| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3487 / 2016 |
| Date | 2016-04-14 |
| Ementa | Concede abono de permanência à servidora Nair Marques de Sousa. |
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PORTARIA N.º 3.487, DE 14 DE ABRIL DE 2016. Concede abono de permanência à servidora Nair Marques de Sousa. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “h” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição Federal e com o artigo 54 da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, e, ainda, considerando o Processo n.º 305/2015, RESOLVE: Art. 1º Conceder o abono de permanência à servidora Nair Marques de Sousa, Agente de Atividades da Secretaria III, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 6 de novembro de 2015. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 14 de abril de 2016; 72º da Instalação do Município. VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente FERNANDA SILVA ROCHA Secretária-Geral