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norma nº 3299/2015

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3299 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaConcede férias regulamentares ao servidor Evaldo Marques Ferreira
native_id7335

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PORTARIA N.º 3.299, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
Concede férias regulamentares ao servidor Evaldo 
Marques Ferreira.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 139/2015,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Evaldo Marques Ferreira, Agente 
de Atividades da Secretaria I, referente ao período aquisitivo de direito de 10/4/2014 a 9/4/2015. 
§ 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período de 2 a 11 e 
de 22 a 31 de julho de 2015.
§ 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida 
em pecúnia, nos termos do artigo 116, parágrafo 5º, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 16 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 3.299 de 16/6/2015)
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral

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