| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3445 / 2016 |
| Date | 2016-02-12 |
| Ementa | Reinstitui e regulamenta o Informativo Semanal da Câmara Municipal de Unaí (MG). |
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PORTARIA N.º 3.445, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016. Reinstitui e regulamenta o Informativo Semanal da Câmara Municipal de Unaí (MG). O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, RESOLVE: Art. 1° Reinstituir e regulamentar o Informativo Semanal da Câmara Municipal de Unaí, criado pela Portaria n.º 1.192, de 22 de março de 2002, que passa a reger-se por esta Portaria. Art. 2º O Informativo de que trata esta Portaria será gerado via reprografia e/ou por meio eletrônico, devendo constar: I – o Brasão deste Município; II – a denominação da equipe técnica responsável; III – o nome da fundadora: Servidora Zelvânia de Oliveira e Silva “in memoriam”, e IV – o número da edição. Art. 3º O Informativo conterá um Espaço Presidencial a ser utilizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Unaí, podendo este espaço, por sua indicação, ser cedido aos demais Parlamentares. Art. 4º O Informativo deverá conter as seguintes informações: I – o resumo da Reunião Ordinária, obedecendo ao seguinte roteiro: a) o registro de presença de autoridades e de cidadãos que fizerem uso da tribuna; b) a Segunda Parte da Reunião contendo as matérias discutidas e votadas e o resultado das votações; e c) os avisos e comunicados. (Fls. 2 da PO n.º 3.445, de 12/2/2016) II – o resumo, na forma de reportagem, das Reuniões Solenes, Especiais e Extraordinárias, bem como de quaisquer outros eventos de interesse público ocorridos na Câmara Municipal de Unaí; e III – as campanhas institucionais e de interesse geral. Art. 4º Ficam disponibilizados, no máximo, 528 (quinhentos e vinte e oito) caracteres para cada Vereador, a serem utilizados no Espaço Oficial de Vereador para a divulgação de pronunciamento realizado em Plenário. Parágrafo único. O pronunciamento de Vereador a ser divulgado será elaborado por este ou por seu assessor e entregue à Assessoria de Comunicação e Cerimonial da Câmara Municipal de Unaí, impresso ou via e-mail, no primeiro dia útil após a reunião até o término do expediente, sob pena de decadência do direito. Art. 5º Não será permitida a cessão de uso do Espaço Oficial de Vereador em qualquer hipótese, sendo o espaço não utilizado pelo Vereador revertido para divulgações de matéria oficial, a critério da Presidência. Art. 6º Fica o Presidente da Câmara responsável pela aprovação do texto final de cada edição do Informativo. Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8° Fica revogada a Portaria n.º 1.192, de 22 de março de 2002. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 12 de fevereiro de 2016; 72° da Instalação do Município. VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente (Fls. 3 da PO n.º 3.445, de 12/2/2016) FERNANDA SILVA ROCHA Secretário-Geral