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norma nº 3464/2016

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3464 / 2016
Date 2016-02-22
EmentaFixa valor de coeficiente unitário
native_id7552

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PORTARIA N.º 3.464, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
Fixa valor de coeficiente unitário.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992 e considerando o disposto na Lei Municipal n.º 3.017, de 22 de 
fevereiro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar em R$ 52,08 (cinquenta e dois reais e oito centavos) o valor do 
coeficiente unitário de que tratam os incisos I e II do artigo 23 da Resolução n.º 173, de 23 de abril 
de 1991, que será multiplicado pelos respectivos índices constantes da Tabela de Escalonamento 
Vertical, para fins de atendimento ao disposto no artigo 8º da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 
2005.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 22 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente
FERNANDA SILVA ROCHA
Secretária-Geral

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