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norma nº 3353/2015

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3353 / 2015
Date 2015-11-18
EmentaConcede adicional de qualificação, de caráter temporário, à servidora Nilvânia de Jesus Pereira.
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PORTARIA N.º 3.353, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.
Concede adicional de qualificação, de caráter
temporário, à servidora Nilvânia de Jesus Pereira.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “h” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de abril 
de 2005, e, ainda, considerando o Processo n.º 288/2015;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Nilvânia de Jesus Pereira o adicional de qualificação, de 
caráter temporário, no percentual de 1% (um por cento) sobre seu vencimento, decorrente da 
apresentação de ações de treinamento, na forma de certificado, totalizando 65 (sessenta e cinco)
horas.
§ 1º Cada conjunto de 60 (sessenta) horas de ações de treinamento equivale ao 
percentual de 1% (um por cento).
§ 2º O resíduo de 20 (vinte) horas do conjunto de ações de treinamento de trata a 
Portaria n.º 3.350, de 18/11/2015, foi utilizado para a concessão do percentual de que trata o caput 
deste artigo, somado à ação de treinamento apresentada de 45 (quarenta e cinco) horas, podendo ser 
utilizado o resíduo de 5 (cinco) horas para a concessão de percentual subsequente.
§ 3º O conjunto de ações de treinamento de trata o caput deste artigo e seu respectivo 
percentual terá validade até 31 de outubro de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de outubro de 2015.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 18 de novembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da PO n.º 3.353, de 18/11/2015)
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral

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