| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3444 / 2016 |
| Date | 2016-02-11 |
| Ementa | Designa os membros da Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG) e dá outras providências. |
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PORTARIA N.º 3.444, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016. Designa os membros da Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 6º da Resolução n.º 422, de 11 de outubro de 2000; RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores Denis Alves Carvalho e Luiz Fabiano Nunes, ocupantes do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria I, bem como a servidora Marta Cordeiro Saraiva, ocupante do cargo de Agente de Atividades da Secretaria III, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Controle Interno que executará os serviços do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG). Parágrafo único. Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo os servidores perceberão a Gratificação por Encargo de Comissão Permanente prevista no Anexo IV-B da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005. Art. 2º Na execução de suas atividades, os servidores designados por esta Portaria observarão as disposições da Resolução n.º 422, de 11 de outubro de 2000, as normas gerais de contabilidade pública estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, as normas de gestão e planejamento estabelecidas na Lei Complementar n.º 101, 4 de maio de 2000, bem como os demais instrumentos jurídicos pertinentes. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revoga-se a Portaria n.º 2.966, de 6 de fevereiro de 2014. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 11 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município. (Fls. 2 da PO n.º 3.444, de 11/2/2016) VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente FERNANDA SILVA ROCHA Secretária-Geral