| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3312 / 2015 |
| Date | 2015-06-16 |
| Ementa | Concede férias regulamentares ao servidor Josué Barbosa de Brito. |
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PORTARIA N.º 3.312, DE 16 DE JUNHO DE 2015. Concede férias regulamentares ao servidor Josué Barbosa de Brito. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, bem como considerando o Processo n.º 152/2015, e, ainda, CONSIDERANDO que o servidor Josué Barbosa de Brito foi nomeado por intermédio da Portaria n.º 3.062, em 31 de julho de 2014, mas que veio cedido pela Prefeitura Municipal de Unaí para exercer o cargo de Auxiliar de Gabinete de Vereador, de livre nomeação e exoneração, sendo o mesmo servidor efetivo lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com direito ao gozo de férias iniciado em fevereiro de 2014, em conformidade com declaração do órgão de origem constante no referido processo, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Josué Barbosa de Brito, Auxiliar de Gabinete de Vereador, referente ao período aquisitivo de direito de fevereiro de 2014 a fevereiro de 2015. § 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período de 12 a 31 de julho de 2015. § 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida em pecúnia, nos termos do artigo 116, parágrafo 5º, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 16 de junho de 2015; 71º da Instalação do Município. (Fls. 2 da PO n.º 3.312, de 16/6/2015) VEREADOR ZÉ LUCAS Presidente ARON EFREM MENDES REINEIROS Secretário-Geral