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norma nº 3481/2016

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3481 / 2016
Date 2016-03-18
EmentaRegulamenta a utilização dos serviços de telefonia disponibilizados pela Câmara Municipal de Unaí (MG)
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PORTARIA N.º 3.481, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
Regulamenta a utilização dos serviços de telefonia 
disponibilizados pela Câmara Municipal de Unaí 
(MG)
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992,
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar a utilização dos serviços de telefonia fixa e móvel 
disponibilizados pela Câmara por intermédio de empresa prestadora contratada, tendo por objetivo 
atender às normas gerais de direito financeiro e o princípio da economicidade.
Art. 2º Os serviços de telefonia fixa e/ou móvel, no âmbito da Câmara Municipal, 
poderão ser utilizados pelos Gabinetes de Vereador e Departamentos da Câmara, desde que no 
exclusivo exercício do mandato e com a devida finalidade pertinente aos respectivos serviços.
Art. 3º O serviço de telefonia móvel da Câmara Municipal de Unaí, tanto nos
Gabinetes de Vereador quanto nos Departamentos, somente poderá ser utilizado com o fim de
realizar ligações para telefone celular VC1, VC2 e VC3.
Parágrafo único. Serão disponibilizados relatórios mensais de tarifação telefônica 
emitidos pela prestadora e/ou pelo sistema de tarifação interna para cientificação dos respectivos 
vereadores e servidores.
Art. 4º O serviços de telefonia fixa da Câmara Municipal de Unaí terá o seguinte 
funcionamento:
I – somente executará ligações internas, locais e interurbanas para telefone fixo e 
transmissão fac-símile;
II – as ligações locais e interurbanas para telefone fixo serão realizadas nos diversos 
ramais, por meio de códigos particulares, e serão executadas pelos próprios usuários do serviço; e
III – o servidor responsável pela operação PABX receberá todas as ligações externas 
e as distribuirá aos respectivos Gabinetes e/ou Departamentos.
(Fls. 2 da PO n.º 3.481, de 23/3/2016)
Parágrafo único. Fica vedada a realização de ligações locais e interurbanas do 
sistema de telefonia fixa para o sistema móvel (celular).
Art. 5º Fica vedada a realização de ligação internacional por meio da telefonia fixa 
e/ou móvel.
Art. 6º Caso seja constatado o uso do serviço de telefonia móvel e/ou fixa para fins 
particulares, o usuário que der causa ficará responsável pelo pagamento sem prejuízo das 
penalidades impostas nas leis aplicáveis a cada caso.
Art. 7º Compete ao Diretor Geral da Câmara gerir os serviços de que trata esta 
Portaria e adotar os procedimentos necessários para o seu fiel cumprimento.
Art. 8º Fica estipulado o prazo de 45 (quarenta e cinco) para que os usuários se 
adequem aos serviços de telefonia nos moldes desta Portaria.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Fica revogada a Portaria 2.821 de 21 de maio de 2013.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 23 de março de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente
FERNANDA SILVA ROCHA
Secretária-Geral

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