| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1704 / 1998 |
| Date | 1998-06-05 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro Água Branca |
| native_id | 735 |
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LEI N.º 1.704, DE 5 DE JUNHO DE 1998. Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro Água Branca. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro Água Branca, fundada em 31.3.1996, entidade civil, sem fins lucrativos e de cunho social, com prazo indeterminado de duração, com sede e foro nesta cidade de Unaí (MG), e inscrita no CGC/MF sob o n.º 01.189.973/0001 83. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogamse as disposições em contrário. Unaí, 5 de junho de 1998. JOSÉ BRAZ DA SILVA Prefeito Municipal ADELSON JOSÉ DA SILVA Chefe de Gabinete