norma nº 2045/2002

LEI N.º 2.045, DE 27 DE AGOSTO DE 2002. 
Originada de proposição do Vereador Junei Martins 
Declara de utilidade pública a Associação 
Comunitária dos Moradores do Bairro Itapuã, no 
âmbito do Município de Unaí (MG), e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores do 
Bairro Itapuã, entidade civil de direito privado, com sede à Rua Venina Ramos Aguiar, n.º 35, 
Bairro Itapuã, neste Município, e foro na Comarca de Unaí (MG), sem fins lucrativos, de duração 
por tempo indeterminado, fundada em 24 de fevereiro de 2000 e inscrita no CNPJ sob o n.º 
03.675.514/0001-35. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 27 de agosto de 2002; 58° da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete