norma nº 1671/1997

LEI N.º 1.671, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997.
Concede   direito   real   de   uso   de   bem   público
municipal que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ,  no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e
ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a conceder à Associação dos Moradores do
Bairro Jacilândia, sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Unaí, Minas
Gerais, fundada em 3.2.1997, inscrita no CGC/MF sob o n.º 01.669.974/0001­25, pelo prazo de 20
(vinte) anos, contados a partir da outorga, de forma gratuita, através de termo administrativo ou
escritura pública, o direito real de uso de um terreno localizado no Bairro Santa Rita, sendo parte da
Quadra 25, com área de 400,00m².
§ 1º O terreno de que trata este artigo tem os seguintes limites e confrontações:
I ­ frente para a Rua Juvêncio Correio, com 20,00 metros;
II ­ fundos para terreno remanescente da Prefeitura Municipal, com 20 metros;
III ­ lateral esquerda para terreno remanescente da Prefeitura Municipal, com 20
metros; e
IV ­ lateral direita com 20 metros.
§ 2º A concessão de direito real de uso do imóvel a que se refere o artigo destina­se a
construção de sede social da concessionária.
Art. 2º A concessão de direito real de uso a que se refere esta Lei é resolúvel, antes
do término, se o concessionário der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no § 2º do artigo
anterior,  ou  se vier   a descumprir  cláusula  resolutória  do  termo  administrativo  ou  da  escritura
pública.
§ 1º Constitui cláusula resolutória do ajuste, entre outras, a obrigatoriedade, pela
concessionária, de implantar a infra­estrutura para a qual se destina a concessão, no prazo de 03
(três) anos, contados da assinatura do termo administrativo ou do registro da escritura pública.
§ 2º Ocorrendo, em qualquer tempo, a extinção da entidade, reverterão ao patrimônio
público toda a infra­estrutura implantada na área objeto da concessão.
Art. 3º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei é intransferível por ato
inter vivos sem prévia autorização legislativa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam­se as disposições em contrário.
Unaí, 20 de outubro de 1997.
JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal
ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete