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norma nº 3301/2015

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3301 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaConcede férias regulamentares ao servidor José Carlos da Costa.
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PORTARIA N.º 3.301, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
Concede férias regulamentares ao servidor José Carlos 
da Costa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 146/2015,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor José Carlos da Costa, Oficial de 
Atividades da Secretaria I no exercício do cargo de Diretor da Escola do Legislativo, referente ao 
período aquisitivo de direito de 29/3/2014 a 28/3/2015. 
§ 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período de 12 a 31
de julho de 2015.
§ 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida 
em pecúnia, nos termos do artigo 116, parágrafo 5º, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 16 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 3.301, de 16/6/2015)
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral

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