| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2996 / 2015 |
| Date | 2015-10-13 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.º 2.147, de 15 de setembro de 2003, que “estabelece normas para disciplinar o transporte coletivo escolar, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências”. |
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LEI N.º 2.996, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015. Altera dispositivos da Lei n.º 2.147, de 15 de setembro de 2003, que “estabelece normas para disciplinar o transporte coletivo escolar, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescentado à Lei n.º 2.147, de 15 de setembro de 2003, o seguinte artigo 3º-A: “Art. 3º-A O edital do processo licitatório destinado à contratação de prestação de serviços de transporte escolar deverá constar exigência, em sede de qualificação técnica, de laudo de vistoria do veículo ou de inspeção técnica ou equivalente, desde que emitidos por órgãos competentes ou por pessoas jurídicas devidamente credenciadas ou autorizadas pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG –, vedada a realização de vistoria por comissão constituída pela Prefeitura, devendo os licitantes vencedores e adjudicados, após a concretização do procedimento licitatório, apresentar novo laudo de vistoria visando confirmar as condições e características do veículo, no prazo de até 30 (trinta) dias, e, após isso, na periodicidade prevista no artigo 3º desta Lei.” (NR) Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 4º da Lei n.º 2.147, de 2003, o seguinte inciso VIII: “Art. 4º............................................................................................................................ ........................................................................................................................................ VIII – possuir idade de até 25 (vinte e cinco) anos de uso para ônibus, micro-ônibus ou similar e de até 17 (dezessete) anos para vans ou similares, contados a partir da data de fabricação do respectivo veículo, constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV.” (NR) Art. 3º Ficam acrescentados à Lei n.º 2.147, de 2003, o seguinte artigo 10-A e parágrafos 1º e 2º: “Art. 10-A. O transporte escolar municipal poderá ser executado por veículo da frota (Fls. 2 da Lei n.º 2.996, de 13/10/2015) oficial vinculado à Secretaria Municipal da Educação ou, para atender o interesse público, ser terceirizado por meio da formalização do adequado procedimento licitatório. § 1º Os contratos que derivarem do procedimento licitatório previsto no caput deste artigo não poderão ter prazo de vigência inferior a 48 (quarenta e oito) meses e nem superior a 60 (sessenta) meses, contado a partir da assinatura do respectivo instrumento, por ser caracterizado como serviço contínuo, nos termos do disposto no inciso II do artigo 57 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. § 2º A prestação do serviço público de transporte escolar municipal poderá ser delegada a terceiros, mediante permissão ou concessão, observado o disposto na Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.” (NR) Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017. Unaí, 13 de outubro de 2015; 71º da Instalação do Município. VEREADOR ZÉ LUCAS Presidente VEREADOR ALINO COELHO 1º Secretário