIAS (X)=(III+VIII-IX) 127.509.600,00 135.533.400,00 144.634.800,00 165.384.000,00 179.059.400,00 193.843.200,00 
 
DESPESAS CORRENTES (XI) 107.356.064,00 112.252.346,00 133.083.697,00 140.456.170,00 152.556.686,20 165.325.490,60 
 Pessoal e Encargos Sociais 69.126.064,00 77.023.000,00 79.303.000,00 91.625.000,00 97.168.000,00 103.081.000,00 
 Juros e Encargos da Dívida (XII) 168.000,00 553.000,00 568.000,00 592.000,00 555.000,00 534.000,00 
 Outras Despesas Correntes 38.062.000,00 34.676.346,00 53.212.697,00 48.239.170,00 54.833.686,20 61.710.490,60 
DES. FIS. COR. (XIII)=(XI-XII) 107.188.064,00 111.699.346,00 132.515.697,00 139.864.170,00 152.001.686,20 164.791.490,60 
DES. DE CAPITAL (XIV) 10.395.000,00 18.001.000,00 5.450.000,00 17.201.000,00 18.490.000,00 19.903.000,00 
 Investimentos 7.202.000,00 13.735.000,00 3.294.000,00 15.201.000,00 16.491.000,00 17.857.000,00 
 Inversões Financeiras 721.000,00 - - 20.000,00 21.000,00 23.000,00 
 Amortização da Dívida (XV) 2.472.000,00 4.266.000,00 2.156.000,00 1.980.000,00 1.978.000,00 2.023.000,00 
DES. FIS. DE CAPITAL (XVI)=(XIV-XV) 7.923.000,00 13.735.000,00 3.294.000,00 15.221.000,00 16.512.000,00 17.880.000,00 
RES. DE CONT. (XVII) 
0,7% da Receita Corrente Líquida 
4.913.356,00 5.208.994,00 5.527.893,00 1.264.480,00 1.357.673,80 1.457.219,40 
DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO 
(XVIII) 
6.277.180,00 7.144.060,00 7.497.210,00 9.317.350,00 9.777.040,00 10.570.490,00 
DESPESAS PRIMÁRIAS 
(XIX)=(XIII+XVI+XVII+XVIII) 
126.301.600,00 137.787.400,00 148.834.800,00 165.667.000,00 179.648.400,00 194.699.200,00 
 
RESULTADO PRIMÁRIO 
(XX=X-XIX) 
1.208.000,00 -2.254.000,00 -4.200.000,00 -283.000,00 -589.000,00 -856.000,00 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinais convencionais utilizados: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento 
.. Não se aplica dado numérico. 
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Tabela 14 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do 
Serviço Municipal de Saneamento Básico (Valores em R$) 
Especificação 2013 2014 2015 2016 2017 2018 
RECEITAS CORRENTES (I) 11.308.000,00 11.989.000,00 12.825.000,00 14.618.000,00 15.629.000,00 16.691.000,00 
 Receita Tributária - - - - - - 
 Receita de Contribuições - - - - - - 
 Receita Patrimonial 363.000,00 568.000,00 389.000,00 683.000,00 747.000,00 816.000,00 
 Aplicações Financeiras (II) 363.000,00 568.000,00 389.000,00 683.000,00 747.000,00 816.000,00 
 Outras Receitas Patrimoniais - - - - - - 
 Receita de Serviços 10.449.000,00 10.911.000,00 11.837.000,00 13.357.000,00 14.251.000,00 15.185.000,00 
 Transferências Correntes - - - - - - 
 Outras Receitas Correntes 496.000,00 510.000,00 599.000,00 578.000,00 631.000,00 690.000,00 
REC. FIS. COR. (III)=(I-II) 10.945.000,00 11.421.000,00 12.436.000,00 13.935.000,00 14.882.000,00 15.875.000,00 
REC. DE CAPITAL (IV) 12.000,00 - - 82.000,00 85.000,00 89.000,00 
 Operações de Crédito (V) - - - - - - 
 Amort. de Empréstimos (VI) - - - - - - 
 Alienação de Bens (VII) 12.000,00 - - 82.000,00 85.000,00 89.000,00 
 Transferência de Capital - - - - - - 
 Outras Receitas de Capital - - - - - - 
REC. FIS. DE CAPITAL (VIII)=(IV-V￾VI-VII) 
- - - - - - 
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(III+VIII) 10.945.000,00 11.421.000,00 
 
