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norma nº 3377/2015

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3377 / 2015
Date 2015-11-16
EmentaConcede adicional por tempo de serviço ao servidor Ecláudio Rodrigues Braga.
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PORTARIA N.º 3.377, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
Concede adicional por tempo de serviço ao servidor
Ecláudio Rodrigues Braga.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “h” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 372/2015,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Ecláudio Rodrigues Braga, Agente de Atividades da 
Secretaria III no exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio às Comissões 
Permanentes e Temporárias, o 4º (quarto) adicional por tempo de serviço (quinquênio), 
correspondente ao tempo de efetivo exercício de cargo público municipal no período compreendido 
entre 30 de novembro de 2010 a 28 de novembro de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 29 de novembro de 2015.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 16 de dezembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral

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