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norma nº 3443/2016

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3443 / 2016
Date 2016-02-11
EmentaDesigna os membros da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Unaí (MG) e dá outras providências.
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PORTARIA N.º 3.443, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016.
Designa os membros da Comissão de Licitação da 
Câmara Municipal de Unaí (MG) e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 51 e seus parágrafos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 
1993, bem como o artigo 3º, inciso IV, da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores Deusdete José Ferreira, Eduardo Vieira de Sousa e 
Edson da Silva Ferrão, ocupantes do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria III, Analista de 
Atividades da Secretaria I e Agente de Atividades da Secretaria III, respectivamente, para, sob a 
presidência do primeiro, constituir a Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Unaí pelo 
prazo de 1 (um) ano, permitida a recondução de 2 (dois) membros.
Parágrafo único. Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo os 
servidores perceberão a Gratificação por Encargo de Comissão Permanente prevista no Anexo IV-B 
da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Art. 2º Designar o servidor Deusdete José Ferreira para atuar como pregoeiro oficial
da Câmara Municipal de Unaí e os demais servidores mencionados no artigo 1º desta Portaria para 
comporem a respectiva equipe de apoio pelo prazo de 1 (um) ano. 
Parágrafo único. Caberá ao pregoeiro conduzir as sessões públicas de julgamento e 
realizar demais atos inerentes à função e a equipe de apoio auxiliá-lo em suas atividades.
Art. 3º Convalidar os atos praticados pelo servidor Deusdete José Ferreira como 
pregoeiro da Câmara desde o dia 23 de março de 2012, após a vigência da Portaria n.º 2.425, de 23 
de março de 2011, até o dia anterior à entrada em vigor desta Portaria.
Art. 4º Designar o servidor Rafael Martins de Souza, ocupante do cargo de Agente de 
Atividades da Secretaria II, para exercer a suplência de qualquer um dos membros designados no 
artigo 1º desta Portaria, no caso de ausência ou impedimento.
(Fls. 2 da PO n.º 3.443, de 11/2/2016)
Art. 5º A Comissão deverá observar, obrigatoriamente, no exercício de suas funções 
as normas contidas na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como na Lei n.º 10.520, de 17 de 
julho de 2002, e a legislação estadual e municipal sobre o assunto.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 11 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente
FERNANDA SILVA ROCHA
Secretária-Geral

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