| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3436 / 2016 |
| Date | 2016-01-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o processo de pagamento de despesas da Câmara e dá outras providências. |
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PORTARIA N.º 3.436, DE 19 DE JANEIRO DE 2016. Dispõe sobre o processo de pagamento de despesas da Câmara e dá outras providências.. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “h”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992. RESOLVE: Art. 1º Os cheques emitidos para pagamento das despesas contraídas pela câmara, deverá conter conjuntamente as assinaturas do Presidente e do Primeiro Secretário. Art. 2º Ausente ou impedido o Presidente, o mesmo será substituído pelo VicePresidente nos termos do artigo 82 caput da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992. Art. 3º Impedido ou ausente o Primeiro Secretário, a delegação de que trata o "caput" do artigo 1º caberá ao Segundo Secretário nos termos do artigo 84 da Resolução 195, de 1992. Art. 4º Na ausência ou impedimento eventual do Presidente e do Vice-Presidente assinarão conjuntamente o Primeiro e o Segundo Secretário. Art. 5º Adotar-se-á o mesmo procedimento para autorização dos pagamentos feitos por meio eletrônico bem como para as aplicações financeiras e demais movimentações bancárias. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 19 de janeiro de 2016; 72º da Instalação do Município. VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente ARON ÉFREM MENDES REINEIROS Secretário-Geral