| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2984 / 2015 |
| Date | 2015-07-10 |
| Ementa | Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2016 e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.984, DE 10 DE JULHO DE 2015. Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2016 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º da Constituição Federal; no artigo 158 da Lei Orgânica do Município e no artigo 4º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2016, compreendendo: I – prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II – orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual; III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V – equilíbrio entre receitas e despesas; VI – critérios e formas de limitação de empenho; VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IX – autorização para o Município auxiliar custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; (Fls. 2 da Lei n.º 2.984, de 10/7/2015) X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI – definição de critérios para início de novos projetos; XII – aproveitamento da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; XIII – definição das despesas consideradas irrelevantes; XIV – incentivo à participação popular; e XV – disposições gerais. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º da Constituição Federal, as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2016 encontram-se relacionadas no Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, constante desta Lei. § 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. § 2º O projeto de lei orçamentária para 2016 conterá demonstrativo da observância das prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo. § 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2016 terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2016 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. CAPÍTULO III DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por órgão, unidade, subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, (Fls. 3 da Lei n.º 2.984, de 10/7/2015) de acordo com as codificações da Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – STN/SOF – n.º 163, de 4 de maio de 2001. Art. 4º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme o disposto no artigo 15 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal. Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: I – texto da Lei; II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964; III – quadros orçamentários consolidados; IV – anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; e VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, parágrafo 5º, inciso II da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei. Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput deste artigo, os seguintes demonstrativos: I – demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; II – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e na educação básica, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Fls. 4 da Lei n.º 2.984, de 10/7/2015) III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb; IV – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde para fins de atendimento do disposto na Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000; V – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; e VI – demonstrativo das receitas e despesas por fonte de recursos. Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2015, projetadas ao exercício a que se refere. Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa das receitas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão à Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno da Prefeitura de Unaí, até 15 (quinze) dias antes do prazo definido no caput deste artigo, os estudos e estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal. Art. 9º O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo encaminharão à Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal, até 15 de julho de 2015, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. (Fls. 5 da Lei n.º 2.984, de 10/7/2015) Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal. § 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município. § 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. Seção I Das Diretrizes Específicas para o Orçamento de Investimento Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, parágrafo 5º, inciso II da Constituição Federal, será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos: I – gerados pela empresa; II – oriundos de transferências do Município; III – oriundos de operações de crédito internas e externas; e IV – de outras origens, que não as compreendidas nos incisos I, II e III do parágrafo único deste artigo. Seção II Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal (Fls. 6 da Lei n.º 2.984, de 10/7/2015) Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. § 1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários ao pagamento da dívida. § 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução n.º 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX da Constituição Federal. Art. 14. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2016, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, e na Resolução n.º 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal. Art. 16. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução n.º 43, de 2001, do Senado Federal. Seção III Da Definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência Art. 17. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída por recursos do orçamento fiscal e da seguridade social e será equivalente a até 3,5% (três e meio por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2016, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos, reservas técnicas do Regime Próprio de Previdência Social e demais créditos adicionais. Parágrafo único. A reserva de contingência formada por recursos do Regime Próprio de Previdência Social será de até 2,5% (dois e meio por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2016. (Fls. 7 da Lei n.º 2.984, de 10/7/2015) CAPÍTULO IV DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS Seção I Das Disposições sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, parágrafo 1º, inciso II da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. § 1º Além de observar as normas previstas no caput deste artigo, no exercício financeiro de 2016, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. § 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, serão adotadas as medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal. Seção II Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras Art. 19. Se durante o exercício de 2016 a despesa de pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO (Fls. 8 da Lei n.º 2.984, de 10/7/2015) Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2016, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; III – aperfeiçoamento dos procedimentos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e procedimentos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; e IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração à legislação tributária. Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo 20 desta Lei levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para: I – atualização da planta genérica de valores do Município; II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU –, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; V – revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI; VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; (Fls. 9 da Lei n.º 2.984, de 10/7/2015) VIII – revisão das isenções sobre tributos municipais para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; e X – instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal. CAPÍTULO VI DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o resultado primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante nesta Lei. Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício 2016 deverão estar acompanhados dos documentos previstos nos artigos 14 e 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. Art. 26. As estratégias para busca e manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: I – para elevação das receitas: a) implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei; b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; e c) chamamento geral dos contribuintes inscritos em dívida ativa. (Fls. 10 da Lei n.º 2.984, de 10/7/2015) II – para redução das despesas: a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; e b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. CAPÍTULO VII DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do parágrafo 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2016, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. § 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. § 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. CAPÍTULO VIII DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo. Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. § 1º A Lei Orçamentária de 2016 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo (Fls. 11 da Lei n.º 2.984, de 10/7/2015) que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas nos Programas de Apoio às Políticas Públicas. § 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização de planejamento, execução, avaliação e controle interno. § 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. CAPÍTULO IX DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS Art. 30. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas às: I – entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; II – entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; e III – entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública. Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá atender às exigências previstas na Lei Municipal n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006. Art. 31. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: I – voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária, proteção ao meio ambiente, esportes, lazer e pesquisa científica; e/ou II – associações de representação de municípios ou consórcios intermunicipais, desde que estes últimos sejam constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e (Fls. 12 da Lei n.º 2.984, de 10/7/2015) signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal que participem da execução de programas municipais. Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de auxílios e contribuições, as entidades públicas e/ou privadas sem fins lucrativos deverão atender as exigências previstas na Lei Municipal n.º 2.358, de 2006. Art. 32. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do Município, que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial. Art. 33. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Lei deverão ser precedidas da aprovação do plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas, na elaboração de tais instrumentos, as exigências da Lei Municipal n.º 2.358, de 2006, e do artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. § 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. § 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. § 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo os caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE. Art. 36. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, e sejam observadas as condições definidas na Lei Municipal n.º 2.358, de 2006. (Fls. 13 da Lei n.º 2.984, de 10/7/2015) Parágrafo único. As normas previstas no caput deste artigo não se aplicam à ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – e aos casos aludidos no parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal n.º 2.358, de 2006. Art. 37. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos de sua Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais. Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal. CAPÍTULO X DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO Art. 38. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida de aprovação do plano de trabalho e da celebração de convênio. CAPÍTULO XI DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos de 2016, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. § 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, os órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo encaminharão ao órgão central de planejamento do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação dos orçamentos de 2016, os seguintes demonstrativos: (Fls. 14 da Lei n.º 2.984, de 10/7/2015) I – as metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender ao disposto no artigo 13 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; II – a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; e III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. § 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município, se houver, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos de 2016. § 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. CAPÍTULO XII DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS Art. 40. Além da observância das prioridades e metas definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2016 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, somente incluirão projetos novos se: I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei; II – tiverem sido, adequadamente, contemplados todos os projetos em andamento; III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; e IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2016, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2015. (Fls. 15 da Lei n.