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norma nº 3485/2016

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 3485 / 2016
Date 2016-04-13
EmentaRegulamenta o funcionamento do painel eletrônico da Câmara Municipal de Unaí (MG)
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PORTARIA N.º 3.485, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
Regulamenta o funcionamento do painel eletrônico 
da Câmara Municipal de Unaí (MG)
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992,
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar o funcionamento do painel eletrônico da Câmara Municipal de 
Unaí destinado ao registro de presença de Vereador e ao processo eletrônico de votação de 
proposição, dentre outras funções. 
Art. 2º As atividades do painel eletrônico de que trata esta Portaria compete:
I - Ao Serviço de Informática do Departamento Administrativo a manutenção técnica 
preventiva e corretiva, visando garantir seu perfeito funcionamento; e
II - Ao Serviço de Apoio ao Processo Legislativo do Departamento Legislativo 
operar, controlar, coordenar e dirigir a execução dos serviços do painel, visando à gestão 
automatizada dos trabalhos no Plenário.
Parágrafo único. As competências previstas nos incisos I e II deste artigo não isenta a 
Empresa Visual Sistemas Eletrônicos de Votação Ltda., vencedora do certame, das 
responsabilidades previstas no contrato, durante todo o período de vigência da garantia, de modo a 
garantir o pleno e perfeito funcionamento do equipamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 13 de abril de 2016; 72º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da PO n.º 3.485, de 13/4/2016)
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente
FERNANDA SILVA ROCHA
Secretária-Geral

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