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norma nº 3444/2016

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3444 / 2016
Date 2016-02-11
EmentaDesigna os membros da Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG) e dá outras providências.
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PORTARIA N.º 3.444, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016.
Designa os membros da Comissão de Controle 
Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG) e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 6º da Resolução n.º 422, de 11 de outubro de 
2000;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores Denis Alves Carvalho e Luiz Fabiano Nunes, 
ocupantes do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria I, bem como a servidora Marta Cordeiro 
Saraiva, ocupante do cargo de Agente de Atividades da Secretaria III, para, sob a presidência do 
primeiro, compor a Comissão de Controle Interno que executará os serviços do Sistema de Controle 
Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG).
Parágrafo único. Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo os 
servidores perceberão a Gratificação por Encargo de Comissão Permanente prevista no Anexo IV-B 
da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Art. 2º Na execução de suas atividades, os servidores designados por esta Portaria 
observarão as disposições da Resolução n.º 422, de 11 de outubro de 2000, as normas gerais de 
contabilidade pública estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, as normas de 
gestão e planejamento estabelecidas na Lei Complementar n.º 101, 4 de maio de 2000, bem como os 
demais instrumentos jurídicos pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se a Portaria n.º 2.966, de 6 de fevereiro de 2014.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 11 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da PO n.º 3.444, de 11/2/2016)
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente
FERNANDA SILVA ROCHA
Secretária-Geral

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