º 2.984, de 10/7/2015) CAPÍTULO XIII DO APROVEITAMENTO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Art. 41. A compensação a que alude o parágrafo 2º do artigo 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão, devidamente demonstrada no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. § 1º A fonte de recursos da margem de expansão de que trata o caput deste artigo será formada, exclusivamente, por redução permanente de despesa ou por aumento permanente de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 2º Cada Poder manterá controle rigoroso sobre os valores já aproveitados da margem de expansão a que alude o caput deste artigo. CAPÍTULO XIV DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES Art. 42. Para os fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor anual não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, nos casos de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras, respectivamente. § 1º Os valores correspondentes aos limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei n.º 8.666, de 1993, deverão ser atualizados com base no índice oficial adotado pelo Município para os efeitos da definição de despesa irrelevante prevista no caput deste artigo. § 2º Não se aplicam aos atos, incluídos os projetos de lei, cujas despesas sejam consideradas irrelevantes nos termos do disposto no caput deste artigo, as exigências contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. CAPÍTULO XV DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR (Fls. 16 da Lei n.º 2.984, de 10/7/2015) Art. 43. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2016, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Art. 44. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para: I – elaboração da proposta orçamentária de 2016, mediante regular processo de consulta; e II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, parágrafo 4º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei. CAPÍTULO XVI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 45. As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, por meio de decreto do Poder Executivo. Parágrafo único. As modificações a que se refere o caput deste artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. Art. 46. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e da Constituição Federal. § 1º A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares. § 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos, quando for o caso. (Fls. 17 da Lei n.º 2.984, de 10/7/2015) Art. 47. A abertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, parágrafo 2º da Constituição Federal será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, respeitado o disposto no artigo 46 desta Lei, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964. Art. 48. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante crédito suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do parágrafo 8º do artigo 166 da Constituição da República. Art. 49. Ao projeto de lei orçamentária anual de 2016 não poderão ser apresentadas emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento de parcela do contrato de entrega de bem ou serviço. Art. 50. Em atendimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º da Constituição Federal e no artigo 4º, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, integram a presente Lei os seguintes anexos: I – Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal; II – Anexo de Metas Fiscais; e III – Anexo de Riscos Fiscais. Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 10 de julho de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016 PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016 PREFEITO MUNICIPAL Delvito Alves da Silva Filho SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO Olímpio Antunes Ribeiro Neto SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE INTERNO Silvano Otaviano Lousado INFORMAÇÕES Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal (Diplao) Telefone: (38) 3677 9610 – Ramal 9028. E-mail: diplao.pmu@gmail.com. Home Page: www.prefeituraunai.mg.gov.br. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016 Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal (Constituição Federal de 1988, art. 165, § 2º) PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal – 1/1 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PROGRAMAS E AÇÕES PRIORITÁRIAS 2016 Prefeitura de Unaí Programa: 0010 – Educação Básica – Direito de Todos Ação(ões) Meta Física 1012 – Reforma e/ou ampliação de unidades escolares da educação infantil 1 1013 – Reforma e/ou ampliação de unidades escolares do ensino fundamental 1 PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016 Anexo de Metas Fiscais (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4º, §§ 1º e 2º) PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016 Anexo de Metas Fiscais Demonstrativos Fiscais PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 1/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2016 AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB) x 100 Valor Corrente (b) Valor Constante % PIB (b/PIB) x 100 Valor Corrente (c) Valor Constante % PIB (c/PIB) x 100 Receita Total 205.607.000,00 193.877.416,31 7,482 221.137.400,00 196.625.958,82 7,360 237.876.200,00 199.443.080,57 7,241 Receitas Primárias (I) 196.425.000,00 185.219.236,21 7,148 212.534.400,00 188.976.537,58 7,074 230.031.200,00 192.865.579,47 7,002 Despesa Total 205.607.000,00 193.877.416,31 7,482 193.719.600,00 172.247.218,66 6,448 208.535.000,00 174.842.471,87 6,348 Despesas Primárias (II) 203.035.000,00 191.452.145,21 7,389 218.604.400,00 194.373.723,09 7,276 235.319.200,00 197.299.209,28 7,163 Resultado Primário (III) = (I-II) -6.610.000,00 -6.232.909,01 -0,241 -6.070.000,00 -5.397.185,51 -0,202 -5.288.000,00 -4.433.629,80 -0,161 Resultado Nominal (-RPPS) -1.922.000,00 -1.812.352,66 -0,070 -1.736.000,00 -1.543.577,27 -0,058 -1.743.000,00 -1.461.387,43 -0,053 Dívida Pública Consolidada 16.390.000,00 15.454.974,07 0,596 14.654.000,00 13.029.712,75 0,488 12.911.000,00 10.824.998,94 0,393 Dívida Consolidada Líquida (-RPPS) -6.846.000,00 -6.455.445,54 -0,249 -8.582.000,00 -7.630.748,93 -0,286 -10.325.000,00 -8.656.813,11 -0,314 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: A meta para a receita total possui duas metodologias de cálculo. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entende que a dedução para a formação do FUNDEB deve ocorrer no cálculo da meta para a receita total. Por seu tempo, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em seu programa de informática utilizado para recolher o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Anexo 9 do Siace/LRF), entende que a dedução para formação do FUNDEB deve ser considerada apenas na determinação da meta para as receitas primárias. Para seguir apenas um método e conferir maior transparência às informações, seguiu-se a metodologia da STN. No deflacionamento das metas considerou-se uma elevação de preços constante de 6,05% entre 2016 e 2018. Na coluna indicativa do valor das metas em % do Produto Interno Bruto (PIB), trabalhou-se com os valores projetados do PIB Nominal de Unaí, conforme a seção 5 da Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 2/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2016 AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas para 2014 (a) % PIB Metas Realizadas em 2014 (b) % PIB Variação Valor (c)=(b-a) % (c/a) x 100 Receita Total 173.786.400,00 7,393 177.727.805,07 7,560 3.941.405,07 2,27 Receitas Primárias (I) 160.021.400,00 6,807 168.781.382,99 7,180 8.759.982,99 5,47 Despesa Total 173.786.400,00 7,393 169.203.779,37 7,198 -4.582.620,63 -2,64 Despesas Primárias (II) 168.967.400,00 7,188 166.128.101,47 7,067 -2.839.298,53 -1,68 Resultado Primário (III) = (I-II) -8.946.000,00 -0,381 2.653.281,52 0,113 11.599.281,52 -129,66 Resultado Nominal (-RPPS) 1.996.012,76 0,085 4.347.297,48 0,185 2.351.284,72 117,80 Dívida Pública Consolidada 19.665.224,53 0,837 17.778.938,40 0,756 -1.886.286,13 -9,59 Dívida Consolidada Líquida (-RPPS) 6.104.224,53 0,260 -2.782.103,59 -0,118 -8.886.328,12 -145,58 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: As metas previstas para 2014 constam na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, Lei Municipal n.º 2.844, de 20 de junho de 2013. As metas realizadas em 2014 são os valores apurados pela Prefeitura de Unaí no Sistema de Apoio ao Controle Externo da Lei de Responsabilidade Fiscal (SIACE/LRF). A meta para a receita total possui duas metodologias de cálculo. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entende que a dedução para a formação do FUNDEB deve ocorrer no cálculo da meta para a receita total. Por seu tempo, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em seu programa de informática utilizado para recolher o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Anexo 9 do SIACE/LRF), entende que a dedução para formação do FUNDEB deve ser considerada apenas na determinação da meta para as receitas primárias. Para seguir apenas um método e conferir maior transparência às informações, seguiu-se a metodologia da STN. Na coluna indicativa do valor das metas em % do Produto Interno Bruto (PIB), considerou-se o PIB Municipal de Unaí de R$ 2.350.843.439,54 para 2014, conforme demonstrado na seção 5 da Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais. Em relação aos resultados da comparação, o resultado primário realizado foi positivo em virtude da elevação das receitas primárias em 5,47% combinada com a queda das despesas primárias em 1,68%. Por seu tempo, o resultado nominal foi influenciado pela brusca redução da dívida consolidada líquida. Finalmente, a diferença entre a dívida pública consolidada e a dívida consolidada líquida acusa a elevação substancial das disponibilidades financeiras. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 3/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2016 AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO Valores a Preços Correntes 2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % Receita Total 156.508.600,00 173.786.400,00 11,04 180.239.800,00 3,71 205.607.000,00 14,07 221.137.400,00 7,55 237.876.200,00 7,57 Receitas Primárias (I) 151.069.600,00 160.021.400,00 5,93 172.925.800,00 8,06 196.425.000,00 13,59 212.534.400,00 8,20 230.031.200,00 8,23 Despesa Total 156.508.600,00 173.786.400,00 11,04 180.239.800,00 3,71 205.607.000,00 14,07 193.719.600,00 -5,78 208.535.000,00 7,65 Despesas Primárias (II) 153.868.600,00 168.967.400,00 9,81 177.515.800,00 5,06 203.035.000,00 14,38 218.604.400,00 7,67 235.319.200,00 7,65 Resultado Primário (III) = (I-II) -2.799.000,00 -8.946.000,00 219,61 -4.590.000,00 -48,69 -6.610.000,00 44,01 -6.070.000,00 -8,17 -5.288.000,00 -12,88 Resultado Nominal (-RPPS) -2.472.000,00 1.996.012,76 -180,74 4.095.000,00 105,16 -1.922.000,00 -146,94 -1.736.000,00 -9,68 -1.743.000,00 0,40 Dívida Pública Consolidada 16.684.000,00 19.665.224,53 17,87 21.515.000,00 9,41 16.390.000,00 -23,82 14.654.000,00 -10,59 12.911.000,00 -11,89 Dívida Consolidada Líquida 5.785.000,00 6.104.224,53 5,52 2.942.000,00 -51,80 -6.846.000,00 -332,70 -8.582.000,00 25,36 -10.325.000,00 20,31 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 4/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2015 AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO Valores a Preços Constantes 2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % Receita Total 176.383.362,61 184.926.108,24 4,84 180.239.800,00 -2,53 193.877.416,31 7,57 196.625.958,82 1,42 199.443.080,57 1,43 Receitas Primárias (I) 170.253.673,20 170.278.771,74 0,01 172.925.800,00 1,55 185.219.236,21 7,11 188.976.537,58 2,03 192.865.579,47 2,06 Despesa Total 176.383.362,61 184.926.108,24 4,84 180.239.800,00 -2,53 193.877.416,31 7,57 172.247.218,66 -11,16 174.842.471,87 1,51 Despesas Primárias (II) 173.408.113,48 179.798.210,34 3,69 177.515.800,00 -1,27 191.452.145,21 7,85 194.373.723,09 1,53 197.299.209,28 1,51 Resultado Primário (III) = (I-II) -3.154.440,28 -9.519.438,60 201,78 -4.590.000,00 -51,78 -6.232.909,01 35,79 -5.397.185,51 -13,41 -4.433.629,80 -17,85 Resultado Nominal (-RPPS) -2.785.915,10 2.123.957,18 -176,24 4.095.000,00 92,80 -1.812.352,66 -144,26 -1.543.577,27 -14,83 -1.461.387,43 -5,32 Dívida Pública Consolidada 18.802.672,96 20.925.765,42 11,29 21.515.000,00 2,82 15.454.974,07 -28,17 13.029.712,75 -15,69 10.824.998,94 -16,92 Dívida Consolidada Líquida 6.519.627,37 6.495.505,32 -0,37 2.942.000,00 -54,71 -6.455.445,54 -319,42 -7.630.748,93 18,21 -8.656.813,11 13,45 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Índices de Inflação % 2013 2014 2015 2016 2017 2018 5,91 6,41 6,05 6,05 6,05 6,05 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Os índices de inflação de 2013 e 2014 correspondem à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e as estimativas para 2015 a 2018 são a média geométrica do IPCA no período 2012-2014. