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norma nº 3455/2016

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3455 / 2016
Date 2016-02-16
EmentaAltera dispositivo da Portaria n.º 3.105, de 28 de agosto de 2014, que “concede gratificação por merecimento ao servidor Deusdete José Ferreira”.
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PORTARIA N.º 3.455, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
Altera dispositivo da Portaria n.º 3.105, de 28 de 
agosto de 2014, que “concede gratificação por 
merecimento ao servidor Deusdete José Ferreira”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “h” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 128 da Lei Orgânica do Município e, ainda, com a Lei n.º 
1.649, de 4 de julho de 1997, e
Considerando a necessidade de adequar o limite de despesa com a folha de 
pagamento nos termos do parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º O artigo 1º da Portaria n.º 3.105, de 28 de agosto de 2014, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 1º Conceder ao servidor Deusdete José Ferreira, Oficial de Atividades da 
Secretaria III, gratificação de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento, a título de merecimento”.
(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 16 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 3.455, de 16/2/2016)
FERNANDA SILVA ROCHA
Secretária-Geral

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