| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3485 / 2016 |
| Date | 2016-04-13 |
| Ementa | Regulamenta o funcionamento do painel eletrônico da Câmara Municipal de Unaí (MG) |
| native_id | 7595 |
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PORTARIA N.º 3.485, DE 13 DE ABRIL DE 2016. Regulamenta o funcionamento do painel eletrônico da Câmara Municipal de Unaí (MG) O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, RESOLVE: Art. 1º Regulamentar o funcionamento do painel eletrônico da Câmara Municipal de Unaí destinado ao registro de presença de Vereador e ao processo eletrônico de votação de proposição, dentre outras funções. Art. 2º As atividades do painel eletrônico de que trata esta Portaria compete: I - Ao Serviço de Informática do Departamento Administrativo a manutenção técnica preventiva e corretiva, visando garantir seu perfeito funcionamento; e II - Ao Serviço de Apoio ao Processo Legislativo do Departamento Legislativo operar, controlar, coordenar e dirigir a execução dos serviços do painel, visando à gestão automatizada dos trabalhos no Plenário. Parágrafo único. As competências previstas nos incisos I e II deste artigo não isenta a Empresa Visual Sistemas Eletrônicos de Votação Ltda., vencedora do certame, das responsabilidades previstas no contrato, durante todo o período de vigência da garantia, de modo a garantir o pleno e perfeito funcionamento do equipamento. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 13 de abril de 2016; 72º da Instalação do Município. (Fls. 2 da PO n.º 3.485, de 13/4/2016) VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente FERNANDA SILVA ROCHA Secretária-Geral