norma nº 2046/2002

LEI N.º 2.046, DE 28 DE AGOSTO DE 2002. 
Originada de proposição do Vereador Lúcio de Sá 
Declara de utilidade pública a Associação 
Comunitária Amigos de Unaí - Acau -, no âmbito do 
Município de Unaí (MG), e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Amigos de Unaí - 
Acau -, entidade civil de direito privado, com sede à Rua Alba Gonzaga, n.º 750, Centro, neste 
Município, e foro na Comarca de Unaí (MG), sem fins lucrativos, de duração por tempo 
indeterminado, fundada em 26 de março de 1998 e inscrita no CNPJ sob o n.º 02.492.141/0001-02. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 28 de agosto de 2002; 58° da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete