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norma nº 3401/2015

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3401 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaConcede férias regulamentares ao servidor Eduardo Henrique Borges.
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PORTARIA N.º 3.401, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
Concede férias regulamentares ao servidor Eduardo 
Henrique Borges.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 329/2015,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares, de 4 de janeiro a 2 de fevereiro de 2016, ao
servidor Eduardo Henrique Borges, Analista de Atividades da Secretaria I – especialidade de 
Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira – no exercício da função de confiança de Chefe 
do Serviço de Apoio à Fiscalização Orçamentário-Financeira e Controle, referente ao período 
aquisitivo de direito de 23/11/2014 a 22/11/ 2015. 
Parágrafo único. O gozo das férias de que trata o caput deste artigo será de 14 a 31 de 
janeiro de 2016, em virtude da compensação de 2 (dois) dias úteis de afastamento antecipado, 
autorizado nos termos da Resolução n.º 579, de setembro de 2015, bem como da conversão em 
pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do artigo 116, parágrafo 5º, da Lei 
Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 17 de dezembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 3.401, de 17/12/2015)
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral

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