| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3340 / 2015 |
| Date | 2015-10-14 |
| Ementa | Suspende a realização de reunião ordinária itinerante no período que especifica. |
| native_id | 7390 |
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PORTARIA N.º 3.340, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 4º do artigo 16 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, e Considerando que a realização de reunião ordinária itinerante exige maior disponibilidade de recursos humanos, tendo em vista o deslocamento para fora da sede, que poderá, inclusive, ensejar pagamento de serviço extraordinário; Considerando o Memorando n.º 4/SAFOFC, datado de 18 de maio de 2015, subscrito pelo Assessor de Fiscalização e Orçamento desta Casa, Eduardo Henrique Borges, o qual recomenda o não pagamento de serviços extraordinários, a partir da referida data, sob pena de descumprimento do limite de gastos com a folha de pagamento, previsto no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição da República do Brasil; Considerando que o Chefe do Poder Executivo não repassou a este Poder Legislativo o excesso de arrecadação, apurado no exercício de 2014, relativo às receitas que compõem a base de cálculo para o cômputo do limite de despesas desta Câmara, fato que reduziu o limite de gastos com a folha de pagamento, RESOLVE: Art. 1º Suspender, a partir desta data, a realização de reunião ordinária itinerante, nesta sessão legislativa. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 14 de outubro de 2015; 71º da Instalação do Município. Suspende a realização de reunião ordinária itinerante no período que especifica. (Fls. 2 da PO n.º 3.340, de 14/10/2015) VEREADOR ZÉ LUCAS Presidente VEREADORA ANDRÉA MACHADO Vice-Presidente VEREADOR ALINO COELHO 1º Secretário VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 2º Secretário