12.436.000,00 
 
13.935.000,00 
 
14.882.000,00 
 
15.875.000,00 
 
DESPESAS CORRENTES (X) 10.285.000,00 9.596.716,00 9.712.602,00 10.060.080,00 10.751.139,80 11.477.477,40 
 Pessoal e Encargos Sociais 3.753.000,00 3.680.000,00 4.499.000,00 5.702.000,00 6.047.000,00 6.412.000,00 
 Juros e Encargos da Dívida (XI) - - - - - - 
 Outras Despesas Correntes 6.532.000,00 5.916.716,00 5.213.602,00 4.358.080,00 4.704.139,80 5.065.477,40 
DES. FIS. COR. (XII)=(X-XI) 10.285.000,00 9.596.716,00 9.712.602,00 10.060.080,00 10.751.139,80 11.477.477,40 
DES. DE CAPITAL (XIII) 1.035.000,00 904.000,00 1.533.000,00 4.098.000,00 4.381.000,00 4.678.000,00 
 Investimentos 1.035.000,00 904.000,00 1.533.000,00 4.098.000,00 4.381.000,00 4.678.000,00 
 Inversões Financeiras - - - - - - 
 Amortização da Dívida (XIV) - - - - - - 
DES. FIS. DE CAPITAL (XV)=(XIII￾XIV) 
1.035.000,00 904.000,00 1.533.000,00 4.098.000,00 4.381.000,00 4.678.000,00 
RES. DE CONT. (XVI) 
0,3% da Receita Corrente Líquida 
- 1.488.284,00 1.579.398,00 541.920,00 581.860,20 624.522,60 
DESPESAS PRIMÁRIAS 
(XVII)=(XII+XV+XVI) 
11.320.000,00 11.989.000,00 12.825.000,00 14.700.000,00 15.714.000,00 16.780.000,00 
 
RESULTADO PRIMÁRIO 
(IX-XVII) 
-375.000,00 -568.000,00 -389.000,00 -765.000,00 -832.000,00 -905.000,00 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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Tabela 15 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) 
Especificação 2013 2014 2015 2016 2017 2018 
RECEITAS CORRENTES (I) 16.247.000,00 19.191.000,00 15.856.000,00 22.668.000,00 23.242.000,00 23.840.000,00 
 Receita de Contribuições 4.645.000,00 5.035.000,00 5.704.000,00 5.269.000,00 5.761.000,00 6.298.000,00 
 Receita Patrimonial 3.632.000,00 6.124.000,00 1.000,00 5.562.000,00 4.649.000,00 3.527.000,00 
 Aplicações Financeiras (II) 3.632.000,00 6.124.000,00 1.000,00 5.562.000,00 4.649.000,00 3.527.000,00 
 Outras Receitas Patrimoniais - - - - - - 
 Receita de Serviços - - - - - - 
 Transferências Correntes - - - - - - 
 Outras Receitas Correntes 152.000,00 130.000,00 301.000,00 134.000,00 146.000,00 160.000,00 
 Receitas Intra-orçamentárias 7.818.000,00 7.902.000,00 9.850.000,00 11.703.000,00 12.686.000,00 13.855.000,00 
REC. FIS. COR. (III)=(I-II) 12.615.000,00 13.067.000,00 15.855.000,00 17.106.000,00 18.593.000,00 20.313.000,00 
REC. DE CAPITAL (IV) - - - - - - 
 Operações de Crédito (V) - - - - - - 
 Amort. de Empréstimos (VI) - - - - - - 
 Alienação de Bens (VII) - - - - - - 
 Transferência de Capital - - - - - - 
 Outras Receitas de Capital - - - - - - 
REC. FIS. DE CAPITAL (VIII)=(IV-V-VI-VII) - - - - - - 
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(III+VIII) 12.615.000,00 13.067.000,00 15.855.000,00 17.106.000,00 18.593.000,00 20.313.000,00 
 
