| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3473 / 2016 |
| Date | 2016-03-03 |
| Ementa | Suspende o protocolo da moção que sugere congratulação no período que menciona e dá outras providências. |
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PORTARIA N.º 3.473, DE 3 DE MARÇO DE 2016. Suspende o protocolo da moção que sugere congratulação no período que menciona e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, e Considerando se tratar de ano eleitoral e na tentativa de evitar qualquer tipo de penalização aos Vereadores desta Casa por condutas vedadas no artigo 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: Art. 1º Suspender, do dia 2 de julho ao dia 2 de novembro de 2016, o protocolo, o recebimento e a distribuição da moção que sugere manifestação de congratulação, bem como a entrega do diploma por via de correspondência, no gabinete ou durante reunião plenária. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 3 de março de 2016; 72º da Instalação do Município. VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente FERNANDA SILVA ROCHA Secretária-Geral