br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 3327/2015

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3327 / 2015
Date 2015-08-25
EmentaConcede adicional de qualificação, de caráter temporário, à servidora Maria Aparecida Costa.
native_id7366

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PORTARIA N.º 3.327, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
Concede adicional de qualificação, de caráter
temporário, à servidora Maria Aparecida Costa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “h” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de abril 
de 2005, e, ainda, considerando o Processo n.º 183/2015;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Maria Aparecida Costa o adicional de qualificação, de 
caráter temporário, no percentual de 3% (três por cento) sobre seu vencimento, decorrente da 
apresentação de ações de treinamento, na forma de certificado, totalizando 180 (cento e oitenta)
horas.
§ 1º Cada conjunto de 60 (sessenta) horas de ações de treinamento equivale ao 
percentual de 1% (um por cento).
§ 2º Dois conjuntos de ações de treinamento de que trata o caput deste artigo, que 
formam o percentual de 2% (dois por cento), terão validade até 30 de maio de 2019; e outro, que 
forma o percentual de 1% (um por cento), terá validade até 30 de junho de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de junho de 2015.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 25 de agosto de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 3.327, de 25/8/2015)
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral

open original →