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norma nº 3437/2016

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3437 / 2016
Date 2016-01-28
EmentaDispõe sobre o processo de pagamento de despesas da Câmara e dá outras providências.
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PORTARIA N.º 3.437, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre o processo de pagamento de despesas 
da Câmara e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “h”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992.
RESOLVE:
Art. 1º Os cheques emitidos para pagamento das despesas contraídas pela câmara, 
deverá conter conjuntamente as assinaturas do Presidente e do Primeiro Secretário.
Art. 2º Ausente ou impedido o Presidente, o mesmo será substituído pelo Vice￾Presidente nos termos do artigo 82 caput da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992.
Art. 3º Impedido ou ausente o Primeiro Secretário, a delegação de que trata o "caput" 
do artigo 1º caberá ao Segundo Secretário nos termos do artigo 84 da Resolução 195, de 1992.
Art. 4º Na ausência ou impedimento eventual do Presidente e do Vice-Presidente 
assinarão conjuntamente o Primeiro e o Segundo Secretário.
Art. 5º Adotar-se-á o mesmo procedimento para, abrir contas de depósito, autorizar 
cobrança, solicitar saldos, extratos, comprovantes, requisitar talonários de cheques, retirar cheques 
devolvidos, endossar cheques, sustar/contra ordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, 
efetuar resgates/aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar saques-conta 
corrente, efetuar saques-poupança, efetuar pagamentos por meio eletrônico, efetuar transferências 
por meio eletrônico, efetuar movimentação financeira no RPG, consultar contas/aplicação, 
programas repasse e recursos, liberar arquivos de pagamentos no ger. financeiro, saldos/extratos de 
investimentos, emitir comprovantes, efetuar transferência p/ mesma titularidade, encerrar contas de 
depósito. 
Art. 6º Revoga a portaria 3.436 de 19 de janeiro de 2016.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 28 de janeiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente
ARON ÉFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral

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