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 5/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 % Patrimônio/Capital 85.378.583,88 101,14 144.187.287,93 100,00 124.899.545,33 100,00 Reservas ... ... ... ... ... ... Resultado Acumulado -962.684,46 -1,14 ... ... ... ... TOTAL 84.415.899,42 100,00 144.187.287,93 100,00 124.899.545,33 100,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 % Patrimônio -47.038.724,72 100,00 -55.687.322,26 100,00 -32.491.823,05 100,00 Reservas - - - - - - Lucros ou Prejuízos Acumulados -47.038.724,72 100,00 -55.687.322,26 100,00 -32.491.823,05 100,00 TOTAL -47.038.724,72 100,00 -55.687.322,26 100,00 -32.491.823,05 100,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Os dados foram extraídos dos Balanços Patrimoniais Consolidados de 2012 e de 2013 e dos Balanços Patrimoniais do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (UNAPREV) de 2012 e de 2013, todos encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por meio do Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo da Prestação de Contas Anual (SIACE/PCA). Para o exercício de 2014, as informações consolidadas foram extraídas do Sistema Sonner de Contabilidade Pública da Prefeitura de Unaí e o resultado do UNAPREV é oriundo do Sistema Memory de Informática. Sinais convencionais utilizados: ... Dado numérico não disponível. - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais (Parte 1) – 6/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2016 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS 2014 (a) 2013 (b) 2012 (c) Receitas de Capital - Alienação de Ativos (I) 814.366,18 17.440,00 22.117,99 Alienação de Bens Móveis 814.366,18 - - Alienação de Bens Imóveis - 17.440,00 22.117,99 DESPESAS EXECUTADAS 2014 (d) 2013 (e) 2012 (f) Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos (II) 832.238,02 45.000,00 12.169,65 Despesas de Capital 832.238,02 45.000,00 12.169,65 Investimentos 832.238,02 45.000,00 12.169,65 Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida - - - Despesas Correntes dos Regimes de Previdência - - - Regime Geral de Previdência Social - - - Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - SALDO FINANCEIRO 2013 (g)=((IaIId)+IIIh) 2012 (h)=((IbIIe)+IIIi) 2011 (i)=(Ic-IIf) Valor (III) 82.993,80 100.865,64 128.425,64 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Todas as informações foram extraídas do Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Sistema de Apoio ao Controle Externo da Lei de Responsabilidade Fiscal (SIACE/LRF) dos exercícios de 2012, 2013 e 2014. O saldo financeiro de 2012 incorpora o saldo de 2011 no valor de R$ 118.477,30. Em 2013 e em 2014 os saldos financeiros divergem em R$ 873,03 a menor dos valores apurados no Anexo 13 (R$ 101.738,67 e R$ 83.866,83, respectivamente) porque o relatório oficial resgatou o saldo financeiro do exercício de 2012 em R$ 129.298,67 (R$ 873,03 a maior). Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 7/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2016 AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2012 2013 2014 Receitas Previdenciárias – RPPS (Exceto Intraorçamentárias) (I) 9.373.705,03 6.952.776,19 10.468.245,94 Receitas Correntes 9.373.705,03 6.952.776,19 5.972.962,87 Receitas de Contribuições Patronais 6.312,63 7.940,82 11.803,10 Receitas de Contribuições dos Segurados 4.174.051,46 4.830.539,35 4.495.283,07 Pessoal Civil 4.174.051,46 4.830.539,35 4.495.283,07 Pessoal Militar - - - Outras Receitas de Contribuições - - - Receita Patrimonial 5.085.579,95 1.859.161,03 5.846.735,56 Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes 107.760,99 255.134,99 114.424,21 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 105.277,21 163.530,92 73.762,30 Demais Receitas Correntes 2.483,78 91.604,07 40.661,91 Receitas de Capital - - - Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - - Amortização de Empréstimos - - - Outras Receitas de Capital - - - (-) Deduções da Receita - - - Receitas Previdenciárias – RPPS (Intra-orçamentárias) (II) 6.918.022,22 8.389.253,76 10.364.389,48 Receitas Correntes 6.918.022,22 8.389.253,76 10.364.389,48 Receita de Contribuições 6.918.022,22 8.389.253,76 10.364.389,48 Patronal 5.966.998,97 7.663.261,93 4.878.409,86 Pessoal Civil 5.966.998,97 7.663.261,93 4.878.409,86 Pessoal Militar - - - Para Cobertura do Déficit Atuarial - 16.711,16 4.751.176,94 Em Regime de Parcelamento de Débitos 951.023,25 709.280,67 734.802,68 Receita Patrimonial - - - Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes - - - Receitas de Capital - - - (-) Deduções da Receita - 2.597.221,94 1.088.650,27 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I+II) 16.291.727,25 12.744.808,01 19.743.985,15 (Continua) PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 8/12 (Continuação) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2012 2013 2014 Despesas Previdenciárias – RPPS (Exceto Intraorçamentárias) (IV) 8.511.227,93 9.963.141,57 11.254.722,66 Administração 535.351,41 674.480,55 739.476,19 Despesas Correntes 528.085,63 667.276,55 731.480,83 Despesas de Capital 7.265,78 7.204,00 7.995,36 Previdência 7.975.876,52 9.288.661,02 10.515.246,47 Pessoal Civil 6.836.636,17 8.314.954,06 9.466.467,83 Pessoal Militar - - - Outras Despesas Previdenciárias 1.139.240,35 973.706,96 1.048.778,64 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - - Demais Despesas Previdenciárias 1.139.240,35 973.706,96 1.048.778,64 Despesas Previdenciárias – RPPS (Intra-orçamentárias) (V) 39.405,18 48.197,80 42.128,06 Administração 39.405,18 48.197,80 42.128,06 Despesas Correntes 39.405,18 48.197,80 42.128,06 Despesas de Capital - - - TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV+V) 8.550.633,11 10.011.339,37 11.296.850,72 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III-VI) 7.741.094,14 2.733.468,64 8.447.134,43 APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2012 2013 2014 Total dos Aportes para o RPPS - - - Plano Financeiro - - - Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras - - - Recursos para Formação de Reserva - - - Outros Aportes para o RPPS - - - Plano Previdenciário - - - Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - - - Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial - - - Outros Aportes para o RPPS - - - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 7.741.094,14 2.733.468,64 8.447.134,43 BENS E DIREITOS DO RPPS -32.491.823,05 -55.687.322,26 -47.038.724,72 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Os dados de receitas e despesas foram extraídos dos Balancetes de Receitas e de Despesas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (UNAPREV) de 2012, 2013 e 2014. Para os bens e direitos do RPPS considerou-se o Ativo Real Líquido ou Patrimônio Líquido apurado nos Balanços Patrimoniais do UNAPREV de 2012 e 2013, bem como o Passivo Real a Descoberto de 2014. Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 9/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2015 AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00 EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 2014 12.464.975,07 10.001.961,47 2.463.013,60 39.608.657,61 2015 11.877.004,55 10.805.538,45 1.071.466,10 40.680.123,71 2016 12.039.422,93 11.908.394,43 131.028,50 40.811.152,21 2017 12.142.878,41 12.699.312,53 -556.434,12 40.254.718,09 2018 11.570.101,12 12.975.336,63 -1.405.235,51 38.849.482,58 2019 11.024.341,64 12.968.406,31 -1.944.064,67 36.905.417,91 2020 10.504.325,52 13.104.086,35 -2.599.760,83 34.305.657,08 2021 10.008.838,47 13.340.502,72 -3.331.664,25 30.973.992,83 2022 9.536.723,45 13.559.236,12 -4.022.512,67 26.951.480,16 2023 9.086.878,00 13.333.899,95 -4.247.021,95 22.704.458,21 2024 8.658.251,68 13.174.965,83 -4.516.714,15 18.187.744,06 2025 8.249.843,58 13.210.209,28 -4.960.365,70 13.227.378,36 2026 7.860.700,02 13.198.133,02 -5.337.433,00 7.889.945,36 2027 7.489.912,28 12.964.206,75 -5.474.294,47 2.415.650,89 2028 7.136.614,53 12.391.319,76 -5.254.705,23 -2.839.054,34 2029 6.799.981,77 12.157.505,96 -5.357.524,19 -8.196.578,53 2030 6.479.227,91 11.739.214,90 -5.259.986,99 -13.456.565,52 2031 6.173.603,96 11.174.482,76 -5.000.878,80 -18.457.444,32 2032 5.882.396,22 10.420.755,90 -4.538.359,68 -22.995.804,00 2033 5.604.924,70 9.880.250,72 -4.275.326,02 -27.271.130,02 2034 5.340.541,46 9.495.774,97 -4.155.233,51 -31.426.363,53 2035 5.088.629,13 9.165.652,96 -4.077.023,83 -35.503.387,36 2036 4.848.599,45 8.657.587,88 -3.808.988,43 -39.312.375,79 2037 4.619.891,93 8.023.637,45 -3.403.745,52 -42.716.121,31 2038 4.401.972,50 7.407.400,67 -3.005.428,17 -45.721.549,48 2039 4.194.332,29 6.952.029,30 -2.757.697,01 -48.479.246,49 2040 3.996.486,43 6.809.710,74 -2.813.224,31 -51.292.470,80 2041 3.807.972,91 6.212.917,18 -2.404.944,27 -53.697.415,07 2042 3.628.351,55 5.704.086,96 -2.075.735,41 -55.773.150,48 2043 2.285.851,19 5.117.815,42 -2.831.964,23 -58.605.114,71 2044 2.178.028,02 4.698.347,16 -2.520.319,14 -61.125.433,85 2045 2.075.290,85 4.162.218,90 -2.086.928,05 -63.212.361,90 2046 1.977.399,77 3.699.153,25 -1.721.753,48 -64.934.115,38 2047 1.884.126,20 3.280.909,26 -1.396.783,06 -66.330.898,44 2048 1.795.252,32 3.023.881,50 -1.228.629,18 -67.559.527,62 2049 1.710.570,61 2.637.052,97 -926.482,36 -68.486.009,98 2050 1.629.883,31 2.311.904,80 -682.021,49 -69.168.031,47 2051 1.553.002,03 2.056.159,71 -503.157,68 -69.671.189,15 2052 1.479.747,21 1.807.777,31 -328.030,10 -69.999.219,25 2053 1.409.947,82 1.585.186,05 -175.238,23 -70.174.457,48 2054 1.343.440,84 1.416.592,92 -73.152,08 -70.247.609,56 2055 1.280.070,99 1.259.236,91 20.834,08 -70.226.775,48 2056 1.219.690,29 1.137.564,90 82.125,39 -70.144.650,09 2057 1.162.157,72 1.096.351,31 65.806,41 -70.078.843,68 (Continua) PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 10/12 (Continuação) 2058 1.107.338,96 1.039.207,81 68.131,15 -70.010.712,53 2059 1.055.105,99 1.020.055,59 35.050,40 -69.975.662,13 2060 1.005.336,84 1.001.583,48 3.753,36 -69.971.908,77 2061 957.915,29 957.662,24 253,05 -69.971.655,72 2062 912.730,61 920.705,83 -7.975,22 -69.979.630,94 2063 869.677,28 894.236,84 -24.559,56 -70.004.190,50 2064 828.654,77 829.869,76 -1.214,99 -70.005.405,49 2065 789.567,28 823.938,94 -34.371,66 -70.039.777,15 2066 752.323,54 805.129,89 -52.806,35 -70.092.583,50 2067 716.836,58 753.275,89 -36.439,31 -70.129.022,81 2068 683.023,53 733.650,70 -50.627,17 -70.179.649,98 2069 650.805,44 711.472,55 -60.667,11 -70.240.317,09 2070 620.107,07 689.127,13 -69.020,06 -70.309.337,15 2071 590.856,74 659.856,58 -68.999,84 -70.378.336,99 2072 562.986,14 645.946,60 -82.960,46 -70.461.297,45 2073 536.430,19 617.890,74 -81.460,55 -70.542.758,00 2074 511.126,88 562.392,51 -51.265,63 -70.594.023,63 2075 487.017,12 538.753,93 -51.736,81 -70.645.760,44 2076 464.044,61 496.095,94 -32.051,33 -70.677.811,77 2077 442.155,72 478.716,86 -36.561,14 -70.714.372,91 2078 421.299,31 437.975,40 -16.676,09 -70.731.049,00 2079 401.426,71 413.981,14 -12.554,43 -70.743.603,43 2080 382.491,48 399.564,89 -17.073,41 -70.760.676,84 2081 364.449,43 374.518,92 -10.069,49 -70.770.746,33 2082 347.258,42 350.488,59 -3.230,17 -70.773.976,50 2083 330.878,31 321.226,75 9.651,56 -70.764.324,94 2084 315.270,84 291.415,78 23.855,06 -70.740.469,88 2085 300.399,57 281.436,18 18.963,39 -70.721.506,49 2086 286.229,78 263.794,63 22.435,15 -70.699.071,34 2087 272.728,38 250.468,52 22.259,86 -70.676.811,48 2088 259.863,83 219.032,12 40.831,71 -70.635.979,77 2089 247.606,10 193.852,84 53.753,26 -70.582.226,51 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Os dados foram extraídos do Demonstrativo de Resultados de Avaliação Atuarial (DRAA) de 31/12/2013, elaborada pelo atuário Vitor Hugo Benevenuto Faria. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 11/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2016 AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00 TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2016 2017 2018 .. .. .. - - - - TOTAL - - - - Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinais convencionais utilizados: .. Não se aplica dado numérico. - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Metas Fiscais – 12/12 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2016 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00 EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2016 Aumento Permanente da Receita 3.080.000,00 Prefeitura de Unaí 2.529.000,00 Serviço Municipal de Saneamento Básico 216.000,00 Regime Próprio de Previdência Social 335.000,00 (-) Transferências Constitucionais - (-) Transferências ao Fundeb -296.000,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 2.784.000,00 Prefeitura de Unaí 2.233.000,00 Serviço Municipal de Saneamento Básico 216.000,00 Regime Próprio de Previdência Social 335.000,00 Redução Permanente de Despesa (II) - Prefeitura de Unaí - Serviço Municipal de Saneamento Básico - Regime Próprio de Previdência Social - Margem Bruta (III)=(I+II) 2.784.000,00 Prefeitura de Unaí 2.233.000,00 Serviço Municipal de Saneamento Básico 216.000,00 Regime Próprio de Previdência Social 335.000,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 2.233.000,00 Impacto de Novas DOCC 2.233.000,00 Prefeitura de Unaí 2.233.000,00 Serviço Municipal de Saneamento Básico - Regime Próprio de Previdência Social - Novas DOCC geradas por PPP - MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (V) = (III-IV) 551.000,00 Prefeitura de Unaí - Serviço Municipal de Saneamento Básico 216.000,00 Regime Próprio de Previdência Social 335.