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norma nº 3445/2016

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3445 / 2016
Date 2016-02-12
EmentaReinstitui e regulamenta o Informativo Semanal da Câmara Municipal de Unaí (MG).
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PORTARIA N.º 3.445, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
Reinstitui e regulamenta o Informativo Semanal da 
Câmara Municipal de Unaí (MG).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE:
Art. 1° Reinstituir e regulamentar o Informativo Semanal da Câmara Municipal de 
Unaí, criado pela Portaria n.º 1.192, de 22 de março de 2002, que passa a reger-se por esta Portaria.
Art. 2º O Informativo de que trata esta Portaria será gerado via reprografia e/ou por 
meio eletrônico, devendo constar: 
I – o Brasão deste Município; 
II – a denominação da equipe técnica responsável; 
III – o nome da fundadora: Servidora Zelvânia de Oliveira e Silva “in memoriam”, e
IV – o número da edição.
Art. 3º O Informativo conterá um Espaço Presidencial a ser utilizado pelo Presidente 
da Câmara Municipal de Unaí, podendo este espaço, por sua indicação, ser cedido aos demais 
Parlamentares. 
Art. 4º O Informativo deverá conter as seguintes informações:
I – o resumo da Reunião Ordinária, obedecendo ao seguinte roteiro:
a) o registro de presença de autoridades e de cidadãos que fizerem uso da tribuna;
b) a Segunda Parte da Reunião contendo as matérias discutidas e votadas e o 
resultado das votações; e
c) os avisos e comunicados.
(Fls. 2 da PO n.º 3.445, de 12/2/2016)
II – o resumo, na forma de reportagem, das Reuniões Solenes, Especiais e 
Extraordinárias, bem como de quaisquer outros eventos de interesse público ocorridos na Câmara 
Municipal de Unaí; e
III – as campanhas institucionais e de interesse geral.
Art. 4º Ficam disponibilizados, no máximo, 528 (quinhentos e vinte e oito) 
caracteres para cada Vereador, a serem utilizados no Espaço Oficial de Vereador para a divulgação 
de pronunciamento realizado em Plenário.
Parágrafo único. O pronunciamento de Vereador a ser divulgado será elaborado por 
este ou por seu assessor e entregue à Assessoria de Comunicação e Cerimonial da Câmara 
Municipal de Unaí, impresso ou via e-mail, no primeiro dia útil após a reunião até o término do 
expediente, sob pena de decadência do direito.
Art. 5º Não será permitida a cessão de uso do Espaço Oficial de Vereador em 
qualquer hipótese, sendo o espaço não utilizado pelo Vereador revertido para divulgações de 
matéria oficial, a critério da Presidência.
Art. 6º Fica o Presidente da Câmara responsável pela aprovação do texto final de 
cada edição do Informativo.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Fica revogada a Portaria n.º 1.192, de 22 de março de 2002.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 12 de fevereiro de 2016; 72° da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente
(Fls. 3 da PO n.º 3.445, de 12/2/2016)
FERNANDA SILVA ROCHA
Secretário-Geral

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