| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3464 / 2016 |
| Date | 2016-02-22 |
| Ementa | Fixa valor de coeficiente unitário |
| native_id | 7552 |
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PORTARIA N.º 3.464, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016. Fixa valor de coeficiente unitário. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992 e considerando o disposto na Lei Municipal n.º 3.017, de 22 de fevereiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º Fixar em R$ 52,08 (cinquenta e dois reais e oito centavos) o valor do coeficiente unitário de que tratam os incisos I e II do artigo 23 da Resolução n.º 173, de 23 de abril de 1991, que será multiplicado pelos respectivos índices constantes da Tabela de Escalonamento Vertical, para fins de atendimento ao disposto no artigo 8º da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 2005. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 22 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município. VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente FERNANDA SILVA ROCHA Secretária-Geral