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norma nº 3340/2015

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3340 / 2015
Date 2015-10-14
EmentaSuspende a realização de reunião ordinária itinerante no período que especifica.
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PORTARIA N.º 3.340, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o parágrafo 4º do artigo 16 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro 
de 1992, e
Considerando que a realização de reunião ordinária itinerante exige maior 
disponibilidade de recursos humanos, tendo em vista o deslocamento para fora da sede, que poderá, 
inclusive, ensejar pagamento de serviço extraordinário;
Considerando o Memorando n.º 4/SAFOFC, datado de 18 de maio de 2015, subscrito 
pelo Assessor de Fiscalização e Orçamento desta Casa, Eduardo Henrique Borges, o qual 
recomenda o não pagamento de serviços extraordinários, a partir da referida data, sob pena de
descumprimento do limite de gastos com a folha de pagamento, previsto no parágrafo 1º do artigo 
29-A da Constituição da República do Brasil;
Considerando que o Chefe do Poder Executivo não repassou a este Poder Legislativo 
o excesso de arrecadação, apurado no exercício de 2014, relativo às receitas que compõem a base de 
cálculo para o cômputo do limite de despesas desta Câmara, fato que reduziu o limite de gastos com 
a folha de pagamento,
RESOLVE:
Art. 1º Suspender, a partir desta data, a realização de reunião ordinária itinerante, 
nesta sessão legislativa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 14 de outubro de 2015; 71º da Instalação do Município.
Suspende a realização de reunião ordinária itinerante 
no período que especifica.
(Fls. 2 da PO n.º 3.340, de 14/10/2015)
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidente
VEREADOR ALINO COELHO
1º Secretário
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
2º Secretário

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