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: O aumento permanente na receita para 2016 foi estimado a partir da projeção da variação real do PIB, a saber, 1,5%. Para a todas as entidades, trabalhou-se apenas com as receitas correntes na base de cálculo. No caso específico da Prefeitura de Unaí foi deduzido o valor do repasse para o Poder Legislativo. Na Prefeitura de Unaí foi utilizado toda a margem bruta. Nos demais órgãos, todo o aumento permanente da receita foi preservado na margem líquida de expansão de DOCC. Além disso, os valores correspondentes à margem líquida de expansão de DOCC foram esterilizados no momento da fixação da despesa por meio da utilização da reserva de contingência. Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016 Anexo de Metas Fiscais Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 1/33 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METODOLOGIA DE PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS 2016 1. INTRODUÇÃO O objetivo deste relatório é apresentar as metodologias utilizadas na previsão da arrecadação bem como a memória de cálculo das metas fiscais para o período 2016-2018. Desta forma, atende-se à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em seus artigos 4º, § 2º, inciso II, e 12 (DEBUS; MORGADO, 2004). A LRF atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) novas e importantes funções de planejamento, dentre as quais se destaca a fixação de metas de resultado primário e nominal, essenciais à gestão fiscal responsável (NASCIMENTO, 2004). Neste sentido, o Anexo de Metas Fiscais (AMF) e o Anexo de Riscos Fiscais (ARF) da LDO de 2016 para o Município de Unaí – MG evidenciam as condições necessárias à trajetória de equilíbrio das finanças públicas municipais. Ademais, cabe destacar que o AMF e o ARF foram elaborados conforme as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) na 6ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (BRASIL, 2015). Para facilitar o entendimento e leitura do relatório, optou-se por apresentar, no primeiro momento, as metodologias de previsão da arrecadação e em seguida os resultados encontrados. Embora os cálculos não estejam minuciosamente descritos, todos os procedimentos utilizados foram detalhados. Após a estimativa das receitas públicas para o período 2016-2018, passou-se à fixação das metas para as despesas e, por fim, às metas de resultado primário e nominal. É muito importante salientar que, em todo o relatório, os dados numéricos das tabelas foram arredondados. A convenção de arredondamento adotada seguiu a regra aritmética padrão para eliminar os valores inferiores a R$ 1.000,00. O objetivo deste procedimento foi facilitar a conferência, o desdobramento e a vinculação por fonte de recurso no momento de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Por fim, e para conferir ainda mais transparência à LDO, este estudo está instruído com as referências bibliográficas dos materiais impressos ou em meio eletrônico utilizados nas pesquisas realizadas durante o processo de elaboração. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 2/33 2. METODOLOGIA DE PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO Dada a diversidade de receitas que atualmente são arrecadadas pelo Município de Unaí, e partindo do pressuposto de que cada receita possui uma especificidade que lhe confere a característica de variável no que diz respeito aos seus valores observados ao longo do tempo, as previsões de arrecadação para o período 2016-2018 foram realizadas utilizandose um conjunto de quatro diferentes metodologias, quais sejam: 1) Metodologia dos Modelos Econométricos; 2) Metodologia dos Cenários Macroeconômicos; 3) Metodologia dos Parcelamentos Previdenciários; e 4) Metodologia das Transferências Multigovernamentais ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). As duas primeiras metodologias são as mais adequadas às receitas públicas de natureza tributária, ainda que decorrentes de transferências constitucionais. Tais receitas possuem maior peso relativo na receita total e podem ser interpretadas como variáveis dependentes de natureza estocástica. O desafio passa a ser, então, conhecer as variáveis independentes capazes de explicar o comportamento dessas receitas e gerar as previsões a partir do desenho e estimativa de modelos econométricos. As demais metodologias aplicam-se a casos muito específicos, nos quais as naturezas das receitas as tornam altamente aleatórias ou muito próximas a variáveis determinísticas. As subseções a seguir apresentam maiores detalhes sobre as metodologias utilizadas. 2.1. Metodologia dos Modelos Econométricos Esta metodologia consiste em estimar modelos econométricos compostos por uma equação de regressão na qual a receita de interesse é interpretada como uma variável aleatória que depende da evolução do tempo. Teoricamente, a reta gerada pelo modelo estaria capturando os efeitos do crescimento econômico e da elevação do nível de preços ao longo dos anos sobre a receita realizada (GREENE, 2003; GUJARATI, 2000). Desta forma, conhecendo-se o padrão de crescimento das receitas em períodos anteriores, ou seja, a tendência da série histórica, torna-se possível realizar as previsões para o seu comportamento futuro (JOHNSTON; DINARDO, 1997). A amostra utilizada em todos os modelos possui períodos que variam entre 1999 e 2014. Em todos os modelos reportados, os parâmetros exibiram significância estatística inferiores a 0,1% em testes t bilaterais. Os coeficientes de determinação ajustados atingiram valores entre 0,95 e 1 e os testes F apresentaram valores inferiores a 0,01% para “p”. As Figuras 1 a 3 apresentam as estimativas dos modelos utilizados. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 3/33 Figura 1 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) Identificação do Modelo Equação de Regressão: () = + ( ) Método: Mínimos Quadrados Ordinários Amostra: 1999-2014 Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p -3,47E+09 1,90E+08 -18,24 0,000 1.739.539 94.939,46 18,32 0,000 Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico Coef. de Determinação 0,96 Teste F 335,72 Ajustado 0,9571 Valor p do Teste F 0,0000 Figura 2 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação dos Serviços de Captação, Adução, Tratamento, Reserva e Distribuição de Água (SCATRDA) Identificação do Modelo Equação de Regressão: () = + ( ) Método: Mínimos Quadrados Ordinários Amostra: 2000-2014 Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p -9,17E+08 3,01E+07 -30,48 0,000 459.142,1 14.994,37 30,62 0,000 Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico Coef. de Determinação 0,9863 Teste F 937,64 Ajustado 0,9853 Valor p do Teste F 0,0000 PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 4/33 Figura 3 – Modelo Econométrico de Previsão da Arrecadação do Serviço de Conservação de Hidrômetros (HIDRO) Identificação do Modelo Equação de Regressão: () = + ( ) Método: Mínimos Quadrados Ordinários Amostra: 2000-2014 Estimativas dos Parâmetros e Testes Estatísticos Coeficientes Des. Pad. Teste t Valor p -1,16E+08 605.016,8 -19,21 0,000 5.821,701 301,4526 19,31 0,000 Testes Estatísticos para o Modelo Econométrico Coef. de Determinação 0,9663 Teste F 372,96 Ajustado 0,9637 Valor p do Teste F 0,0000 Como é possível perceber, muitas receitas não foram estimadas por meio de modelos econométricos. Tal fato decorre dos resultados estatísticos indesejáveis que foram obtidos com a tentativa de fazê-lo, tais como parâmetros não significativos, baixo valor do coeficiente de determinação, presença de outliers, e testes F que rejeitavam o modelo. Assim sendo, utilizou-se a metodologia dos cenários macroeconômicos. 2.2. Metodologia dos Cenários Macroeconômicos A metodologia dos cenários macroeconômicos baseia-se na ideia de que a evolução das receitas depende fundamentalmente do crescimento da economia, seja em seu componente real ou ainda na parte nominal. Desta forma, o cenário macroeconômico composto por estas variáveis é capaz de descrever o comportamento das receitas e, consequentemente, gerar as previsões (SACHS; LARRAIN, 2004). Para construir os cenários macroeconômicos do período 2016-2018, buscou-se, inicialmente, estimativas sólidas para o crescimento real da economia brasileira. Nos últimos anos, o setor público no Brasil, e especialmente as finanças públicas municipais, têm sofrido graves problemas de continuidade e estabilidade na arrecadação em função das crises e recessões econômicas no resto do mundo. Em outras palavras, o baixo crescimento econômico impede a elevação da receita pública, tornando ainda mais frágil o equilíbrio orçamentário e financeiro. Na tentativa de buscar uma avaliação mais contundente sobre o cenário futuro, optou-se por considerar o relatório World Economic Situation and Prospects 2015 das United Nations (UN). As projeções realizadas para a economia brasileira até 2016 têm como pressupostos os seguintes fundamentos: PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 5/33 The global economy continued to expand during 2014 at a moderate and uneven pace, as the prolonged recovery process from the global financial crisis was still saddled with unfinished post-crisis adjustments. Global recovery was also hampered by some new challenges, including a number of unexpected shocks, such as the heightened geopolitical conflicts in various areas of the world. Growth of world gross product (WGP) is estimated to be 2.6 per cent in 2014, marginally better than the growth of 2.5 per cent registered in 2013, but lower than the 2.9 per cent projected in World economic situation and prospects as of mid-2014. In the outlook period, […] the global economy is expected to strengthen in the following two years, with WGP projected to grow by 3.1 and 3.3 per cent in 2015 and 2016, respectively (figure I.1 and table I.1). ……………………………………………………………………………………………. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 6/33 .................................................................................................. Many large emerging economies continue to face a challenging macroeconomic environment, as weaknesses in their domestic PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 7/33 economies interact with external financial vulnerabilities. At present, the main risk for many emerging economies arises from the potential for negative feedback loops between weak activity in the real sector, reversals of capital inflows, and a tightening of domestic financial conditions amid an expected rise in interest rates in the United States. Although the baseline forecast projects a moderate growth recovery in 2015 and 2016 for almost all emerging economies, including Brazil, India, Indonesia, Mexico, the Russian Federation, South Africa and Turkey, and only a slight moderation in China, there are significant risks of a further slowdown or a prolonged period of weak growth. A broad-based downturn in emerging economies, particularly a sharp slowdown in China, would not only weigh on growth in smaller developing countries and economies in transition, but could also derail the fragile recovery in developed countries, particularly in the struggling euro area. ……………………………………………………………………………………………. With few exceptions, emerging-market currencies also weakened notably against the dollar in the third quarter of 2014, while remaining fairly stable against the euro and the yen. This follows a moderate strengthening against developed-economy currencies between February and June, when capital flows to emerging economies recovered amid relatively benign global financial conditions. The recent slide against the dollar reflects not only expectations of monetary policy tightening in the United States, but also renewed concerns over the short-term outlook for some emerging economies. In several countries — Brazil, the Russian Federation, South Africa and Turkey, for example—the growth forecasts for 2014 and 2015 have been revised downward sharply in the face of weak domestic demand, geopolitical tensions and falling commodity prices. Some of these economies also continue to record considerable external imbalances, including large currentaccount deficits, and appear vulnerable to a sudden shift in market sentiment or a tightening of global financial conditions. These factors will continue to weigh on emerging-economy currencies in the outlook period, although, given diverging macroeconomic trends, significant cross-country differences are expected. ……………………………………………………………………………………………. Among the largest countries, GDP growth in Mexico is expected to accelerate from 2.4 per cent in 2014 to 3.4 per cent in 2015, owing to monetary and fiscal stimulus, previous structural reforms and the strengthening of the United States. After barely expanding by 0.3 per cent in 2014, the Brazilian economy is expected to grow modestly by 1.5 per cent in 2015, still affected by major supply bottlenecks. The Bolivarian Republic of Venezuela is expected to remain in recession, amid political turbulence and enduring PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 8/33 economic imbalances, including extremely high inflation. Argentina slowed markedly last year and is expected