| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3396 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Concede férias regulamentares ao servidor Deusdete José Ferreira. |
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PORTARIA N.º 3.396, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015. Concede férias regulamentares ao servidor Deusdete José Ferreira. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 349/2015, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulamentares, de 4 de janeiro a 2 de fevereiro de 2016, ao servidor Deusdete José Ferreira, Oficial de Atividades da Secretaria III no exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de Compras, Material e Patrimônio, referente ao período aquisitivo de direito de 17/8/2014 a 16/8/2015. Parágrafo único. O gozo das férias de que trata o caput deste artigo será de 14 de janeiro a 1º de fevereiro de 2016, em virtude da compensação de 1 (um) dia útil de afastamento antecipado, autorizado nos termos da Resolução n.º 579, de setembro de 2015, bem como da conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do artigo 116, parágrafo 5º, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 17 de dezembro de 2015; 71º da Instalação do Município. VEREADOR ZÉ LUCAS Presidente (Fls. 2 da PO n.º 3.396, de 17/12/2015) ARON EFREM MENDES REINEIROS Secretário-Geral