| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1715 / 1998 |
| Date | 1998-09-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Secretaria Municipal de Transportes. |
| native_id | 760 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI N.º 1.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998. Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Secretaria Municipal de Transportes. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 38.178,00 (trinta e oito mil, cento e setenta e oito reais), em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Secretaria Municipal de Transporte, observadas as seguintes classificações funcionais programáticas: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Manutenção do Programa Brasil Criança Cidadã – S.A.S MG 2204.158148320263120.28.00.08....................................................................................R$ 4.350,00 Manutenção do Convênio com o Fundo Nacional de Assistência Social para implantação do Programa de Lavouras Comunitárias 2204.158148710054120.01.00.07 R$ 25.000,00 2204.158148710054120.01.00.01 R$ 3.100,00 ASSOCIAÇÀO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE 2204.158148320263231.00.10.08 R$ 1.050,00 CENTRO EDUCACIONAL DO MENOR – CEM 2204.1581483.20263231.00.11.08 R$ 1.050,00 PASTORAL DA CRIANÇA DA CNBB 2204.1581483.20263231.00.12.08 R$ 1.050,00 SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, PEC. E ABASTECIMENTO Apoio aos Pequenos Produtores Rurais 2008.0414080.2236.3120.26.00.01 R$ 648,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPOR Aparelhamento da Unidade 2012.0307020.1083.4120.01.00.01 R$ 1.600,00 Aparelhamento da Oficina, Borracharia e Posto de Abastecimento 2012.1688538.1081.4120.01.00.01 R$ 330,00 Art. 2º Para ocorrer à despesa prevista no artigo anterior, são anulados, parcialmente, os seguintes elementos de despesas: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2204.1581427.2008.3120.07.00.07 R$ 7.500,00 2204.1581427.2008.3120.07.00.08 R$ 28.100,00 SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, PEC. E ABASTECIMENTO 2008.0951269.1045.4110.04.00.08 R$ 2.578,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogamse as disposições em contrário. Unaí, 17 de setembro de 1998. JOSÉ BRAZ DA SILVA Prefeito Municipal ADELSON JOSÉ DA SILVA Chefe de Gabinete