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norma nº 3396/2015

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3396 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaConcede férias regulamentares ao servidor Deusdete José Ferreira.
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PORTARIA N.º 3.396, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
Concede férias regulamentares ao servidor Deusdete 
José Ferreira.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 349/2015,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares, de 4 de janeiro a 2 de fevereiro de 2016, ao
servidor Deusdete José Ferreira, Oficial de Atividades da Secretaria III no exercício da função de 
confiança de Chefe do Serviço de Compras, Material e Patrimônio, referente ao período aquisitivo 
de direito de 17/8/2014 a 16/8/2015. 
Parágrafo único. O gozo das férias de que trata o caput deste artigo será de 14 de 
janeiro a 1º de fevereiro de 2016, em virtude da compensação de 1 (um) dia útil de afastamento 
antecipado, autorizado nos termos da Resolução n.º 579, de setembro de 2015, bem como da 
conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do artigo 116, parágrafo 
5º, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 17 de dezembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 3.396, de 17/12/2015)
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral

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