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norma nº 3479/2016

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3479 / 2016
Date 2016-03-18
EmentaConcede adicional de qualificação, de caráter temporário, à servidora Edina Aparecida Marques Ferreira Vasconcelos
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PORTARIA N.º 3.479, DE 18 DE MARÇO DE 2016.
Concede adicional de qualificação, de caráter
temporário, à servidora Edina Aparecida Marques 
Ferreira Vasconcelos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “h” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de abril 
de 2005, e, ainda, considerando o Processo n.º 140/2015;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Edina Aparecida Marques Ferreira Vasconcelos o 
adicional de qualificação, de caráter temporário, no percentual de 1% (um por cento) sobre seu 
vencimento, decorrente da apresentação de uma única ação de treinamento, na forma de certificado,
totalizando 60 (sessenta) horas.
Parágrafo único. A ação de treinamento de que trata o caput deste artigo e seu 
respectivo percentual terão validade até 30 de abril de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de maio de 2015.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 18 de março de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente
(Fls. 2 da PO n.º 3.479, de 18/3/2016)
FERNANDA SILVA ROCHA
Secretária-Geral

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