| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3327 / 2015 |
| Date | 2015-08-25 |
| Ementa | Concede adicional de qualificação, de caráter temporário, à servidora Maria Aparecida Costa. |
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PORTARIA N.º 3.327, DE 25 DE AGOSTO DE 2015. Concede adicional de qualificação, de caráter temporário, à servidora Maria Aparecida Costa. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “h” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, e, ainda, considerando o Processo n.º 183/2015; RESOLVE: Art. 1º Conceder à servidora Maria Aparecida Costa o adicional de qualificação, de caráter temporário, no percentual de 3% (três por cento) sobre seu vencimento, decorrente da apresentação de ações de treinamento, na forma de certificado, totalizando 180 (cento e oitenta) horas. § 1º Cada conjunto de 60 (sessenta) horas de ações de treinamento equivale ao percentual de 1% (um por cento). § 2º Dois conjuntos de ações de treinamento de que trata o caput deste artigo, que formam o percentual de 2% (dois por cento), terão validade até 30 de maio de 2019; e outro, que forma o percentual de 1% (um por cento), terá validade até 30 de junho de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2015. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 25 de agosto de 2015; 71º da Instalação do Município. VEREADOR ZÉ LUCAS Presidente (Fls. 2 da PO n.º 3.327, de 25/8/2015) ARON EFREM MENDES REINEIROS Secretário-Geral