to grow by a lacklustre 0.8 per cent in 2015, while facing a challenging path to contain inflation. After a noticeable slowdown, with GDP expanding by only 1.9 per cent in 2014, Chile’s economy is expected to grow by 3.0 per cent in 2015, following a significant stimulus from monetary and fiscal policies. Other economies such as Colombia, Panama, Paraguay and the Plurinational State of Bolivia are projected to continue registering relatively strong economic growth rates in 2015, above 4.5 per cent. In addition, Peru’s economy is expected to resume relatively strong growth of 4.9 per cent in 2015, up from 3.2 per cent in 2014, driven by a recovery in investment demand and resilient private consumption. (UN, 2015, grifo nosso) Considerando as análises da UN (2015), optou-se por trabalhar com as taxas de 1,5% e 2,4% para o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) em 2015 e 2016, respectivamente. No que diz respeito aos anos de 2017 e 2018, foi necessário recorrer a outras fontes para obter projeções do crescimento da economia brasileira (variação real do PIB). O The Conference Board (TCB), associação internacional de pesquisa econômica, faz periodicamente avaliações e projeções para a economia mundial e de diversos países membros. Os resultados mais recentes encontram-se disponíveis no Global Economic Outlook 2015, elaborado em fevereiro de 2015. The last two months have been increasingly challenging for the global economy, leading to some significant adjustments in The Conference Board Global Economic Outlook. The changes are to a large extent the result of greater volatility and uncertainty, and they present a higher risk for the global economy in 2015. The rapid decline in oil prices, quick adjustments in exchange rates (with the US dollar appreciating and weakening of most other currencies, notably the euro), and the new quantitative easing program of the ECB are just a few examples of the economic factors at play. In addition, there is increased geopolitical uncertainty related to the Russia-Ukraine and Middle East conflicts, as well as increased concern about the economic and political future of the Euro Area and European Union. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 9/33 As a result, we made some significant adjustments to the global economic outlook for 2015 released in November. While the overall global real GDP growth average is projected to be 3.3 percent – remaining slightly below the 3.4 percent we projected last November –, the global average reflects a combination of upsides and downsides. Downward revision are primarily due to a major GDP decline in Russia (from +0.8 to −3.5 percent) and moderate declines in the Euro Area (1.6 to 1.4 percent), Japan (1.1 to 0.6 percent), and Brazil (1.5 to 0.5 percent). Upward revisions include the United States (2.6 to 2.9 percent), Mexico (2.8 to 3.5 percent), and India (5.5 to 5.9 percent). The adjustments to India, however, do not reflect the recent substantial statistical upward revisions in India’s GDP growth measures, the reliability of which is still debated. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 10/33 The United States will continue to register stronger growth than its peers, but the expansionary phase will show signs of maturing, causing a moderation in profitability and a variety of cost pressures. European economies have more scope to recover, and the recently announced QE program may help improve business and consumer confidence, and the weakened euro could help offset negative effects from slower exports to emerging markets. However, Europe’s PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 11/33 dysfunctional policy environment to accelerate growth through investment and reforms could make the recovery look moderate compared to the United States. China will continue its “soft fall” growth trajectory, as already limited government stimuli will have less effect despite recent monetary easing, and expose the weakening of China’s creditworthiness more clearly. Other major emerging markets will continue to grow, but their pace will vary depending on the net impact of declining oil prices and exchange rate depreciations, as well as progress of their own reform agendas. New geographies for growth, such as Africa and parts of Asia, offer opportunities to build sustainable growth models but they also bring challenges on economic, legal, and institutional fronts. Relative to the base scenario for the outlook, downsides to the global outlook could come from possible intensified political and economic risks. Upsides relate to the ability of policy and business to invest in people, raise productivity, and rebuild trust and confidence, but they may need significantly more time than the current year to materialize. …………………………………………………………………………………………….. LATIN AMERICA: UPSIDE POTENTIAL Economic conditions in Latin America are unlikely to improve rapidly in 2015, with regional growth at only 1.6 percent. Slowing prices for commodity and energy exports provide significant downside. Productivity growth should build on investment, improved business confidence, and a better educated labor force. (TCB, 2015, grifo nosso) Dada a credibilidade das informações do TCB (2015), tomou-se para 2017 e 2018 a taxa de crescimento real do PIB do Brasil equivalente a 3,1%. Para todo o período de interesse, qual seja, 2015-2018, os dados encontram-se sumariados na Tabela 1, a seguir: Tabela 1 – Projeção do Crescimento Real do PIB do Brasil para o Período 2015-2018 Período Variação Real do PIB (%) 2015 1,5 2016 2,4 2017 3,1 2018 3,1 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Os dados são provenientes da UN (2015) e do TCB (2015). PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 12/33 Uma vez que as receitas são arrecadadas em valores correntes, fez-se necessário considerar a variação de preços para o período de interesse. Assim sendo, foi utilizada a média geométrica, = ∏ ! , da série do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período 2012-2014 (5,84% em 2012, 5,91% em 2013 e 6,41% em 2014) como projeção da inflação do período 2015-2018. A escolha do IPCA deu-se em razão deste índice ser o indicador oficial da inflação no país. Tabela 2 – Projeção da Inflação no Brasil para o Período 2015-2018 Período Variação Anual do IPCA (%) 2015 6,05 2016 6,05 2017 6,05 2018 6,05 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: A série do IPCA foi obtida no IPEADATA (2015). Com base nas informações das Tabelas 1 e 2 foram construídos os fatores de projeção para o período 2014-2017: Tabela 3 – Fatores de Projeção o Período 2015-2018 Período Fator de Projeção Real Acumulado Fator de Projeção Inflacionário Acumulado Fator de Projeção Nominal Acumulado 2015 1,015 1,0605 1,0764075 2016 1,03936 1,12466025 1,16892687744 2017 1,07158016 1,192702195125 1,2780760090844 2018 1,10479914496 1,26486067793006 1,39741699547066 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Segundo esta metodologia, para calcular as previsões relacionadas a cada receita, basta aplicar o fator de projeção nominal acumulado sobre o valor da arrecadação referente ao exercício de 2014. As receitas cujas previsões encontram-se baseadas nesta metodologia são: Da Prefeitura de Unaí (PMU): 1) IPTU; 2) IRRF; 3) ITBI ; 4) ISSQN; 5) Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia; 6) Taxas Pela Prestação de Serviços; PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 13/33 7) Receita de Contribuições; 8) Aplicações Financeiras; 9) Outras Receitas Patrimoniais; 10) Serviços de Saúde; 11) Serviços de Inspeção e Fiscalização 12) Outros Serviços; 13) Cota-Parte do ITR; 14) Transf. Fin. do ICMS/Des. LC n.º 87/96; 15) Demais Transferências da União; 16) Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Hídricos; 17) Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Minerais; 18) Cota-Parte Fundo Especial do Petróleo; 19) Outras Receitas Decorrentes de Compensações Financeiras; 20) Transf. de Recursos do SUS; 21) Transf. de Recursos do FNAS; 22) Transf. de Recursos do FNDE; 23) Cota-Parte do ICMS; 24) Cota-Parte do IPVA; 25) Cota-Parte do IPI/Exportações; 26) Contribuição Interv. Dom. Econômico – CIDE; 27) Transferências do Estado para o SUS; 28) Cota-Parte do ITCMD-FUNDEB; 29) Transferências de Instituições Privadas; 30) Transferências de Pessoas; 31) Transferências de Convênios da União; 32) Transferências de Convênios do DF e dos Estados; 33) Multas e Juros de Mora dos Tributos; 34) Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos; 35) Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas; 36) Multas de Outras Origens; 37) Indenizações e Restituições; 38) Receita da Dívida Ativa Tributária; 39) Receita da Dívida Ativa Não Tributária; 40) Receitas Diversas; 41) Alienação de Bens; e 42) Transferências do Estado para o SUS; e 43) Transferências de Convênios. Do Serviço Municipal de Saneamento Básico (SAAE): 1) Aplicações Financeiras; 2) Serviços de Coleta Trat. e Dest. Final de Esgotos; 3) Serviços de Religamento de Água; 4) Análises Laboratoriais; 5) Ligação e Desligação; PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 14/33 6) Outras Receitas de Serviços; 7) Multas de Outras Origens; 8) Indenizações e Restituições; e 9) Alienação de Bens. Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (UNAPREV): 1) Contribuição Patronal para o RPPS; 2) Contribuições do Servidor – Ativo Civil; 3) Contribuições do Servidor – Inativo Civil; 4) Contribuições do Servidor – Pensionista Civil; 5) Remuneração dos Invest. do RPPS em Renda Fixa; 6) Compensação Financeira entre Regimes; 7) Restituições; 8) Receita Intra-orçamentária de Contribuição Patronal para o RPPS; e 9) Receita Intra-orçamentária de Outras Receitas Correntes – Aporte Financeiro. 2.3. Metodologia dos Parcelamentos Previdenciários As receitas oriundas dos pagamentos dos parcelamentos previdenciários da Prefeitura de Unaí junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí tiveram seus valores estimados para 2016-2018 a partir das regras estabelecidas nos termos de parcelamento. Neste sentido, considerou-se o dispêndio anual com amortização, juros e correção monetária. Os gastos com a correção monetária foram mensurados utilizando os juros como proxy. Para a taxa Selic, trabalhou-se com a meta estabelecida em 4 de março de 2015, a saber, 12,75% a.a. (BACEN, 2015). Assim sendo, as despesas supracitadas tornaram-se estimativas para a seguinte receita: 1) Receita Intra-orçamentária de Contribuição Prev. em Regime de Parcelamento. 2.4. Metodologia das Transferências Multigovernamentais ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) As receitas associadas às transferências multigovernamentais destinadas ao FUNDEB dependem, por um lado, da contribuição do ente ao fundo e, por outro lado, do número de alunos matriculados na rede de ensino. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 15/33 O Município de Unaí é beneficiado pelo critério de distribuição de recursos, dada a rentabilidade de 17,56% observada em 2014. Este valor, conforme demonstrado na Figura 4, foi o pior resultado desde 2007. Figura 4 – Evolução da Rentabilidade do FUNDEB no Período 2007-2014 Desta forma, as estimativas de todas as transferências destinadas ao FUNDEB consideraram o valor previsto da contribuição do Município ao fundo em cada ano do período 2015-2017, bem como a manutenção da rentabilidade de 17,56% apurada em 2014. A única exceção a esta metodologia foi a Cota-parte do ITCMD, visto que tal dedução ocorre somente na receita dos Estados. Portanto, as receitas cujas previsões encontram-se baseadas nesta metodologia são: 1) Cota-Parte do FPM-FUNDEB; 2) Cota-Parte do ITR-FUNDEB; 3) Cota-Parte do ICMS-FUNDEB; 4) Cota-Parte do IPVA-FUNDEB; 5) Cota-Parte do IPI- FUNDEB; e 6) Cota-Parte do ICMS/Des.-FUNDEB. 24,86% 29,63% 32,04% 29,84% 22,42% 23,93% 25,64% 17,56% 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 16/33 3. MEMÓRIA DE CÁLCULO DA PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO Tabela 4 – Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita da Prefeitura de Unaí (Valores em R$) Especificação Previsão em Reais Correntes 2016 2017 2018 RECEITAS CORRENTES 180.457.000,00 195.199.000,00 211.116.000,00 Receita Tributária 29.969.000,00 32.767.000,00 35.827.000,00 Impostos 27.852.000,00 30.452.000,00 33.296.000,00 IPTU 3.859.000,00 4.219.000,00 4.613.000,00 IRRF 6.886.000,00 7.529.000,00 8.232.000,00 ITBI 7.075.000,00 7.735.000,00 8.458.000,00 ISSQN 10.032.000,00 10.969.000,00 11.993.000,00 Taxas 2.117.000,00 2.315.000,00 2.531.000,00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 210.000,00 230.000,00 251.000,00 Taxas pela Prestação de Serviços 1.907.000,00 2.085.000,00 2.280.000,00 Receita de Contribuições 1.380.000,00 1.509.000,00 1.650.000,00 Receita Patrimonial 2.044.000,00 2.234.000,00 2.443.000,00 Aplicações Financeiras 1.992.000,00 2.178.000,00 2.381.000,00 Outras Receitas Patrimoniais 52.000,00 56.000,00 62.000,00 Receita de Serviços 4.068.000,00 4.448.000,00 4.863.000,00 Serviços de Saúde 3.434.000,00 3.754.000,00 4.105.000,00 Serviços de Inspeção e Fiscalização 510.000,00 558.000,00 610.000,00 Outros Serviços 124.000,00 136.000,00 148.000,00 Transferências Correntes 139.300.000,00 150.199.000,00 161.914.000,00 Transferências Intergovernamentais 137.861.000,00 148.625.000,00 160.193.000,00 Transferências da União 51.647.000,00 54.762.000,00 58.006.000,00 Participação na Receita da União 38.365.000,00 40.240.000,00 42.129.000,00 Cota-Parte do FPM 36.911.000,00 38.650.000,00 40.390.000,00 Cota-Parte do ITR 1.454.000,00 1.590.000,00 1.739.000,00 Outras Transferências da União 1.573.000,00 1.720.000,00 1.880.000,00 Transf. Fin. do ICMS/Des. LC n.º87/96 339.000,00 371.000,00 405.000,00 Demais Transferências da União 1.234.000,00 1.349.000,00 1.475.000,00 Transf. Da Compensação Financeira 686.000,00 749.000,00 819.000,00 Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Hídricos 20.000,00 22.000,00 24.000,00 Cota-Parte Comp. Fin. Rec. Minerais 81.000,00 88.000,00 96.000,00 Cota-Parte Fundo Especial do Petróleo 565.000,00 618.000,00 676.000,00 Outras Receitas de Compensações Financeiras 20.000,00 21.000,00 23.000,00 Transf. de Recursos do SUS 6.540.000,00 7.151.000,00 7.819.000,00 Transf. de Recursos do FNAS 1.140.000,00 1.247.000,00 1.363.000,00 Transf. de Recursos do FNDE 3.343.000,00 3.655.000,00 3.996.000,00 Transferência de Recursos do Estado 62.367.000,00 68.191.000,00 74.558.000,00 Participação na Receita do Estado 61.604.000,00 67.356.000,00 73.645.000,00 Cota-Parte do ICMS 51.404.000,00 56.203.000,00 61.451.000,00 Cota-Parte do IPVA 9.248.000,00 10.112.000,00 11.056.000,00 Cota-Parte do IPI/Exportações 939.000,00 1.027.000,00 1.123.000,00 Contribuição Interv. Dom. Econômico – CIDE 13.000,00 14.000,00 15.000,00 Transferências do Estado para o SUS 763.000,00 835.000,00 913.000,00 (Continua) PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 17/33 (Continuação) Especificação Previsão em Reais Correntes 2016 2017 2018 Transferências Multigovernamentais 23.847.000,00 25.672.000,00 27.629.000,00 Transferências de Recursos do FUNDEB 23.847.000,00 25.672.000,00 27.629.000,00 Cota-Parte do FPM-FUNDEB 8.678.000,00 9.087.000,00 9.496.000,00 Cota-Parte do ITR-FUNDEB 342.000,00 374.000,00 409.000,00 Cota-Parte do ICMS-FUNDEB 12.086.000,00 13.215.000,00 14.448.000,00 Cota-Parte do ITCMD-FUNDEB 265.000,00 290.000,00 317.000,00 Cota-Parte do IPVA-FUNDEB 2.174.000,00 2.377.000,00 2.599.000,00 Cota-Parte do IPI-FUNDEB 221.000,00 241.000,00 264.000,00 Cota-Parte do ICMS/Des.-FUNDEB 81.000,00 88.000,00 96.000,00 Transferências de Instituições Privadas 32.000,00 36.000,00 39.000,00 Transferências de Pessoas 5.000,00 6.000,00 6.000,00 Transferências de Convênios da União 102.000,00 111.000,00 122.000,00 Transferências de Com. do DF e dos Estados 1.300.000,00 1.421.000,00 1.554.000,00 Outras Receitas Correntes 3.696.000,00 4.042.000,00 4.419.000,00 Multas e Juros de Mora dos Tributos 204.000,00 223.000,00 244.000,00 Multas e Juros de Mora da Dív. Ati. dos Tri. 400.000,00 438.000,00 479.000,00 Mul. e Jur. de Mora da Dív. Ati. De Outras Rec. 8.000,00 9.000,00 10.000,00 Multas de Outras Origens 205.000,00 224.000,00 245.000,00 Indenizações e Restituições 593.000,00 649.000,00 709.000,00 Receita da Dívida Ativa Tributária 2.169.000,00 2.371.000,00 2.593.000,00 Receita da Dívida Ativa Não Tributária 36.000,00 40.000,00 43.000,00 Receitas Diversas 81.000,00 88.000,00 96.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 7.841.000,00 8.573.000,00 9.373.000,00 Operações de Crédito - - - Amortizações e Empréstimos - - - Alienação de Bens 863.000,00 944.000,00 1.032.000,00 Transferências de Capital 6.978.000,00 7.629.000,00 8.341.000,00 Transferências Intergovernamentais 392.000,00 428.000,00 468.000,00 Transferências de Convênios 6.586.000,00 7.201.000,00 7.873.000,00 Outras Receitas de Capital - - - Receitas Fiscais de Capital - - - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -20.059.000,00 -21.590.600,00 -23.232.800,00 Deduções -20.059.000,00 -21.590.600,00 -23.232.800,00 Deduções das Trans. Intergovernamentais -20.059.000,00 -21.590.600,00 -23.232.800,00 Deduções das Receitas da União -7.740.800,00 -8.122.200,00 -8.506.800,00 Deduções p/ Formação do Fundeb -7.673.000,00 -8.048.000,00 -8.425.800,00 Dedução do FPM (20%) -7.382.200,00 -7.730.000,00 -8.078.000,00 Dedução do ITR (20%) -290.800,00 -318.000,00 -347.800,00 Deduções em Outras Transferências da União -67.800,00 -74.200,00 -81.000,00 Dedução do ICMS/Des. LC n.º 87/96 (20%) -67.800,00 -74.200,00 -81.000,00 Deduções nas Transferências do Estado -12.318.200,00 -13.468.400,00 -14.726.000,00 Deduções p/ Formação do Fundeb -12.318.200,00 -13.468.400,00 -14.726.000,00 Dedução do ICMS (20%) -10.280.800,00 -11.240.600,00 -12.290.200,00 Dedução do IPVA (20%) -1.849.600,00 -2.022.400,00 -2.211.200,00 Dedução do IPI/Exportações (20%) -187.800,00 -205.400,00 -224.600,00 TOTAL 168.239.000,00 182.181.400,00 197.256.200,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 18/33 Tabela 5 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita do Serviço Municipal de Saneamento Básico (Valores em R$) Especificação Previsão em Reais Correntes 2016 2017 2018 RECEITAS CORRENTES 14.618.000,00 15.629.000,00 16.691.000,00 Receita Patrimonial 683.000,00 747.000,00 816.000,00 Aplicações Financeiras 683.000,00 747.000,00 816.000,00 Outras Receitas Patrimoniais - - - Receita de Serviços 13.357.000,00 14.251.000,00 15.185.000,00 Serviços de Captação, Adução, Trat. e Reser. de Água 8.630.000,00 9.090.000,00 9.549.000,00 Serviços de Coleta Trat. e Dest. Final de Esgotos 4.478.000,00 4.896.000,00 5.354.000,00 Serviços de Religamento de Água 59.000,00 64.000,00 70.000,00 Outros Serviços 190.000,00 201.000,00 212.000,00 Análises Laboratoriais 7.000,00 8.000,00 9.000,00 Conservação de Hidrômetros 137.000,00 142.000,00 148.000,00 Ligação e Desligação 5.000,00 6.000,00 6.000,00 Outras Receitas de Serviços 41.000,00 45.000,00 49.000,00 Outras Receitas Correntes 578.000,00 631.000,00 690.000,00 Multas de Outras Origens 178.000,00 194.000,00 212.000,00 Indenizações e Restituições 400.000,00 437.000,00 478.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 82.000,00 85.000,00 89.000,00 Operações de Crédito - - - Amortizações e Empréstimos - - - Alienação de Bens 82.000,00 85.000,00 89.000,00 Transferências de Capital - - - Outras Receitas de Capital - - - Receitas Fiscais de Capital - - - TOTAL 14.700.000,00 15.714.000,00 16.780.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 19/33 Tabela 6 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Especificação Previsão em Reais Correntes 2016 2017 2018 RECEITAS CORRENTES 10.965.000,00 10.556.000,00 9.985.000,00 Receita de Contribuições 5.269.000,00 5.761.000,00 6.298.000,00 Contribuição Patronal para o RPPS 14.000,00 15.000,00 16.000,00 Contribuições do Servidor – Ativo Civil 5.171.000,00 5.654.000,00 6.181.000,00 Contribuições do Servidor – Inativo Civil 78.000,00 85.000,00 93.000,00 Contribuições do Servidor – Pensionista Civil 6.000,00 7.000,00 8.000,00 Receita Patrimonial 5.562.000,00 4.649.000,00 3.527.000,00 Remuneração dos Invest. do RPPS em Renda Fixa 5.562.000,00 4.649.000,00 3.527.000,00 Outras Receitas Patrimoniais - - - Outras Receitas Correntes 134.000,00 146.000,00 160.000,00 Compensação Financeira entre Regimes 86.000,00 94.000,00 103.000,00 Restituições 48.000,00 52.000,00 57.000,00 RECEITAS INTRA-ORÇAM. CORRENTES 11.703.000,00 12.686.000,00 13.855.000,00 Receita de Contribuições 6.149.000,00 6.614.000,00 7.216.000,00 Contribuição Patronal para o RPPS 5.703.000,00 6.235.000,00 6.817.000,00 Contribuição Prev. em Regime de Parcelamento 446.000,00 379.000,00 399.000,00 Outras Receitas Correntes – Aporte Financeiro 5.554.000,00 6.072.000,00 6.639.000,00 RECEITAS DE CAPITAL - - - Operações de Crédito - - - Amortizações e Empréstimos - - - Alienação de Bens - - - Transferências de Capital - - - Outras Receitas de Capital - - - Receitas Fiscais de Capital - - - TOTAL 22.668.000,00 23.242.000,00 23.840.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 20/33 Tabela 7 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Receita do Poder Legislativo (Valores em R$) Especificação Bases de Cálculo em Reais Correntes 2016 2017 2018 Receitas Correntes 133.105.000,00 139.672.000,00 151.007.000,00 Receita Tributária 27.379.000,00 29.969.000,00 32.767.000,00 Impostos 25.023.000,00 27.852.000,00 30.452.000,00 IPTU 3.232.000,00 3.859.000,00 4.219.000,00 IRRF 5.991.000,00 6.886.000,00 7.529.000,00 ITBI 7.700.000,00 7.075.000,00 7.735.000,00 ISSQN 8.100.000,00 10.032.000,00 10.969.000,00 Taxas 2.356.000,00 2.117.000,00 2.315.000,00 Receitas de Contribuições 6.857.000,00 6.635.000,00 7.255.000,00 Cont. dos Servidores e do Pensionista para o RPPS 5.695.000,00 5.255.000,00 5.746.000,00 Cont. para o Custeio do Ser. de Iluminação Pública 1.162.000,00 1.380.000,00 1.509.000,00 Transferências Correntes 96.223.000,00 100.295.000,00 107.953.000,00 Transferências Intergovernamentais 96.223.000,00 100.295.000,00 107.953.000,00 Transferências da União 37.730.000,00 38.704.000,00 40.611.000,00 Participação na Receita da União 37.419.000,00 38.365.000,00 40.240.000,00 Cota-Parte do FPM 36.031.000,00 36.911.000,00 38.650.000,00 Cota-Parte do ITR 1.388.000,00 1.454.000,00 1.590.000,00 Outras Transferências da União 311.000,00 339.000,00 371.000,00 Trans. Fin. do ICMS/Des. LC n.º87/96 311.000,00 339.000,00 371.000,00 Transferência de Recursos do Estado 58.493.000,00 61.591.000,00 67.342.000,00 Participação na Receita do Estado 58.493.000,00 61.591.000,00 67.342.000,00 Cota-Parte do ICMS 50.706.000,00 51.404.000,00 56.203.000,00 Cota-Parte do IPVA 6.975.000,00 9.248.000,00 10.112.000,00 Cota-Parte do IPI/Exportações 812.000,00 939.000,00 1.027.000,00 Cota-Parte da CIDE 6.000,00 13.000,00 14.000,00 Outras Receitas Correntes 2.646.000,00 2.773.000,00 3.032.000,00 Multas e Juros de Mora dos Tributos 129.000,00 204.000,00 223.000,00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 546.000,00 400.000,00 438.000,00 Receita da Dívida Ativa Tributária 1.971.000,00 2.169.000,00 2.371.000,00 Receita Total da Base de Cálculo (RTBC) 133.105.000,00 139.672.000,00 151.007.000,00 Previsão de Repasse (7% sobre a RTBC) 9.317.350,00 9.777.040,00 10.570.490,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Utilizou-se a arrecadação prevista para o ano anterior como previsão da base de cálculo de cada ano. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 21/33 4. Memória de Cálculo das Metas Fiscais Antes de proceder às estimativas das metas de despesa, foi necessário deduzir das receitas da PMU o valor do repasse ao Poder Legislativo para o período 2016-2018 de forma a evidenciar os recursos que estariam, de fato, disponíveis. O demonstrativo abaixo apresenta os resultados encontrados. Desta forma, as metas anuais de despesa da PMU são inferiores às metas anuais de receita. A diferença entre as metas corresponde, obviamente, aos repasses obrigatórios ao Poder Legislativo. Tabela 8 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Despesa da Prefeitura de Unaí (Valores em R$) Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa 2016 2017 2018 DESPESAS CORRENTES (I) 140.456.170,00 152.556.686,20 165.325.490,60 Pessoal e Encargos Sociais 91.625.000,00 97.168.000,00 103.081.000,00 Juros e Encargos da Dívida 592.000,00 555.000,00 534.000,00 Outras Despesas Correntes 48.239.170,00 54.833.686,20 61.710.490,60 DESPESAS DE CAPITAL (II) 17.201.000,00 18.490.000,00 19.903.000,00 Investimentos 15.201.000,00 16.491.000,00 17.857.000,00 Inversões Financeiras 20.000,00 21.000,00 23.000,00 Amortização Financeira 1.980.000,00 1.978.000,00 2.023.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 1.264.480,00 1.357.673,80 1.457.219,40 TOTAL (IV=I+II+III) 158.921.650,00 172.404.360,00 186.685.710,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. No cálculo das metas anuais de despesas para a PMU, foram utilizados diferentes procedimentos. A despesa com pessoal e encargos sociais foi encontrada aplicando sobre o valor empenhado em 2014 uma taxa de crescimento vegetativo de 6,41% em 2015, referente à inflação apurada em 2014 e 6,05% em 2016, 2017 e 2018. Estas taxas de crescimento são equivalentes à estimativa de inflação para o período 2016-2018. Os investimentos e as inversões financeiras foram mantidos na mesma proporção com relação à despesa total empenhada em 2014, 9,57% e 0,01%, respectivamente (os percentuais estão arredondados para duas casas decimais). As despesas com os juros e encargos da dívida e a amortização financeira foram calculadas a partir de projeções realizadas com base nas informações existentes nos contratos e termos de parcelamento previdenciário. Não foram consideradas despesas adicionais com juros e encargos da dívida, bem como de amortização financeira, ambas decorrentes de novas operações de créditos efetuadas após o dia 6/4/2015. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 22/33 Por fim, nas outras despesas correntes foi alocado o saldo residual de recursos, apurado após a destinação de 0,7% da receita corrente líquida consolidada para a reserva de contingência. Tabela 9 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Despesa do Serviço Municipal de Saneamento Básico (Valores em R$) Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa 2016 2017 2018 DESPESAS CORRENTES (I) 10.060.080,00 10.751.139,80 11.477.477,40 Pessoal e Encargos Sociais 5.702.000,00 6.047.000,00 6.412.000,00 Juros e Encargos da Dívida - - - Outras Despesas Correntes 4.358.080,00 4.704.139,80 5.065.477,40 DESPESAS DE CAPITAL (II) 4.098.000,00 4.381.000,00 4.678.000,00 Investimentos 4.098.000,00 4.381.000,00 4.678.000,00 Inversões Financeiras - - - Amortização Financeira - - - RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 541.920,00 581.860,20 624.522,60 TOTAL (IV=I+II+III) 14.700.000,00 15.714.000,00 16.780.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. As metas de despesa fixadas para o SAAE foram determinadas utilizando-se a mesma metodologia das metas de despesa da PMU, com exceção das despesas com os juros e encargos da dívida e amortização financeira. Além disso, no caso do SAAE, a proporção da despesa com investimentos com relação à despesa total empenhada em 2014 foi de 27,88%. Nas outras despesas correntes foi alocado o saldo residual de recursos, apurado após a destinação de 0,3% da receita corrente líquida consolidada para a reserva de contingência. Para o UNAPREV, as metas de despesa com pessoal e encargos sociais foram estabelecidas seguindo o mesmo procedimento utilizado para a PMU e o SAAE. A reserva de contingência foi fixada em 2,5% da receita corrente líquida consolidada. Os investimentos foram mantidos na mesma proporção com relação à despesa total empenhada em 2014, 0,07%. Por fim, nas outras despesas correntes foi alocado o saldo residual de recursos. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 23/33 Tabela 10 - Memória de Cálculo das Metas Anuais de Despesa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa 2016 2017 2018 DESPESAS CORRENTES (I) 18.136.000,00 18.377.165,00 18.618.645,00 Pessoal e Encargos Sociais 736.000,00 781.000,00 832.000,00 Juros e Encargos da Dívida - - - Outras Despesas Correntes 17.400.000,00 17.596.165,00 17.786.645,00 DESPESAS DE CAPITAL (II) 16.000,00 16.000,00 17.000,00 Investimentos 16.000,00 16.000,00 17.000,00 Inversões Financeiras - - - Amortização Financeira - - - RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 4.516.000,00 4.848.835,00 5.204.355,00 TOTAL (IV=I+II+III) 22.668.000,00 23.242.000,00 23.840.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. Depois de fixadas as metas de despesa para os diferentes órgãos que integram o Poder Executivo, fez-se necessário averiguar o atendimento do disposto na LRF no que tange às despesas com pessoal e encargos sociais. Para tanto, calculou-se inicialmente a estimativa da receita corrente líquida consolidada do período 2016-2018. Tabela 11 - Estimativa da Receita Corrente Líquida Consolidada para o Período 2016-2018 (Valores em R$) Especificação 2016 2017 2018 Receitas Correntes (I) 206.040.000,00 221.384.000,00 237.792.000,00 PMU 180.457.000,00 195.199.000,00 211.116.000,00 SAAE 14.618.000,00 15.629.000,00 16.691.000,00 UNAPREV 10.965.000,00 10.556.000,00 9.985.000,00 Deduções do Fundeb (II) 20.059.000,00 21.590.600,00 23.232.800,00 Contribuições do Servidor (III) 5.255.000,00 5.746.000,00 6.282.000,00 Compensação entre Regimes (IV) 86.000,00 94.000,00 103.000,00 Receita Corrente Líquida Consolidada (V=I-II-III-IV) 180.640.000,00 193.953.400,00 208.174.200,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Em seguida, e tendo como parâmetro a receita corrente líquida consolidada de cada exercício, determinou-se o percentual destinado às despesas com pessoal e encargos sociais. Os resultados encontrados, conforme detalhado na Tabela 12, a seguir, evidenciam PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 24/33 a necessidade de tomar medidas de controle no decorrer do exercício de 2015. A partir dessas medidas, a base de cálculo utilizada na elaboração da LOA de 2016, a saber, a despesa média entre janeiro e junho de 2015, poderá fornecer estimativas mais favoráveis, ou seja, abaixo do limite prudencial de 51,30%. Tabela 12 - Relação Percentual entre Despesa Total com Pessoal e Receita Corrente Líquida para o Poder Executivo no Período 2016-2018 (Valores em R$) Despesa com Pessoal por Órgão 2016 2017 2018 PMU 91.625.000,00 97.168.000,00 103.081.000,00 SAAE 5.702.000,00 6.047.000,00 6.412.000,00 UNAPREV [(-) Inativos e Pensionistas] 736.000,00 781.000,00 832.000,00 Poder Executivo 98.063.000,00 103.996.000,00 110.325.000,00 % da Receita Corrente Líquida Consolidada 54,29 53,62 53,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí – MG. Após o estabelecimento das metas para receitas e despesas para o período 2016-2018, partiu-se para as metas de resultado primário e nominal. O resultado primário é definido como a diferença entre as receitas não-financeiras (primárias) e as despesas não-financeiras (primárias). Dito de outro modo, este resultado representa o esforço fiscal (contenção de despesas fiscais) que o Estado faz para assegurar os compromissos financeiros tais como o pagamento de juros e de amortizações da dívida pública, que por vezes superam as receitas financeiras. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 25/33 Tabela 13 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário da Prefeitura de Unaí (Valores em R$) Especificação 2013 2014 2015 2016 2017 2018 RECEITAS CORRENTES (I) 140.780.000,00 146.949.000,00 162.728.000,00 180.457.000,00 195.199.000,00 211.116.000,00 Receita Tributária 22.621.000,00 22.799.000,00 27.379.000,00 29.969.000,00 32.767.000,00 35.827.000,00 Receita de Contribuições 1.201.000,00 837.000,00 1.162.000,00 1.380.000,00 1.509.000,00 1.650.000,00 Receita Patrimonial 1.479.000,00 1.227.000,00 903.000,00 2.044.000,00 2.234.000,00 2.443.000,00 Aplicações Financeiras (II) 1.302.000,00 1.050.000,00 903.000,00 1.992.000,00 2.178.000,00 2.381.000,00 Outras Receitas Patrimoniais 177.000,00 177.000,00 - 52.000,00 56.000,00 62.000,00 Receita de Serviços 3.638.000,00 3.571.000,00 3.531.000,00 4.068.000,00 4.448.000,00 4.863.000,00 Transferências Correntes 108.516.000,00 115.049.000,00 126.464.000,00 139.300.000,00 150.199.000,00 161.914.000,00 Outras Receitas Correntes 3.325.000,00 3.466.000,00 3.289.000,00 3.696.000,00 4.042.000,00 4.419.000,00 REC. FIS. COR. (III)=(I-II) 139.478.000,00 145.899.000,00 161.825.000,00 178.465.000,00 193.021.000,00 208.735.000,00 REC. DE CAPITAL (IV) 3.519.000,00 11.902.000,00 6.562.000,00 7.841.000,00 8.573.000,00 9.373.000,00 Operações de Crédito (V) - 6.000.000,00 6.000.000,00 - - - Amort. de Empréstimos (VI) - - - - - - Alienação de Bens (VII) 130.000,00 23.000,00 21.000,00 863.000,00 944.000,00 1.032.000,00 Transferência de Capital 3.389.000,00 5.879.000,00 541.000,00 6.978.000,00 7.629.000,00 8.341.000,00 Outras Receitas de Capital - - - - - - REC. FIS. DE CAPITAL (VIII)=(IV-V-VIVII) 3.389.000,00 5.879.000,00 541.000,00 6.978.000,00 7.629.000,00 8.341.000,00 Ded. das Receitas Correntes (IX) -15.357.400,00 -16.244.600,00 -17.731.200,00 -20.059.000,00 -21.590.600,00 -23.232.800,00 RECEITAS PRIMÁRIAS (X)=(III+VIII-IX) 127.509.600,00 135.533.400,00 144.634.800,00 165.384.000,00 179.059.400,00 193.843.200,00 DESPESAS CORRENTES (XI) 107.356.064,00 112.252.346,00 133.083.697,00 140.456.170,00 152.556.686,20 165.325.490,60 Pessoal e Encargos Sociais 69.126.064,00 77.023.000,00 79.303.000,00 91.625.000,00 97.168.000,00 103.081.000,00 Juros e Encargos da Dívida (XII) 168.000,00 553.000,00 568.000,00 592.000,00 555.000,00 534.000,00 Outras Despesas Correntes 38.062.000,00 34.676.346,00 53.212.697,00 48.239.170,00 54.833.686,20 61.710.490,60 DES. FIS. COR. (XIII)=(XI-XII) 107.188.064,00 111.699.346,00 132.515.697,00 139.864.170,00 152.001.686,20 164.791.490,60 DES. DE CAPITAL (XIV) 10.395.000,00 18.001.000,00 5.450.000,00 17.201.000,00 18.490.000,00 19.903.000,00 Investimentos 7.202.000,00 13.735.000,00 3.294.000,00 15.201.000,00 16.491.000,00 17.857.000,00 Inversões Financeiras 721.000,00 - - 20.000,00 21.000,00 23.000,00 Amortização da Dívida (XV) 2.472.000,00 4.266.000,00 2.156.000,00 1.980.000,00 1.978.000,00 2.023.000,00 DES. FIS. DE CAPITAL (XVI)=(XIV-XV) 7.923.000,00 13.735.000,00 3.294.000,00 15.221.000,00 16.512.000,00 17.880.000,00 RES. DE CONT. (XVII) 0,7% da Receita Corrente Líquida 4.913.356,00 5.208.994,00 5.527.893,00 1.264.480,00 1.357.673,80 1.457.219,40 DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO (XVIII) 6.277.180,00 7.144.060,00 7.497.210,00 9.317.350,00 9.777.040,00 10.570.490,00 DESPESAS PRIMÁRIAS (XIX)=(XIII+XVI+XVII+XVIII) 126.301.600,00 137.787.400,00 148.834.800,00 165.667.000,00 179.648.400,00 194.699.200,00 RESULTADO PRIMÁRIO (XX=X-XIX) 1.208.000,00 -2.254.000,00 -4.200.000,00 -283.000,00 -589.000,00 -856.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinais convencionais utilizados: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento .. Não se aplica dado numérico. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 26/33 Tabela 14 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do Serviço Municipal de Saneamento Básico (Valores em R$) Especificação 2013 2014 2015 2016 2017 2018 RECEITAS CORRENTES (I) 11.308.000,00 11.989.000,00 12.825.000,00 14.618.000,00 15.629.000,00 16.691.000,00 Receita Tributária - - - - - - Receita de Contribuições - - - - - - Receita Patrimonial 363.000,00 568.000,00 389.000,00 683.000,00 747.000,00 816.000,00 Aplicações Financeiras (II) 363.000,00 568.000,00 389.000,00 683.000,00 747.000,00 816.000,00 Outras Receitas Patrimoniais - - - - - - Receita de Serviços 10.449.000,00 10.911.000,00 11.837.000,00 13.357.000,00 14.251.000,00 15.185.000,00 Transferências Correntes - - - - - - Outras Receitas Correntes 496.000,00 510.000,00 599.000,00 578.000,00 631.000,00 690.000,00 REC. FIS. COR. (III)=(I-II) 10.945.000,00 11.421.000,00 12.436.000,00 13.935.000,00 14.882.000,00 15.875.000,00 REC. DE CAPITAL (IV) 12.000,00 - - 82.000,00 85.000,00 89.000,00 Operações de Crédito (V) - - - - - - Amort. de Empréstimos (VI) - - - - - - Alienação de Bens (VII) 12.000,00 - - 82.000,00 85.000,00 89.000,00 Transferência de Capital - - - - - - Outras Receitas de Capital - - - - - - REC. FIS. DE CAPITAL (VIII)=(IV-VVI-VII) - - - - - - RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(III+VIII) 10.945.000,00 11.421.000,00 12.436.000,00 13.935.000,00 14.882.000,00 15.875.000,00 DESPESAS CORRENTES (X) 10.285.000,00 9.596.716,00 9.712.602,00 10.060.080,00 10.751.139,80 11.477.477,40 Pessoal e Encargos Sociais 3.753.000,00 3.680.000,00 4.499.000,00 5.702.000,00 6.047.000,00 6.412.000,00 Juros e Encargos da Dívida (XI) - - - - - - Outras Despesas Correntes 6.532.000,00 5.916.716,00 5.213.602,00 4.358.080,00 4.704.139,80 5.065.477,40 DES. FIS. COR. (XII)=(X-XI) 10.285.000,00 9.596.716,00 9.712.602,00 10.060.080,00 10.751.139,80 11.477.477,40 DES. DE CAPITAL (XIII) 1.035.000,00 904.000,00 1.533.000,00 4.098.000,00 4.381.000,00 4.678.000,00 Investimentos 1.035.000,00 904.000,00 1.533.000,00 4.098.000,00 4.381.000,00 4.678.000,00 Inversões Financeiras - - - - - - Amortização da Dívida (XIV) - - - - - - DES. FIS. DE CAPITAL (XV)=(XIIIXIV) 1.035.000,00 904.000,00 1.533.000,00 4.098.000,00 4.381.000,00 4.678.000,00 RES. DE CONT. (XVI) 0,3% da Receita Corrente Líquida - 1.488.284,00 1.579.398,00 541.920,00 581.860,20 624.522,60 DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII)=(XII+XV+XVI) 11.320.000,00 11.989.000,00 12.825.000,00 14.700.000,00 15.714.000,00 16.780.000,00 RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) -375.000,00 -568.000,00 -389.000,00 -765.000,00 -832.000,00 -905.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 27/33 Tabela 15 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Especificação 2013 2014 2015 2016 2017 2018 RECEITAS CORRENTES (I) 16.247.000,00 19.191.000,00 15.856.000,00 22.668.000,00 23.242.000,00 23.840.000,00 Receita de Contribuições 4.645.000,00 5.035.000,00 5.704.000,00 5.269.000,00 5.761.000,00 6.298.000,00 Receita Patrimonial 3.632.000,00 6.124.000,00 1.000,00 5.562.000,00 4.649.000,00 3.527.000,00 Aplicações Financeiras (II) 3.632.000,00 6.124.000,00 1.000,00 5.562.000,00 4.649.000,00 3.527.000,00 Outras Receitas Patrimoniais - - - - - - Receita de Serviços - - - - - - Transferências Correntes - - - - - - Outras Receitas Correntes 152.000,00 130.000,00 301.000,00 134.000,00 146.000,00 160.000,00 Receitas Intra-orçamentárias 7.818.000,00 7.902.000,00 9.850.000,00 11.703.000,00 12.686.000,00 13.855.000,00 REC. FIS. COR. (III)=(I-II) 12.615.000,00 13.067.000,00 15.855.000,00 17.106.000,00 18.593.000,00 20.313.000,00 REC. DE CAPITAL (IV) - - - - - - Operações de Crédito (V) - - - - - - Amort. de Empréstimos (VI) - - - - - - Alienação de Bens (VII) - - - - - - Transferência de Capital - - - - - - Outras Receitas de Capital - - - - - - REC. FIS. DE CAPITAL (VIII)=(IV-V-VI-VII) - - - - - - RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(III+VIII) 12.615.000,00 13.067.000,00 15.855.000,00 17.106.000,00 18.593.000,00 20.313.000,00 DESPESAS CORRENTES (X) 11.320.644,00 13.966.006,00 10.317.107,00 18.136.000,00 18.377.165,00 18.618.645,00 Pessoal e Encargos Sociais 465.644,00 523.000,00 639.000,00 736.000,00 781.000,00 832.000,00 Juros e Encargos da Dívida (XI) - - - - - - Outras Despesas Correntes 10.855.000,00 13.443.006,00 9.678.107,00 17.400.000,00 17.596.165,00 17.786.645,00 DES. FIS. COR. (XII)=(X-XI) 11.320.644,00 13.966.006,00 10.317.107,00 18.136.000,00 18.377.165,00 18.618.645,00 DES. DE CAPITAL (XIII) 13.000,00 16.000,00 11.000,00 16.000,00 16.000,00 17.000,00 Investimentos 13.000,00 16.000,00 11.000,00 16.000,00 16.000,00 17.000,00 Inversões Financeiras - - - - - - Amortização da Dívida (XIV) - - - - - - DES. FIS. DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV) 13.000,00 16.000,00 11.000,00 16.000,00 16.000,00 17.000,00 RES. DE CONT. (XVI) 2,5% da Receita Corrente Líquida 4.913.356,00 5.208.994,00 5.527.893,00 4.516.000,00 4.848.835,00 5.204.355,00 DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII)=(XII+XV+XVI) 16.247.000,00 19.191.000,00 15.856.000,00 22.668.000,00 23.242.000,00 23.840.000,00 RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) -3.632.000,00 -6.124.000,00 -1.000,00 -5.562.000,00 -4.649.000,00 -3.527.