| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3343 / 2015 |
| Date | 2015-10-26 |
| Ementa | Concede adicional de qualificação, de caráter temporário, à servidora Adelaides Rodrigues Garcia. |
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PORTARIA N.º 3.343, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015. Concede adicional de qualificação, de caráter temporário, à servidora Adelaides Rodrigues Garcia. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “h” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, e, ainda, considerando o Processo n.º 219/2015; RESOLVE: Art. 1º Conceder à servidora Adelaides Rodrigues Garcia o adicional de qualificação, de caráter temporário, no percentual de 1% (um por cento) sobre seu vencimento, decorrente da apresentação de ações de treinamento, na forma de certificado, totalizando 61 (sessenta e uma) horas. § 1º Cada conjunto de 60 (sessenta) horas de ações de treinamento equivale ao percentual de 1% (um por cento). § 2º O resíduo de 1 (uma) hora do conjunto de ações de treinamento de trata o caput deste artigo poderá ser utilizado para a concessão de percentual subsequente. § 3º O conjunto de ações de treinamento de trata o caput deste artigo e seu respectivo percentual terá validade até 31 de agosto de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2015. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 26 de outubro de 2015; 71º da Instalação do Município. (Fls. 2 da PO n.º 3.343, de 26/10/2015) VEREADOR ZÉ LUCAS Presidente ARON EFREM MENDES REINEIROS Secretário-Geral