br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 3018/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3018 / 2016
Date 2016-02-22
EmentaRevisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí.
native_id7576

Originating matéria

matéria 7850 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 3.018, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
Revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado em 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) o subsídio 
dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí, em conformidade com o disposto no inciso X do 
artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao 
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, 
apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período 
de janeiro a dezembro de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2016.
Unaí, 22 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

open original →