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norma nº 3402/2015

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3402 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaConcede férias regulamentares à servidora Elania Lopes.
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PORTARIA N.º 3.402, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
Concede férias regulamentares à servidora Elania 
Lopes.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 310/2015,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Elania Lopes, Assessora de 
Vereador, referente ao período aquisitivo de direito de 2/1/2015 a 1º/1/2016. 
§ 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período de 14 de 
janeiro a 2 de fevereiro de 2016.
§ 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida 
em pecúnia, nos termos do artigo 116, parágrafo 5º, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 17 de dezembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 3.402, de 17/12/2015)
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral

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