| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 1998 |
| Date | 1998-10-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor do Gabinete e Secretaria da Prefeitura, da Secretaria Municipal da Educação, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos da Secretaria Municipal da Saúde, da Fundação Municipal de Arte Cultura Fumac , do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Assistência Social. |
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LEI N.º 1.703, DE 7 DE MAIO DE 1998. Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor do Gabinete e Secretaria da Prefeitura, da Secretaria Municipal da Educação, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos da Secretaria Municipal da Saúde, da Fundação Municipal de Arte Cultura Fumac , do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Assistência Social. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor total de R$ 130.656,43 (cento e trinta mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e três centavos), em favor do Gabinete e Secretaria da Prefeitura, da Secretaria Municipal da Educação, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, da Secretaria Municipal de Saúde, da Fundação Municipal de Arte e Cultura Fumac , do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Assistência Social, observadas as seguintes classificações funcionais programáticas: GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA Manutenção de Convênio com o Ministério do Trabalho 2001.03070212.232 3132.16.00.01 R$ 3.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Manutenção do Programa Telessalas de Minas 2006.08421882.234 3120.05.00.01 R$ 500,00 2006.08421882.234 3120.07.00.01 R$ 500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Aparelhamento do sistema de limpeza pública 2009.10603251.073 4120.01.00.01 R$ 3.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Aparelhamento do Departamento de Serviços Públicos 2009.03070211.075 4120.01.00.01 R$ 2.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Execução de obras e aquisição de equipamentos para os sistemas de abastecimento d’água dos povoados. 2011.13764471.077 4110.03.00.01 R$ 5.000,00 2011.13764471.077 4120.01.00.01 R$ 15.000,00 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ARTE E CULTURA Manutenção de emissora de rádio comunitária 2101.05221372.006 3120.28.00.01 R$ 4.000,00 2101.05221372.006 3132.14.00.01 R$ 4.000,00 2101.05221372.006 3132.35.00.01 R$ 4.000,00 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ARTE E CULTURA Aparelhamento de emissora de rádio comunitária 2101.05221371.005 4110.01.00.01 R$ 4.000,00 2101.05221371.005 4110.03.00.01 R$ 4.000,00 2101.05221371.005 4120.01.00.01 R$ 4.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Curso de Treinamento de Técnico de Higiene Dental – Convênio AMNOR 2201.03070212.020 3224.00.00.01 R$ 12.192,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Execução do Programa Tecelagem Convênio SERVAS 2204.15814862.022 4110.03.00.01 R$ 60.304,43 2204.15814862.022 4120.01.00.01 R$ 5.160,00 TOTAL R$130.656,43 Art. 2º Para ocorrer à despesa prevista no artigo anterior, são anulados, parcialmente, os seguintes elementos de despesa: 2001.03070211.071 4322.00.00.01 R$ 3.000,0 2008.09512691.045 4110.04.00.07 R$103.656,43 2101.05221371.001 4120.01.00.10 R$ 24.000,00 TOTAL R$130.656,43 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogamse as disposições em contrário. Unaí, 7 de maio de 1998. JOSÉ BRAZ DA SILVA Prefeito Municipal ADELSON JOSÉ DA SILVA Chefe de Gabinete