norma nº 2047/2002

LEI N.º 2.047, DE 28 DE AGOSTO DE 2002. 
Originada de proposição do Vereador Frank Ádamo 
Dispõe sobre a denominação oficial da via pública 
municipal que especifica, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º É denominada Rua Alfa, a via pública que dá acesso ao Ceasa, situada no 
Bairro Cruzeiro do Município de Unaí (MG), conhecida como Rua de Acesso ao Ceasa. 
Art. 2º A denominação oficial de que trata esta Lei somente gerará efeitos quando 
cumpridas as formalidades insertas no art. 221 da Lei Orgânica do Município, de 21 de maço de 
1990. 
Art. 3º Constitui incumbência ao Poder Público Municipal, diligenciar as medidas 
administrativas, com vistas à substituição e/ou colocação de placas de identificação, se for o caso, e 
a comunicação aos órgãos federais, estaduais competentes, especialmente para o fim previsto no art. 
167, II, “13”, da Lei Federal n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 28 de agosto de 2002; 58° da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete