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norma nº 3434/2016

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3434 / 2016
Date 2016-01-13
EmentaConcede abono de permanência à servidora Adelaides Rodrigues Garcia.
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PORTARIA N.º 3.434, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.
Concede abono de permanência à servidora 
Adelaides Rodrigues Garcia.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “h”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição Federal e 
com o artigo 54 da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, e, ainda, considerando o Processo n.º 
379/2015,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o abono de permanência à servidora Adelaides Rodrigues Garcia, 
Agente de Atividades da Secretaria III, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus 
efeitos a 16 de dezembro de 2015.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 14 de janeiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral

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