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norma nº 3436/2016

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3436 / 2016
Date 2016-01-19
EmentaDispõe sobre o processo de pagamento de despesas da Câmara e dá outras providências.
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PORTARIA N.º 3.436, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre o processo de pagamento de despesas 
da Câmara e dá outras providências..
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “h”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992.
RESOLVE:
Art. 1º Os cheques emitidos para pagamento das despesas contraídas pela câmara, 
deverá conter conjuntamente as assinaturas do Presidente e do Primeiro Secretário.
Art. 2º Ausente ou impedido o Presidente, o mesmo será substituído pelo Vice￾Presidente nos termos do artigo 82 caput da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992.
Art. 3º Impedido ou ausente o Primeiro Secretário, a delegação de que trata o "caput" 
do artigo 1º caberá ao Segundo Secretário nos termos do artigo 84 da Resolução 195, de 1992.
Art. 4º Na ausência ou impedimento eventual do Presidente e do Vice-Presidente 
assinarão conjuntamente o Primeiro e o Segundo Secretário.
Art. 5º Adotar-se-á o mesmo procedimento para autorização dos pagamentos feitos 
por meio eletrônico bem como para as aplicações financeiras e demais movimentações bancárias. 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 19 de janeiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente
ARON ÉFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral

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