| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3479 / 2016 |
| Date | 2016-03-18 |
| Ementa | Concede adicional de qualificação, de caráter temporário, à servidora Edina Aparecida Marques Ferreira Vasconcelos |
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PORTARIA N.º 3.479, DE 18 DE MARÇO DE 2016. Concede adicional de qualificação, de caráter temporário, à servidora Edina Aparecida Marques Ferreira Vasconcelos. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “h” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, e, ainda, considerando o Processo n.º 140/2015; RESOLVE: Art. 1º Conceder à servidora Edina Aparecida Marques Ferreira Vasconcelos o adicional de qualificação, de caráter temporário, no percentual de 1% (um por cento) sobre seu vencimento, decorrente da apresentação de uma única ação de treinamento, na forma de certificado, totalizando 60 (sessenta) horas. Parágrafo único. A ação de treinamento de que trata o caput deste artigo e seu respectivo percentual terão validade até 30 de abril de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2015. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 18 de março de 2016; 72º da Instalação do Município. VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente (Fls. 2 da PO n.º 3.479, de 18/3/2016) FERNANDA SILVA ROCHA Secretária-Geral