DESPESAS CORRENTES (X) 11.320.644,00 13.966.006,00 10.317.107,00 18.136.000,00 18.377.165,00 18.618.645,00 
 Pessoal e Encargos Sociais 465.644,00 523.000,00 639.000,00 736.000,00 781.000,00 832.000,00 
 Juros e Encargos da Dívida (XI) - - - - - - 
 Outras Despesas Correntes 10.855.000,00 13.443.006,00 9.678.107,00 17.400.000,00 17.596.165,00 17.786.645,00 
DES. FIS. COR. (XII)=(X-XI) 11.320.644,00 13.966.006,00 10.317.107,00 18.136.000,00 18.377.165,00 18.618.645,00 
DES. DE CAPITAL (XIII) 13.000,00 16.000,00 11.000,00 16.000,00 16.000,00 17.000,00 
 Investimentos 13.000,00 16.000,00 11.000,00 16.000,00 16.000,00 17.000,00 
 Inversões Financeiras - - - - - - 
 Amortização da Dívida (XIV) - - - - - - 
DES. FIS. DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV) 13.000,00 16.000,00 11.000,00 16.000,00 16.000,00 17.000,00 
RES. DE CONT. (XVI) 
2,5% da Receita Corrente Líquida 4.913.356,00 5.208.994,00 5.527.893,00 4.516.000,00 4.848.835,00 5.204.355,00 
DESPESAS PRIMÁRIAS 
(XVII)=(XII+XV+XVI) 
16.247.000,00 19.191.000,00 15.856.000,00 22.668.000,00 23.242.000,00 23.840.000,00 
 
RESULTADO PRIMÁRIO 
(IX-XVII) 
-3.632.000,00 -6.124.000,00 -1.000,00 -5.562.000,00 -4.649.000,00 -3.527.000,00 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
O resultado nominal é calculado a partir da variação da dívida consolidada líquida entre 
períodos. Assim sendo, a obtenção do resultado nominal requer que a meta de resultado 
primário seja contemplada. Embora os resultados primário e nominal estejam calculados 
por órgão, os demonstrativos fiscais do AMF apresentam as metas para todo o Município. 
É muito importante destacar que os resultados nominais para os exercícios de 2013 e 2014 
não são metas programadas, mas o valor efetivamente apurado no Relatório Resumido da 
Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal em 31/12/2014. 
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Os valores referentes ao montante da dívida consolidada foram mensurados utilizando as 
mesmas projeções que geraram os valores das despesas com os juros e encargos da dívida e 
amortização financeira. Para a disponibilidade de caixa/bancos, aplicações financeiras, ativo 
realizável e restos a pagar processados, estabeleceu-se como meta a média aritmética dos 
valores observados em 2013 e em 2014. 
A seguir, o resultado nominal é apresentado para todo o Município, excluindo-se o Regime 
Próprio de Previdência Social (RPPS). Este procedimento tem como objetivo evidenciar a 
evolução da dívida pública consolidada líquida sem a interferência substancial das 
disponibilidades financeiras do UNAPREV. 
Tabela 16 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal do Município 
de Unaí Excluindo o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí 
(Valores em R$) 
Especificação 2013 
(a) 
2014 
(b) 
2015 
(c) 
2016 
(d) 
2017 
(e) 
2018 
(f) 
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 18.781.610,71 17.778.938,40 18.312.000,00 16.390.000,00 14.654.000,00 12.911.000,00 
Deduções (II) 25.911.011,78 20.561.041,99 23.236.000,00 23.236.000,00 23.236.000,00 23.236.000,00
 Disponibilidade de Caixa/Bancos 22.903.798,01 23.256.326,01 23.080.000,00 23.080.000,00 23.080.000,00 23.080.000,00
 Aplicações Financeiras - - - - - -
 Ativo Realizável 3.701.631,87 3.978.520,60 3.840.000,00 3.840.000,00 3.840.000,00 3.840.000,00
 (-) Restos a Pagar Processados 694.418,10 6.673.804,62 3.684.000,00 3.684.000,00 3.684.000,00 3.684.000,00
DÍV. CONS. LÍQUIDA (III=I-II) -7.129.401,07 -2.782.103,59 -4.924.000,00 -6.846.000,00 -8.582.000,00 -10.325.000,00
RECEITA DE PRIVATIZ. (IV) - - - - - -
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) - - - - - -
DÍVIDA FIS. LÍQUIDA (III+IV-V) -7.129.401,07 -2.782.103,59 -4.924.000,00 -6.846.000,00 -8.582.000,00 -10.325.000,00
RESUTADO NOMINAL 
... 
(b-a) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e)
4.347.297,48 -2.141.896,41 -1.922.000,00 -1.736.000,00 -1.743.000,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí – MG. 
Nota: Sinais convencionais utilizados: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
... Dado numérico não disponível.
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Tabela 17 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) 
Especificação 2013 
(a) 
2014 
(b) 
2015 
(c) 
2016 
(d) 
2017 
(e) 
2018 
(f) 
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) - - - - - -
Deduções (II) - - - - - -
 Disponibilidade de Caixa/Bancos - - - - - -
 Aplicações Financeiras - - - - - -
 Ativo Realizável - - - - - -
 (-) Restos a Pagar Processados - - - - - -
DÍV. CONS. LÍQUIDA (III=I-II) - - - - - -
RECEITA DE PRIVATIZ. (IV) - - - - - -
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) - - - - - -
DÍVIDA FIS. LÍQUIDA (III+IV-V) - - - - - -
 
RESUTADO NOMINAL - (b-a) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e)
- - - - -
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinais convencionais utilizados: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
Tabela 18 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida do Município 
de Unaí Excluindo o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí 
(Valores em R$) 
Especificação 2013 2014 2015 2016 2017 2018 
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 18.781.610,71 17.778.938,40 18.312.000,00 16.390.000,00 14.654.000,00 12.911.000,00
 Dívida Mobiliária - - - - - -
 Outras Dívidas 18.781.610,71 17.778.938,40 18.312.000,00 16.390.000,00 14.654.000,00 12.911.000,00
DEDUÇÕES (II) 25.911.011,78 20.561.041,99 23.236.000,00 23.236.000,00 23.236.000,00 23.236.000,00
 Disponibilidade de Caixa/Bancos 22.903.798,01 23.256.326,01 23.080.000,00 23.080.000,00 23.080.000,00 23.080.000,00
 Aplicações Financeiras - - - - - -
 Ativo Realizável 3.701.631,87 3.978.520,60 3.840.000,00 3.840.000,00 3.840.000,00 3.840.000,00
 (-) Restos a Pagar Processados 694.418,10 6.673.804,62 3.684.000,00 3.684.000,00 3.684.000,00 3.684.000,00
DÍV. CONSOL. LÍQÜIDA (I-II) -7.129.401,07 -2.782.103,59 -4.924.000,00 -6.846.000,00 -8.582.000,00 -10.325.000,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinal convencional utilizado: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
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Tabela 19 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) 
Especificação 2013 2014 2015 2016 2017 2018 
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) - - - - - -
 Dívida Mobiliária - - - - - -
 Outras Dívidas - - - - - -
DEDUÇÕES (II) - - - - - -
 Disponibilidade de Caixa/Bancos - - - - - -
 Aplicações Financeiras - - - - - -
 Ativo Realizável - - - - - -
 (-) Restos a Pagar Processados - - - - - -
DÍV. CONSOL. LÍQÜIDA (I-II) - - - - - -
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinais convencionais utilizados: 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 
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5. Projeções para o PIB do Município 
O Centro de Estatística e Informações da Fundação João Pinheiro (CEI/FJP) não 
disponibiliza informações sobre o PIB de Unaí de 2013 e de 2014 (FJP, 2015b). A instituição 
tampouco realiza projeções para o PIB do Município para o período 2015-2018. Desta forma, 
e considerando a necessidade de demonstrar a razão entre as metas fiscais e o PIB do 
Município, foram utilizados indicadores macroeconômicos de diferentes fontes para gerar 
as projeções acima mencionadas. 
De acordo com o CEI/FJP, o PIB de Unaí em 2012 a preços correntes foi de R$ 
2.004.563.289,00 (FJP, 2015c). Em 2013, a variação real do PIB de Minas Gerais foi de 0,5% 
(FJP, 2015a). Para encontrar o valor nominal do PIB do Município, e dado a inexistência de 
informações no CEI/FJP sobre o deflator implícito do PIB municipal ou estadual, trabalhou￾se com o valor do deflator implícito do PIB nacional equivalente a 7,62% em 2013. Para 
2014, foram considerados os resultados para a economia brasileira, quais sejam: inflação de 
6,41% (IPEADATA, 2015) e crescimento econômico de 0,1% (IBGE, 2015). 
Utilizando os dados das Tabelas 1 e 2, assim como as informações do CEI/FJP e do IBGE, 
foram calculados os seguintes valores para o PIB de Unaí no período 2013-2018: 