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. O resultado nominal é calculado a partir da variação da dívida consolidada líquida entre períodos. Assim sendo, a obtenção do resultado nominal requer que a meta de resultado primário seja contemplada. Embora os resultados primário e nominal estejam calculados por órgão, os demonstrativos fiscais do AMF apresentam as metas para todo o Município. É muito importante destacar que os resultados nominais para os exercícios de 2013 e 2014 não são metas programadas, mas o valor efetivamente apurado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal em 31/12/2014. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 28/33 Os valores referentes ao montante da dívida consolidada foram mensurados utilizando as mesmas projeções que geraram os valores das despesas com os juros e encargos da dívida e amortização financeira. Para a disponibilidade de caixa/bancos, aplicações financeiras, ativo realizável e restos a pagar processados, estabeleceu-se como meta a média aritmética dos valores observados em 2013 e em 2014. A seguir, o resultado nominal é apresentado para todo o Município, excluindo-se o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Este procedimento tem como objetivo evidenciar a evolução da dívida pública consolidada líquida sem a interferência substancial das disponibilidades financeiras do UNAPREV. Tabela 16 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal do Município de Unaí Excluindo o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Especificação 2013 (a) 2014 (b) 2015 (c) 2016 (d) 2017 (e) 2018 (f) DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 18.781.610,71 17.778.938,40 18.312.000,00 16.390.000,00 14.654.000,00 12.911.000,00 Deduções (II) 25.911.011,78 20.561.041,99 23.236.000,00 23.236.000,00 23.236.000,00 23.236.000,00 Disponibilidade de Caixa/Bancos 22.903.798,01 23.256.326,01 23.080.000,00 23.080.000,00 23.080.000,00 23.080.000,00 Aplicações Financeiras - - - - - - Ativo Realizável 3.701.631,87 3.978.520,60 3.840.000,00 3.840.000,00 3.840.000,00 3.840.000,00 (-) Restos a Pagar Processados 694.418,10 6.673.804,62 3.684.000,00 3.684.000,00 3.684.000,00 3.684.000,00 DÍV. CONS. LÍQUIDA (III=I-II) -7.129.401,07 -2.782.103,59 -4.924.000,00 -6.846.000,00 -8.582.000,00 -10.325.000,00 RECEITA DE PRIVATIZ. (IV) - - - - - - PASSIVOS RECONHECIDOS (V) - - - - - - DÍVIDA FIS. LÍQUIDA (III+IV-V) -7.129.401,07 -2.782.103,59 -4.924.000,00 -6.846.000,00 -8.582.000,00 -10.325.000,00 RESUTADO NOMINAL ... (b-a) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) 4.347.297,48 -2.141.896,41 -1.922.000,00 -1.736.000,00 -1.743.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí – MG. Nota: Sinais convencionais utilizados: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. ... Dado numérico não disponível. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 29/33 Tabela 17 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Especificação 2013 (a) 2014 (b) 2015 (c) 2016 (d) 2017 (e) 2018 (f) DÍVIDA CONSOLIDADA (I) - - - - - - Deduções (II) - - - - - - Disponibilidade de Caixa/Bancos - - - - - - Aplicações Financeiras - - - - - - Ativo Realizável - - - - - - (-) Restos a Pagar Processados - - - - - - DÍV. CONS. LÍQUIDA (III=I-II) - - - - - - RECEITA DE PRIVATIZ. (IV) - - - - - - PASSIVOS RECONHECIDOS (V) - - - - - - DÍVIDA FIS. LÍQUIDA (III+IV-V) - - - - - - RESUTADO NOMINAL - (b-a) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) - - - - - Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinais convencionais utilizados: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. Tabela 18 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida do Município de Unaí Excluindo o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Especificação 2013 2014 2015 2016 2017 2018 DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 18.781.610,71 17.778.938,40 18.312.000,00 16.390.000,00 14.654.000,00 12.911.000,00 Dívida Mobiliária - - - - - - Outras Dívidas 18.781.610,71 17.778.938,40 18.312.000,00 16.390.000,00 14.654.000,00 12.911.000,00 DEDUÇÕES (II) 25.911.011,78 20.561.041,99 23.236.000,00 23.236.000,00 23.236.000,00 23.236.000,00 Disponibilidade de Caixa/Bancos 22.903.798,01 23.256.326,01 23.080.000,00 23.080.000,00 23.080.000,00 23.080.000,00 Aplicações Financeiras - - - - - - Ativo Realizável 3.701.631,87 3.978.520,60 3.840.000,00 3.840.000,00 3.840.000,00 3.840.000,00 (-) Restos a Pagar Processados 694.418,10 6.673.804,62 3.684.000,00 3.684.000,00 3.684.000,00 3.684.000,00 DÍV. CONSOL. LÍQÜIDA (I-II) -7.129.401,07 -2.782.103,59 -4.924.000,00 -6.846.000,00 -8.582.000,00 -10.325.000,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinal convencional utilizado: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 30/33 Tabela 19 - Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (Valores em R$) Especificação 2013 2014 2015 2016 2017 2018 DÍVIDA CONSOLIDADA (I) - - - - - - Dívida Mobiliária - - - - - - Outras Dívidas - - - - - - DEDUÇÕES (II) - - - - - - Disponibilidade de Caixa/Bancos - - - - - - Aplicações Financeiras - - - - - - Ativo Realizável - - - - - - (-) Restos a Pagar Processados - - - - - - DÍV. CONSOL. LÍQÜIDA (I-II) - - - - - - Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinais convencionais utilizados: - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 31/33 5. Projeções para o PIB do Município O Centro de Estatística e Informações da Fundação João Pinheiro (CEI/FJP) não disponibiliza informações sobre o PIB de Unaí de 2013 e de 2014 (FJP, 2015b). A instituição tampouco realiza projeções para o PIB do Município para o período 2015-2018. Desta forma, e considerando a necessidade de demonstrar a razão entre as metas fiscais e o PIB do Município, foram utilizados indicadores macroeconômicos de diferentes fontes para gerar as projeções acima mencionadas. De acordo com o CEI/FJP, o PIB de Unaí em 2012 a preços correntes foi de R$ 2.004.563.289,00 (FJP, 2015c). Em 2013, a variação real do PIB de Minas Gerais foi de 0,5% (FJP, 2015a). Para encontrar o valor nominal do PIB do Município, e dado a inexistência de informações no CEI/FJP sobre o deflator implícito do PIB municipal ou estadual, trabalhouse com o valor do deflator implícito do PIB nacional equivalente a 7,62% em 2013. Para 2014, foram considerados os resultados para a economia brasileira, quais sejam: inflação de 6,41% (IPEADATA, 2015) e crescimento econômico de 0,1% (IBGE, 2015). Utilizando os dados das Tabelas 1 e 2, assim como as informações do CEI/FJP e do IBGE, foram calculados os seguintes valores para o PIB de Unaí no período 2013-2018: Tabela 20 – Projeções para o PIB de Unaí no Período 2013-2018 Anos Variáveis Variação Real do PIB de Minas Gerais (%) Deflator Implícito do PIB Nacional (%) Variação Real do PIB Nacional (%) Inflação pelo IPCA (%) Projeções para o PIB Real de Unaí (R$) Projeções para o PIB Nominal de Unaí (R$) 2013 2,3 7,62 .. .. 2.050.668.244,65 2.207.024.663,66 2014 ... ... 0,1 6,41 2.052.718.912,89 2.350.843.439,54 2015 ... ... 1,5 6,05 2.083.509.696,59 2.530.465.509,65 2016 ... ... 2,4 6,05 2.133.513.929,30 2.747.964.081,13 2017 ... ... 3,1 6,05 2.199.652.861,11 3.004.556.601,19 2018 ... ... 3,1 6,05 2.267.842.099,81 3.285.108.576,11 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Nas projeções, trabalhou-se com informações da FJP (2015), IPEADATA (2015), IBGE (2015), UN (2015), TCB (2015). Sinais convencionais utilizados: .. Não se aplica dado numérico. ... Dado numérico não disponível. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 32/33 6. Referências Bibliográficas BACEN. Banco Central do Brasil.Disponível em: < http://www.bcb.gov.br/pt-br/paginas /default.aspx>. Acesso em: 9 mar. 2015. BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais: Aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 6. ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, Subsecretaria de Contabilidade Pública, Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2014. 688 p. Disponível em: < http://www.tesouro. fazenda.gov.br/documents/10180/367031/CPU_MDF6edicao_27fev2015/696a3401-7204- 42bd-aed5-5dd9f23622a3>. Acesso em: 24 mar. 2015. (Válido para o exercício de 2015 – Portaria STN n.º 553, de 22 de setembro de 2014) DEBUS, Ilvo; MORGADO, Jeferson Vaz. Orçamento Público. 3. ed. Brasília: Editora Vestcon, 2004. 293 p. FJP. Fundação João Pinheiro. Centro de Estatística e Informações. Informativo CEI: Produto Interno Bruto de Minas Gerais | 4º TRIMESTRE | 2013. Disponível em: <http://www.fjp.mg. gov.br/index.php/docman/cei/pib/pib-trimestrais/329-informativo-cei-pibmg-2013-iv/file>. Acesso em: 9 mar. 2015(a). ______. Fundação João Pinheiro. Centro de Estatística e Informações. Informativo CEI: Produto Interno Bruto dos Municípios de Minas Gerais | 2012. Disponível em: <http://www.fjp.mg.gov.br/index.php/docman/cei/pib/pib-municipais/507-informativo-pibmunicipios-mg-2012-2/file >. Acesso em: 9 mar. 2015(b). ______. Fundação João Pinheiro. Centro de Estatística e Informações. Informativo CEI: Produto Interno Bruto dos Municípios de Minas Gerais | 2012 | Anexo Estatístico. Disponível em: < http://www.fjp.mg.gov.br/index.php/docman/cei/pib/pib-municipais/505- anexo-estatatistico-pib-municipios-mg-1999-2012>. Acesso em: 9 mar. 2015(c). GREENE, Willian H.. Econometric Analysis. 5. ed. New Jersey: Prentice Hall, 2003. 1026 p. GUJARATI, Damodar N.. Econometria Básica. 1. ed. São Paulo: Makron Books, 2000. 846 p. IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: <http://www.ibge.gov. br/home/>. Acesso em: 13 abr. 2015. IPEADATA. Disponível em: <www.ipeadata.gov.br>. Acesso em: 13 abr. 2015. JOHNSTON,Jack;DINARDO,John. Econometric Methods. 4. ed. McGraw-Hill, 1997. 531 p. NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. 2. ed. Brasília: Editora Vestcon, 2004. 315 p. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais - 33/33 SACHS, Jeffrey D.; LARRAIN B., Felipe. Macroeconomia: Em uma Economia Global. 4. ed. São Paulo: Pearson Education do Brasil, 2004. 848 p. TCB. The Conference Board. Global Economic Outlook 2015. Disponível em: <https://www. conference-board.org/data/globaloutlook/ >. Acesso em: 9 mar. 2015. UN. United Nations. World Economic Situation and Prospects 2015. Disponível em: <http: //www.un.org/en/development/desa/policy/wesp/wesp_archive/2015wesp_full_en.pdf >. Acesso em: 9 mar. 2015. PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016 Anexo de Riscos Fiscais (Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4º, § 3º) PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Riscos Fiscais – 1/2 MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2016 ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais (0,1% da Receita Corrente Líquida) 180.640,00 Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 180.640,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento (0,1% da Receita Corrente Líquida) 180.640,00 Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 180.640,00 Avais e Garantias Concedidas - .. - Assunção de Passivos - .. - Assistências Diversas (0,2% da Receita Corrente Líquida) 361.280,00 .. 361.280,00 Assistência Contra Enchentes e Epidemias 361.280,00 Abertura de créditos adicionais ao orçamento da Prefeitura de Unaí utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 361.280,00 Outros Passivos Contingentes - .. - Frustração de Arrecadação (0,3% da Receita Corrente Líquida) 541.920,00 Manutenção do saldo total ou parcial da reserva de contingência para a insuficiência de arrecadação 541.920,00 SUBTOTAL 1.264.480,00 SUBTOTAL 1.264.480,00 PREFEITURA DE UNAÍ Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno Departamento de Planejamento Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal Anexo de Riscos Fiscais – 2/2 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Restituição de Tributos a Maior - .. - Discrepância de Projeções 5.057.920,00 .. 5.057.920,00 Estimativa a menor de despesas orçamentárias do Serviço Municipal de Saneamento Básico (0,3% da Receita Corrente Líquida) 541.920,00 Abertura de créditos adicionais ao orçamento do Serviço Municipal de Saneamento Básico utilizando a reserva de contingência para passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos 541.920,00 Estimativa a menor de despesas orçamentárias do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (2,5 % da Receita Corrente Líquida) 4.516.000,00 Abertura de créditos adicionais ao orçamento do Regime Próprio de Previdência Social utilizando a reserva de contingência do Regime Próprio de Previdência Social 4.516.000,00 Outros Riscos Fiscais - .. - SUBTOTAL 5.057.920,00 SUBTOTAL 5.057.920,00 TOTAL 6.322.400,00 TOTAL 6.322.400,00 Fonte: Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal da Prefeitura de Unaí - MG. Nota: Sinais convencionais utilizados: .. Não se aplica dado numérico. - Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.