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norma nº 3473/2016

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3473 / 2016
Date 2016-03-03
EmentaSuspende o protocolo da moção que sugere congratulação no período que menciona e dá outras providências.
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PORTARIA N.º 3.473, DE 3 DE MARÇO DE 2016.
Suspende o protocolo da moção que sugere 
congratulação no período que menciona e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, e
Considerando se tratar de ano eleitoral e na tentativa de evitar qualquer tipo de 
penalização aos Vereadores desta Casa por condutas vedadas no artigo 73 da Lei nº 9.504, de 30 de 
setembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Suspender, do dia 2 de julho ao dia 2 de novembro de 2016, o protocolo, o 
recebimento e a distribuição da moção que sugere manifestação de congratulação, bem como a 
entrega do diploma por via de correspondência, no gabinete ou durante reunião plenária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 3 de março de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente
FERNANDA SILVA ROCHA
Secretária-Geral

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