Tabela 20 – Projeções para o PIB de Unaí no Período 2013-2018 
Anos 
Variáveis 
Variação 
Real do PIB 
de Minas 
Gerais 
(%) 
Deflator 
Implícito do 
PIB Nacional 
(%) 
Variação 
Real do PIB 
Nacional 
(%) 
Inflação 
pelo IPCA 
(%) 
Projeções para o 
PIB Real de Unaí 
(R$) 
Projeções para o 
PIB Nominal de 
Unaí (R$) 
2013 2,3 7,62 .. .. 2.050.668.244,65 2.207.024.663,66 
2014 ... ... 0,1 6,41 2.052.718.912,89 2.350.843.439,54 
2015 ... ... 1,5 6,05 2.083.509.696,59 2.530.465.509,65 
2016 ... ... 2,4 6,05 2.133.513.929,30 2.747.964.081,13 
2017 ... ... 3,1 6,05 2.199.652.861,11 3.004.556.601,19 
2018 ... ... 3,1 6,05 2.267.842.099,81 3.285.108.576,11 
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG.
Nota: Nas projeções, trabalhou-se com informações da FJP (2015), IPEADATA (2015), IBGE (2015), UN 
(2015), TCB (2015). Sinais convencionais utilizados: 
.. Não se aplica dado numérico. 
... Dado numérico não disponível. 
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6. Referências Bibliográficas 
BACEN. Banco Central do Brasil.Disponível em: < http://www.bcb.gov.br/pt-br/paginas 
/default.aspx>. Acesso em: 9 mar. 2015. 
BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais: Aplicado à 
União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 6. ed. Brasília: Secretaria do Tesouro 
Nacional, Subsecretaria de Contabilidade Pública, Coordenação-Geral de Normas de 
Contabilidade Aplicadas à Federação, 2014. 688 p. Disponível em: < http://www.tesouro. 
fazenda.gov.br/documents/10180/367031/CPU_MDF6edicao_27fev2015/696a3401-7204-
42bd-aed5-5dd9f23622a3>. Acesso em: 24 mar. 2015. (Válido para o exercício de 2015 – 
Portaria STN n.º 553, de 22 de setembro de 2014) 
DEBUS, Ilvo; MORGADO, Jeferson Vaz. Orçamento Público. 3. ed. Brasília: Editora 
Vestcon, 2004. 293 p. 
FJP. Fundação João Pinheiro. Centro de Estatística e Informações. Informativo CEI: Produto 
Interno Bruto de Minas Gerais | 4º TRIMESTRE | 2013. Disponível em: <http://www.fjp.mg. 
gov.br/index.php/docman/cei/pib/pib-trimestrais/329-informativo-cei-pibmg-2013-iv/file>. 
Acesso em: 9 mar. 2015(a). 
______. Fundação João Pinheiro. Centro de Estatística e Informações. Informativo CEI: 
Produto Interno Bruto dos Municípios de Minas Gerais | 2012. Disponível em: 
<http://www.fjp.mg.gov.br/index.php/docman/cei/pib/pib-municipais/507-informativo-pib￾municipios-mg-2012-2/file >. Acesso em: 9 mar. 2015(b). 
______. Fundação João Pinheiro. Centro de Estatística e Informações. Informativo CEI:
Produto Interno Bruto dos Municípios de Minas Gerais | 2012 | Anexo Estatístico. 
Disponível em: < http://www.fjp.mg.gov.br/index.php/docman/cei/pib/pib-municipais/505-
anexo-estatatistico-pib-municipios-mg-1999-2012>. Acesso em: 9 mar. 2015(c). 
GREENE, Willian H.. Econometric Analysis. 5. ed. New Jersey: Prentice Hall, 2003. 1026 p. 
GUJARATI, Damodar N.. Econometria Básica. 1. ed. São Paulo: Makron Books, 2000. 846 p. 
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: <http://www.ibge.gov. 
br/home/>. Acesso em: 13 abr. 2015. 
IPEADATA. Disponível em: <www.ipeadata.gov.br>. Acesso em: 13 abr. 2015. 
JOHNSTON,Jack;DINARDO,John. Econometric Methods. 4. ed. McGraw-Hill, 1997. 531 p. 
NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. 2. ed. Brasília: 
Editora Vestcon, 2004. 315 p. 
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Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal 
Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 33/33
SACHS, Jeffrey D.; LARRAIN B., Felipe. Macroeconomia: Em uma Economia Global. 4. ed. 
São Paulo: Pearson Education do Brasil, 2004. 848 p. 
TCB. The Conference Board. Global Economic Outlook 2015. Disponível em: <https://www. 
conference-board.org/data/globaloutlook/ >. Acesso em: 9 mar. 2015. 
UN. United Nations. World Economic Situation and Prospects 2015. Disponível em: <http: 
//www.un.org/en/development/desa/policy/wesp/wesp_archive/2015wesp_full_en.pdf >. 
Acesso em: 9 mar. 2015. 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016 
Anexo de Riscos Fiscais 
(Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4º, § 3º) 
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Anexo de Riscos Fiscais – 1/2 
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2016 
 ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor 
Demandas Judiciais (0,1% da Receita Corrente Líquida) 180.640,00
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de 
Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos 
contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 
180.640,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento (0,1% da Receita Corrente 
Líquida) 180.640,00
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de 
Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos 
contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 
180.640,00
Avais e Garantias Concedidas - .. - Assunção de Passivos - .. - Assistências Diversas (0,2% da Receita Corrente Líquida) 361.280,00 .. 361.280,00
Assistência Contra Enchentes e Epidemias 361.280,00
Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de 
Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos 
contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 
361.280,00
Outros Passivos Contingentes - .. - Frustração de Arrecadação (0,3% da Receita Corrente Líquida) 541.920,00 Manutenção do saldo total ou parcial da reserva de contingência para a insuficiência de arrecadação 541.920,00
SUBTOTAL 1.264.480,00 SUBTOTAL 1.264.480,00
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Anexo de Riscos Fiscais – 2/2 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor 
Restituição de Tributos a Maior - .. - Discrepância de Projeções 5.057.920,00 .. 5.057.920,00
Estimativa a menor de despesas orçamentárias do Serviço 
Municipal de Saneamento Básico (0,3% da Receita Corrente 
Líquida) 
541.920,00
Abertura de créditos adicionais ao orçamento do Serviço 
Municipal de Saneamento Básico utilizando a reserva de 
contingência para passivos contingentes e outros eventos 
fiscais imprevistos 
541.920,00
Estimativa a menor de despesas orçamentárias do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (2,5 % da 
Receita Corrente Líquida) 
4.516.000,00
Abertura de créditos adicionais ao orçamento do Regime 
Próprio de Previdência Social utilizando a reserva de 
contingência do Regime Próprio de Previdência Social 
4.516.000,00
Outros Riscos Fiscais - .. - SUBTOTAL 5.057.920,00 SUBTOTAL 5.057.920,00
TOTAL 6.322.400,00 TOTAL 6.322.400,00
Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. 
Nota: Sinais convencionais utilizados: 
.. Não se aplica dado numérico. 
- Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. 

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