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norma nº 3403/2015

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3403 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaConcede férias regulamentares à servidora Eliene Pereira de Oliveira.
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PORTARIA N.º 3.403, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
Concede férias regulamentares à servidora Eliene 
Pereira de Oliveira.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 367/2015, 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares, de 4 de janeiro a 2 de fevereiro de 2016, à 
servidora Eliene Pereira de Oliveira, Agente de Atividades da Secretaria III, referente ao período 
aquisitivo de direito de 4/12/2014 a 3/12/2015.
Parágrafo único. O gozo das férias de que trata o caput deste artigo será de 14 a 31 de 
janeiro de 2016, em virtude da compensação de 2 (dois) dias úteis de afastamento antecipado, 
autorizado nos termos da Resolução n.º 579, de setembro de 2015, bem como da conversão em 
pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do artigo 116, parágrafo 5º, da Lei 
Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 17 de dezembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 3.403, de 17/12/2015)
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral

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