| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3481 / 2016 |
| Date | 2016-03-18 |
| Ementa | Regulamenta a utilização dos serviços de telefonia disponibilizados pela Câmara Municipal de Unaí (MG) |
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PORTARIA N.º 3.481, DE 23 DE MARÇO DE 2016. Regulamenta a utilização dos serviços de telefonia disponibilizados pela Câmara Municipal de Unaí (MG) O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, RESOLVE: Art. 1º Regulamentar a utilização dos serviços de telefonia fixa e móvel disponibilizados pela Câmara por intermédio de empresa prestadora contratada, tendo por objetivo atender às normas gerais de direito financeiro e o princípio da economicidade. Art. 2º Os serviços de telefonia fixa e/ou móvel, no âmbito da Câmara Municipal, poderão ser utilizados pelos Gabinetes de Vereador e Departamentos da Câmara, desde que no exclusivo exercício do mandato e com a devida finalidade pertinente aos respectivos serviços. Art. 3º O serviço de telefonia móvel da Câmara Municipal de Unaí, tanto nos Gabinetes de Vereador quanto nos Departamentos, somente poderá ser utilizado com o fim de realizar ligações para telefone celular VC1, VC2 e VC3. Parágrafo único. Serão disponibilizados relatórios mensais de tarifação telefônica emitidos pela prestadora e/ou pelo sistema de tarifação interna para cientificação dos respectivos vereadores e servidores. Art. 4º O serviços de telefonia fixa da Câmara Municipal de Unaí terá o seguinte funcionamento: I – somente executará ligações internas, locais e interurbanas para telefone fixo e transmissão fac-símile; II – as ligações locais e interurbanas para telefone fixo serão realizadas nos diversos ramais, por meio de códigos particulares, e serão executadas pelos próprios usuários do serviço; e III – o servidor responsável pela operação PABX receberá todas as ligações externas e as distribuirá aos respectivos Gabinetes e/ou Departamentos. (Fls. 2 da PO n.º 3.481, de 23/3/2016) Parágrafo único. Fica vedada a realização de ligações locais e interurbanas do sistema de telefonia fixa para o sistema móvel (celular). Art. 5º Fica vedada a realização de ligação internacional por meio da telefonia fixa e/ou móvel. Art. 6º Caso seja constatado o uso do serviço de telefonia móvel e/ou fixa para fins particulares, o usuário que der causa ficará responsável pelo pagamento sem prejuízo das penalidades impostas nas leis aplicáveis a cada caso. Art. 7º Compete ao Diretor Geral da Câmara gerir os serviços de que trata esta Portaria e adotar os procedimentos necessários para o seu fiel cumprimento. Art. 8º Fica estipulado o prazo de 45 (quarenta e cinco) para que os usuários se adequem aos serviços de telefonia nos moldes desta Portaria. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Fica revogada a Portaria 2.821 de 21 de maio de 2013. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 23 de março de 2016; 72º da Instalação do Município. VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente FERNANDA SILVA ROCHA Secretária-Geral