| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3437 / 2016 |
| Date | 2016-01-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o processo de pagamento de despesas da Câmara e dá outras providências. |
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PORTARIA N.º 3.437, DE 28 DE JANEIRO DE 2016. Dispõe sobre o processo de pagamento de despesas da Câmara e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “h”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992. RESOLVE: Art. 1º Os cheques emitidos para pagamento das despesas contraídas pela câmara, deverá conter conjuntamente as assinaturas do Presidente e do Primeiro Secretário. Art. 2º Ausente ou impedido o Presidente, o mesmo será substituído pelo VicePresidente nos termos do artigo 82 caput da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992. Art. 3º Impedido ou ausente o Primeiro Secretário, a delegação de que trata o "caput" do artigo 1º caberá ao Segundo Secretário nos termos do artigo 84 da Resolução 195, de 1992. Art. 4º Na ausência ou impedimento eventual do Presidente e do Vice-Presidente assinarão conjuntamente o Primeiro e o Segundo Secretário. Art. 5º Adotar-se-á o mesmo procedimento para, abrir contas de depósito, autorizar cobrança, solicitar saldos, extratos, comprovantes, requisitar talonários de cheques, retirar cheques devolvidos, endossar cheques, sustar/contra ordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgates/aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar saques-conta corrente, efetuar saques-poupança, efetuar pagamentos por meio eletrônico, efetuar transferências por meio eletrônico, efetuar movimentação financeira no RPG, consultar contas/aplicação, programas repasse e recursos, liberar arquivos de pagamentos no ger. financeiro, saldos/extratos de investimentos, emitir comprovantes, efetuar transferência p/ mesma titularidade, encerrar contas de depósito. Art. 6º Revoga a portaria 3.436 de 19 de janeiro de 2016. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 28 de janeiro de 2016; 72º da Instalação do Município. VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente ARON ÉFREM MENDES REINEIROS Secretário-Geral